Já pagou alguma multa por ter perdido a comanda da balada? Assista o vídeo e venha conhecer melhor seus direitos de consumidor.
Você sabe né? A maioria esmagadora dos estabelecimentos, intimidam os consumidores, aplicando uma multa, ou pagamento mínimo caso a comanda seja perdida, roubada e etc.
E você sabia que essa prática é ilegal?
Exatamente isso que você leu, essa prática é ilegal e abusiva, e vai contra o artigo 71 do código de defesa do consumidor (CDC)
Link para o artigo 71 do CDC: goo.gl/K3fWzN
O PROCON-SP também já se manifestou sobre isso.
Link para o PROCON-SP: goo.gl/ycQ2Le
Em resumo, nenhum estabelecimento pode transferir a responsabilidade de controle do que é vendido, para o cliente!
O uso da comanda é muito prático, mas o comerciante é obrigado a manter um controle sobre o que vende, utilizando qualquer outro método adicional.
A dica de ouro aqui é: converse com o gerente ou responsável pelo local, entre em acordo, o que deve ser pago é o que o cliente afirma ter consumido! Não tente ser o espetão e mentir, pois o problema pode se virar contra você, pois acredite, o estabelecimento de alguma maneira, sempre vai saber com exatidão o que você consumiu.
Se um acordo no momento não for possível, e você for forçado, intimidado, coagido a pagar, exija uma nota fiscal que detalhe exatamente pelo o que você está pagando, use esse documento para reaver o que foi pago indevidamente na justiça!
Lembre-se, você não é obrigado a pagar pelo o que não consumiu!
Procure sempre o PROCON da sua cidade, e consulte um advogado!
Um Beijo a todos.
Fiquem com Deus.
Dra. Marcela Castelucci.
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