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Resumo:
O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No entanto, esse direito pode ser limitado em casos de abuso do direito de ação, que ocorre quando uma parte utiliza o sistema judicial de forma irresponsável.
- Tipos de Abuso:
Assédio Processual (REsp 1.817.845)
Caracterizado pelo ajuizamento de múltiplas ações ou recursos sem fundamentação adequada.
Violação ao princípio da boa-fé processual.
A Terceira Turma do STJ reconheceu o assédio processual em um caso envolvendo disputa de terras.
- Certificação Imediata do Trânsito em Julgado (Rcl 41.549)
Abuso manifestado pela interposição de recursos sucessivos e descabidos.
A primeira seção do STJ determinou a certificação imediata do trânsito em julgado em um caso de pensão especial.
- Reconhecimento Excepcional de Abuso (REsp 1.770.890)
O STJ entende que o reconhecimento do abuso do direito de ação deve ser excepcional e cauteloso, dada a relativização de um Direito Fundamental.
- Conclusão:
O Superior Tribunal de Justiça tem uma postura cautelosa e excepcional ao reconhecer o abuso do direito de ação, sempre ponderando a necessidade de proteger o direito fundamental de acesso à justiça. A jurisprudência do STJ serve como um guia para identificar e coibir práticas abusivas no sistema judicial.
Este resumo busca elucidar a complexa questão do abuso do direito de ação e a posição do STJ sobre o tema, destacando os principais casos e princípios jurídicos envolvidos.
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