PRECATÓRIOS: ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS!
PRECATÓRIOS: O QUE É? COMO SE FORMA? TEM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA? QUANTO PAGO DE IR? JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA? PRIORIDADES.
1) O que é um precatório? É a forma de pagamento dos entes federativos de pagar (município, estado ou União - INSS, CEF, Universidades), ou seja, quando vc tem algum problema com um ente público e processa ele e ganha, vc receberá por meio de RPV ou precatório; este último ocorre quando a divida é maior;
Exemplo: os precatórios do FUNDEF ocorrem por que a União não fez o repasse de acordo para os Estados e Municipios, e por essa razão, o MPF ajuizou uma ação civil pública para cobrar essas diferenças, o que deu origem aos precatórios;
2) Como surge um precatório? Os precatórios surgem de uma demanda judicial; sempre para ter direito a receber um precatório tem que ter tido de alguma forma uma demanda judicial, seja coletivo ou individual;
3) Meu precatório pode ser isento de Imposto de Renda? Sim, quando as parcelas do precatório se refere ao parcelas sucessivas, exemplo: mas também é possível pedir isenção quando por exemplo, seu precatório é de 180 mil reais, mas se refere a 100 meses de beneficio ou salário; como o teto de isenção é de Até R$1.903,98, só a partir desse valor que vc irá pagar imposto de renda, vc será isento;
4) Desconta imposto de renda do precatório? Depende, há sim desconto que pode variar de 3% a 27,5%;
5) Qual juros do precatório, o STF, no mesmo julgamento das ADI´s 4357 e 4425, reconheceu a constitucionalidade do o art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 no que se refere ao percentual dos juros de mora aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês e deve ser contabilizados sobre o crédito até a expedição do precatório, conforme recentemente decidido pelo STF no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral.
6) Como é feita a correção monetária? Na mudança do índice de correção, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora;
7) Como recebo meu precatório? Nos casos de precatórios municipais e estaduais, vai direto para conta indicada no processo; e nos casos dos precatórios federais o recebimento é feito direito pelo banco, tem que ir até o banco para receber;
8) É descontado os honorários contratuais quando? Depende, a regra é que seja descontado antes de vc receber sua parte, ou seja, sua parte vai para uma conta sua e do advogado para a conta dele;
9) Quem tem prioridade no recebimento dos precatórios? Idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência;
10) Como funciona as prioridades: recebem primeiro os precatórios que cumprirem os 3 requisitos: ser alimentar, prioritário e menor de 180 salário mínimos;
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Esse vídeo é tudo que os segurados precisam!! Parabéns Dr.Deus lhe abençoe!
Esse vídeo é tudo que os segurados precisam saber! Parabéns Dra. Deus lhe abençoe!
ESSE ÉO VIDEO MAIS COMPLETO SOBRE PRECATORIO . PARABENS
Muito bom o vídeo, muito obrigado Dra Marli.
Parabéns..gostei dra...bem esclarecedor...
@esmeraldacosta736
4 ай бұрын
A SENHORA EXPLICA MUITO BEM PARA INTENDIMENTO 😂❤ ADOREI MUITO OBRIGADA PELA EXPLICAÇÃO ❤️💙💚 🌹💋
PARABENS DRA VALEU MESMO
@MARLIDANTASadvogada
3 ай бұрын
😍😍😍
Parabéns doutora, explicação excelente
@MARLIDANTASadvogada
3 ай бұрын
Obrigada ❣️ ❣️ ❣️
Meu advogado já pediu o número da minha conta, faz mais de um mês
@MARLIDANTASadvogada
4 ай бұрын
As vezes demora um pouco, neste vídeo explico os motivos: kzread.info/dash/bejne/d6CorrOtfqjccsY.html
@DeborafalconeS29
2 ай бұрын
Pois é e a minha adv mandou eu assinar uma procuração onde ela pode receber meu precatório.
@andreluizcastellobranco6133
18 күн бұрын
@@DeborafalconeS29 esse tipo de procuração o cliente tem que fica bem atento ...
Boa tarde ! A senhora viu a respeito da ação de perigosidade, perdemos e o estado consiguiu lembra q eu disse q o governo iria conseguir mudar o entendimento dos juízes, acabou a senhora poderia falar algo a respeito por favor
Boa tarde ! Doutora a senhora bem q poderia atualizar nós sobre as ações de perigosidade. Ne !!!!!
Doutora eu não pago impostos de renda sou aposentado por invalidez
Isso é um Doutorado em Precatórios.....Parabéns, excelente Trabalho...😂😂😂😂
Olá Dr até agora nada trf5 já estou aqui no Rio Grande do Sul não aguentei mais tanta espera
Miguel cardóso
A senhora pode fazer um vídeo explicativo sobre os estaduais das regiões ?? Pelo amor de Deus.
Olá bom dia! Parabéns pelo seu trabalho, e obrigado por tirar nossas dúvidas, tenho um valor de uma precatória para receber do Fundef, e o juíz já deu a sentença com força de alvará, por conta da demora, pois faltaram alguns documentos durante o processo e demorou muito…. Gostaria de saber se eu consigo sacar o valor com essa sentença de força de alvará? Meu advogado me indicou ir ao saque pois independente do trânsito em julgado a senteça com força de alvará, e para receber sem esperar o devido processo do Alvará, gostaria de saber uma segunda opinião…
Dona Marli vocês só fala de precatorio federal e ins porque vocês não, fala do precatorio do estado de São, Paulo eu tô esperando o meu URV 9:21 😅
Boa tarde. A sra tem noticias dos precatorios do Estado de São Paulo por gentileza? Gratidão
@alaidedomingues5222
3 ай бұрын
Estou esperando alvará judicial e advogado diz que não tem prazo certo para receber .
E o meu precatorio 2009 este agora não, recebi nada nem a URV
Boa tarde !! A senhora sabe si tem noticias novas das acaoe de perigosidades
O advogado colocou na procuração dos precatórios: "...acordar, receber quantias, dar e aceitar quitação". Como deveria constar para que o advogado receba apenas o que lhe cabe por direito, e eu receba em conta separada? Obs: Ainda não assinei a procuração. Grato!
Explica sobre o retroativo da aposentadoria em análise no gerente executivo, isso demora para ser liberado?
Aqui e de Alagoas. Municipal TJ
Boa tarde! Meu precatório é estadual e foi expedido em setembro de 2021. Será que recebo esse ano? É do Rj. Obrigada.
Boa tarde dr ... Meu processo ja esta no banco para liberacao senhora sabe me informar se demora qnts dias o meu é preferencial e o ofício foi pra la dia 20 de fevereiro
Só se for por email, ou watts app se possível ( estou aguardando um pagamento rpvAida está na secretaria) Obg
Consultei meu precatorio , ta constando pago e informado ao juizo, mas nao recebi nada....nem um comunicado....😢
Dra. As suas explicações são esclarecedoras , entretanto se falasse mais pausadamente seria melhor.
@MARLIDANTASadvogada
3 ай бұрын
Obrigada pela dica. Farei isso
Dra, bom dia. Precisava de uma luz. O processo entrou em fase de cumprimento de sentença, é contra o INSS. Nos últimos tempos, foi pedido pelo tribunal que anexasse nos autos a regularidade do CPF do requerente. Até aí, ok. Aí teve uma publicação de despacho e ok. Agora a questão é... Teve uma última movimentação há cerca de 17 dias que diz "Decorrido o prazo do INSS". Tem uma noção do que pode ser? E o mais importante, depois de decorrido o prazo, quanto tempo leva em média para uma nova movimentação? Me ajuda, por favor 😂😂😂
Tenho uma cópia do contrato, e ficou acordado uma valor de 30% porem percebi que ao ser expedida a rpv o mesmo informou apenas a sua conta bancária/ escritório também sendo sabido que a procuração passada a ele nao lhe confere poderes para receber e dar quitação, como proceder doutora?
Eu estou inspiração
Dr entrei no meu processo apareceu assim..... Compete à credora e não ao INSS a apresentação da planilha do que entende devido nos termos do art. 798 do CPC/15. Venha a planilha em 30 dias sob pena de baixa do feito Oque quer dizer?
O meu precatório é administrativo dei entrada na Seduc Belém Pará como pra saber quando sai?
Boa tarde o meu esposo deu entrada em 2018 na aposentadoria especial,só que na pandemia ele faleceu 😢daí a advogada pediu meus documentos porque quem vai receber agora sou eu,mas até hoje não saiu,demora mesmo ?
O retroativo da minha aposentadoria está em análise no gerente executivo, administrativo, isso demora para ser liberado?
Sou funcionário público e na carteira sou registrado como agente operacional, más trabalho de viia , e não pagam periculosidade já protocolei faz 3 meses e até agora não me responderão,o que eu faço.
Bom dia ,Gostaria de mandar uma dúvida q tenho ,mas tem a foto de um quadro q mostra o caminho da rpv até o pagamento
O meu precatório foi expedido 10/03/22, alimentar (INSS), acidentário e esta no TJPR e até o momento nenhuma notícia.
Eu so prioritaria tenho 72 anos
Olá, Dra. Meu pai falecido tem uma ação com outros funcionários já faz uns 20 anos, ele já faleceu e nada desse precatório sair, tá certo essa demora?
Alguém pode me responder se a prefeiitura paga precatório de picadinhos? Adv me disse q a prefeitura pagou só 1500 de honorários do Dr Edgar. Q era meu adv anterior ele faleceu. E esses 1500 foi para os filhos menores. E ela disse q o meu nao foi pago. E nem os 30% da causa. É uma causa trabalhalhista desde 2018. Essa adv pegou essa causa já ganha. E foi para precatório. Foi expedido ano passado. Mas o depósito desses homorários é de 2022. Nao entendi nada.
o banco falou que já ta lá mas não caiu na conta ainda?
Meu precatório foi emitido em outubro 23, será que recebo esse ano? Esta no TRF2.
Bom dia o meu é trabalhista ja fazem 20 anos meu advogado falou que ja ta tudo certo so esperando o Forum mandar o dinheiro sera que agora sai
Boa tarde dr a minha pergunta é fora do tema desse vídeo, eu gostaria de saber se a senhora pode me ajudar : dei entrada no bpc loas o inss negou, então entrei com um recurso na junta de recurso e a junta de recurso deu recurso provido por unanimidade a pergunta é qual o prazo que o inss tem pra recorrer uma vez que já se passaram 5 meses do acórdão e o que eu poço fazer para o inss dá uma resposta se vai recorrer ou se vai implantar o benefício?... obrigado dra que o Eterno YAUH dos exércitos abençoe você e sua família
Meu esposo tem rpv para receber, foi expedido em novembro, será que ele recebe logo?
Boa noite Dr. Eu tenho um precatório , de 2024, alimentícios. Na época 2009, minha advogada pediu 30% ,+ 3 × o valor da pensão que recebo, do meu marido, que era militar. Há 10 anos que minha advogada não entra em contato, fiquei sabendo do precatório , pois 3 empresas que compram precatório entraram em contato. Tem com base no teto do advogado, tetirar essas 3× o valor da pensão? Mantendo somente os 30%?? Minha advogada é estrema estremamente grosseira.
Dr, como o advogado recebe os honorários dele do precatório sem eu assinar a procuração?? Obrigada
Eu recebi 23.789rpv entrei na justiça 2022 tenho direito a precatorio alimentar na justiça federal João Bosco Aguilera hurtado Corumbá ms pode explicar doutora
Dra combina 30 por centro já recebi o meu precatório graças a Deus
@MARLIDANTASadvogada
4 ай бұрын
amém, bom que deu tudo certo
Estória esperando uma game tô meu processo está nauvidíuria comunicação espiritismo pra minha dotora
Boa noite Doutora, o advogado pediu uma nova procuração para poder preencher o MLE do meu precatório , esse procedimento é normal esse procedimento, corro risco de sofrer um golpe??
Bom dia doutora eu gostaria de saber tinha dois anos de atrasados recebi só 8 meses o resto o advogado disse que ainda vão pagar😅 mas estou esperando e nada por que pagou pela metade pode me explicar por favor
Doutora, me responde, por favor. Eu tenho uma causa em andamento contra o inss e saiu a sentença, mas o juiz não colocou nenhum valor. Isso é normal? O que posso fazer? A causa foi parcialmente ganha
quanto tempo o juiz pode demorar pra expedir o alvará para o precatório?
Pq o meu processo de 2021 está parado na mão do juiz ? É do estado
Quando será pago os precatórios de 2024 dos Correios.
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Eu combenei 30,00 porsento so
Pode me explicar por favor o que aconteceu
@MARLIDANTASadvogada
3 ай бұрын
O que?
Boa noite, meu precatório está na listagem de 2024, do estado do Rio de Janeiro,sou a 2792 na listagem e diz que o primeiro precatório está em fase de pagamento,eles pagam 1 de cada vez?
@yayanata1
4 күн бұрын
TB estou aguardando o meu só RJ. Eu liguei diretamente para o setor de precatório e eles me informaram que eles tem até 2029 pra pagar. Entrei na listagem de 2024 também.
Boa tarde, precatorio do tjsp Tb vai ser pago esse ano?
@MARLIDANTASadvogada
4 ай бұрын
boa tarde, irão sim, os expedidos para este ano talvez fiquem alguns comuns de fora
Olá doutora. Poderia me esclarecer uma dúvida? Pela terceira vez o inss não apresentou a planilha de cálculo da rpv solicitada pelo juiz. o juiz deu mais um prazo pra eles apresentarem a planilha até o dia 16/05/24 Dizendo que senão apresentassem novamente os cálculos...Viriam os autos conclusos.. a senhora poderia fazer um vídeo sobre essa recusa do inss e suas implicações. Obrigada ❤
@MARLIDANTASadvogada
2 ай бұрын
boa tarde, vou fazer um vídeo explicando essa situação. Estou gravando agora.
@robertamoreira4010
2 ай бұрын
@@MARLIDANTASadvogada A senhora é muito abençoada, enviei essa sugestão pra vários advogados aqui no KZread. Ninguém me respondeu, agora que a senhora vai gravar vai chover vídeos iguais. Eita mulher porreta!!! Muito obrigada
@robertamoreira4010
2 ай бұрын
@@MARLIDANTASadvogada doutora o vídeo já subiu? Procurei aqui e não achei... meu nome é Roberta sou de Angra dos Reis RJ
Dra Marli,a última movimentação do meu precatório, está na eeguinte situação "Distribuição automática ao desembargador federal presidente,o processo está no TRF1,se puder responder,desde já agradeço.
@SilvanaSantos-mk4dc
4 ай бұрын
Tenho precatório pra receber,Recebi um terço do meu no ano passado por conta da idade será que vou receber agora!!!Estive olhando o meu processo diz que está em segredo de justiça o que quer dizer isso tenho 61anos sou do trf5 Sergipe
@SilvanaSantos-mk4dc
4 ай бұрын
Meu advogado é do sindicato dos professores ele só recebe dez por cento da causa está no contrato talvez seja por isso que ele não se interessa muito!!!
Dra Marli paga-se imposto de renda sobre RPV??? Obrigado
@user-cb4iu9ge6k
4 ай бұрын
Não ficou claro quanto se tem que pagar de IRPF No ato do saque ou na declaração doo ano seguinte?
Marli eu ja perdi a confiança desse dinheiro do precatorio dizem que o prefeito o governador assinou mais até agora não pagou que coisa é essa tudo errado
@hilariojuniorhohr5564
4 ай бұрын
Então, meu precatório foi inscrito no LOA em 26/06/22 e até agora não recebi ainda, vários canais (inclusive o TRF 3) informaram que todos os alimentares seriam pagos logo no começo do ano, frisando que meu precatório tramitou nos TJ da vida 😢 sem fé é impossível agradar a Deus 🙏
Vc esplica muito rápido.tem que falar mais devagar
Nao tenho copia do contrato e o combinado é 30%
@MARLIDANTASadvogada
4 ай бұрын
bom é pedir uma cópia
@girlenesanttos2372
4 ай бұрын
@@MARLIDANTASadvogada nem adianta pedir ,,, meu advogado não gosta de dar explicação e nem de responder nada sobre o processo
Boa tarde gostaria de saber se demora o juiz liberar o pagamento do precatorio, se já está depositado na justiça?
@elisangelalourenco7073
4 ай бұрын
Estou na mesma situação...também gostaria de saber...nos responda doutora....
@MARLIDANTASadvogada
4 ай бұрын
boa tarde, depende onde está seu processo. Em qual justiça está?
@vandalucia6604
4 ай бұрын
@@MARLIDANTASadvogada o meu tá na justiça estadual,no TRF 3 SP
@elisangelalourenco7073
4 ай бұрын
@@MARLIDANTASadvogada o meu está no Stj SP...foi pedido a MLE..e já foi expedido agora estou no aguardo
@denisalmeida678
4 ай бұрын
Meu Precatório está depositado desde dezembro já foi emitido MLE já vai fazer 3 meses até agora nada é normal essa demora para cair na conta ? Trf3 o meu Precatório
Asinhora fala muito rapido
@MARLIDANTASadvogada
4 ай бұрын
perdão farei um vídeo falando mais devagar
O meu precatório é administrativo dei entrada em Abril de 2022 pela Seduc Belém Pará como saber quando sai?