Vereador pode apresentar projeto de lei sobre TUDO?

Existem algumas limitação ao criar um projeto de lei, e você precisa saber sobre quais assuntos os vereadores, membros do Poder Legislativo Municipal, podem (ou não podem legislar). Veja quais assuntos são da iniciativa privativa ou exclusiva do Prefeito.
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Prazer, eu me chamo Renata Cunha, mas pode me chamar de Rê (ou apenas professora!). Sou servidora do Poder Legislativo estadual há mais de uma década: são mais de 12 anos trabalhando no Parlamento, e também sou professora de Processo Legislativo (com centenas de alunos de todo o Brasil), e sou uma grande apaixonada por conteúdos relacionados ao processo legislativo, regimento interno e tudo o que diga respeito ao funcionamento das Casas Legislativas. Seja muito bem-vindo(a) ao meu canal.

Пікірлер: 5

  • @LeoAlexandre
    @LeoAlexandre Жыл бұрын

    Amei mais esse grande encinamento!🎯💯

  • @julameksilva742
    @julameksilva742 Жыл бұрын

    Os vereadores não podem criar despeza pro executivo

  • @renatoantonio1981
    @renatoantonio19817 ай бұрын

    Verdade linda

  • @rodrigopereira9296
    @rodrigopereira92964 ай бұрын

    Um vereador pode colocar um projeto de lei, para regulamentar alguma profissão quê não seja regulamentada ?

  • @jenisonfarias8054
    @jenisonfarias8054 Жыл бұрын

    No caso , da profissão TEC em radiologia que que já tem lei federal referente ao piso salarial, os vereadores do município podem fazer uma Pl regulamentado e estabelecendo esse valor ? Ou só o prefeito e que pode fazer esse tipo de lei ?