O governo federal publicou hoje (28) a medida provisória que detalha a cobrança de imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares. A lei estabelece um imposto de 20% sobre as compras nessa faixa de valor. Em compras acima desse montante e até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com um desconto fixo. Além disso, há a incidência do ICMS estadual, cerca de 17%. Medicamentos até 10 mil dólares continuam isentos. Empresas estrangeiras têm prazo até agosto para se adaptarem à nova regra. Segundo a Receita Federal, o Brasil recebe mensalmente cerca de 18 milhões remessas internacionais.
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