🎁 Ferramentas p/ OAB: bit.ly/4d2HfFP
🎁 Pacote Gratuito de Mapas Mentais Gratuitos: direitodesenhado.com.br/bonus...
👉Acesse + de 370 Vídeos Desenhados (R$29,64/mês no plano anual): hotm.art/d992SB
👉Pacote com Mapas Mentais de Direito Civil (R$47,00): hotm.art/Yeog6Z
🌟 Canal Oficial no Whatsapp com conteúdo exclusivo, atualizações, novidades em primeira mão e muito mais. Para acessar é só clicar no link: bit.ly/3t20Qnd
✏️Estude por questões: bit.ly/3R7VBdA
👉 Resumo Completo de Alimentos (Direito Civil): direitodesenhado.com.br/alime...
#direitocivil , #direitodesenhado, #aulaoab, #estudooab, #provadaoab
____________________________________________________________________
Resumo:
Pode a redução automática de pensão alimentícia ao atingir 18 anos? (Resp 1.852.422)
O tema foi julgado no REsp 1.852.422.
Para entender isso, você precisa compreender como são fixados os alimentos pelo juiz.
Fixam-se os alimentos com base, apenas, no binômio necessidade-possibilidade. (art. 1.694, § 1°, CC/02).
O dispositivo fala que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
Significa dizer que será verificado a necessidade de quem pleiteia (alimentando), bem como a possibilidade de pagar do pleiteado (alimentante).
Isso é muito importante, pois a alteração desse binômio autoriza, inclusive, a revisão do importe fixado a título de alimentos.
É justamente sobre revisão de alimentos que trata o REsp 1.852.422.
Em síntese, durante o processo de revisão de alimentos não foi constatada prova da alteração significativa da capacidade contributiva do alimentante ou das necessidades da alimentada.
Ocorre que o alimentante, no caso concreto, sustentou que o alimentando atingiu a maioridade e, nesse cenário, argumentou que a maioridade do alimentando altera o fundamento da pensão alimentícia para mera solidariedade, cabendo ao alimentando provar a persistência da necessidade de recursos financeiros.
O Tribunal de origem, com base nas provas, entendeu que a maioridade do alimentando não exclui ou reduz automaticamente a pensão alimentícia.
Para tanto, seria necessário provar que o beneficiário já não necessita mais de recursos dos familiares.
Além disso, o TJMG afirmou que o autor não conseguiu provar a redução de sua remuneração.
O STJ, em sua decisão, reiterou que a maioridade do alimentando não implica automaticamente na redução ou afastamento da obrigação alimentar.