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Atenção, este é um PROJETO DE LEI ainda não é uma LEI
Link do Projeto de Lei N° 4534, DE 2023:
legis.senado.leg.br/sdleg-get....
Porquê deste Projeto de Lei?
Anexo N.º 14 - Agentes Biológicos - NR 15
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Mesmo não estando no Anexo 14 da NR 15, muitos Profissionais se valem da Súmula 448
E quanto a Súmula 448 do TST?
Súmula 448 do TST
Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora Nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho Nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II)
Fonte: Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014.
Qual o problema de se utilizar qualquer súmula?
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Art. 8º - (...)
§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
O que diz este Projeto de Lei?
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI N° 4534, DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento da insalubridade do trabalho dos profissionais que limpam banheiros públicos ou coletivos de grande circulação e estabelece medidas de segurança, e dá outras providências.
Art. 1º É reconhecida a insalubridade da atividade de limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação.
Parágrafo único. Considera-se de grande circulação o estabelecimento em que as instalações sanitárias estejam disponíveis para mais de vinte pessoas.
Art. 7º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 192-A:
“Art. 192-A. O trabalho em higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Parágrafo único. Considera-se de grande circulação o estabelecimento em que as instalações sanitárias estejam disponíveis para mais de vinte pessoas.”
Qual o Status atual deste Projeto de Lei?
www25.senado.leg.br/web/ativi...
Resumindo:
Está em Análise do Congresso Nacional o Projeto de N° 4.534, DE 2023;
Este projeto foi Publicado pelo fato de haver divergências em relação ao Anexo 14 da NR 15 e a Súmula 448 do TST.
Este projeto visa enquadrar as atividades de limpeza de banheiro como Insalubre de Grau Máximo acrescentando o Art. 192-A na CLT.
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Assista o vídeo, deixe seu comentário a favor ou contra, que será um prazer discutirmos sobre o assunto.
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