Contratos Administrativos (Lei 14.133/21)
Nesse vídeo, o Professor Leonardo Torres destaca as principais características dos Contratos Administrativos a luz da Lei 14.133/21.
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Пікірлер: 82
Não suporto essa matéria, não consigo entender, porém, você fez eu compreender de forma simples. Adorei e obrigada!
Só com essa aula já mata um tópico inteiro de muitos editais! E com uma síntese incrível! Ganho meu like!
Excelente explicação. Simples, objetiva. O concurseiro agradece🫡
Ótima aula,obrigada!
Resumo da aula: Contratos Típicos (arts. 89 a 154 da Lei 14.133/21) Características: Formais (92): cláusulas obrigatórias Escritos, em regra (91): em pequenas compras para pronto pagamento (até 10 mil) pode ser verbal Públicos (94): terão o inteiro teor publicado no PNCP no prazo de 10 dias úteis (contratação direta sem licitação) ou 20 dias úteis (licitações, a contar na assinatura) Em situações emergenciais a eficácia será da sua assinatura, mas isso não dispensa a publicação Instrumento contratual é obrigatório: documento complexo e detalhado, em regra. Mas existem exceções, quando houver contratação direta, sem licitação, por baixo valor, ou compra com entrega imediata (até 30 dias) Garantias (96) ○ Caução em dinheiro ○ Seguro ○ Fiança ○ TDP (quem escolhe é o contratado) ○ De 5% a 10% se for obras, serviços ou fornecimentos, dependendo da complexidade ou dos riscos envolvidos ○ Até 30% em contratos de "grande vulto" (que superam 200 mi) e, necessariamente, será seguro garantia Bilaterais: obrigações mútuas Onerosos: existem benefícios mútuos, tanto à administração quanto ao contratado ($) Adesão: o monopólio da confecção do instrumento contratual depende da AP, não devendo-se propor acréscimos, supressões ou alterações, apenas concordar Pessoais: em regra, é proibida a subcontratação, permitida desde que o contrato a admita (partes acessórias) Prazo certo (105): duração prevista/determinada no edital. ○ No momento da contratação, e a cada ano, deve-se verificar se há disponibilidade orçamentária para o contrato e, se for um contrato que duro mais que um ano, se há previsão do plano plurianual (lei orçamentária com 4 anos de duração que prevê as metas orçamentárias para os próximos 4 anos) para a despesa ○ Serviços contínuos: prazo máximo de 5 anos ○ Algumas dispensas de licitação (art. 15, IV, f e g; V, VI, XI e XVI: onde a licitação é dispensável, admite-se o contrato de até 10 anos) ○ Contrato que gere receita ou economia: até 10 ou 30 anos (Ex.: concessão de uso de bem público) ○ Prazo indeterminado (109): quando a AP for usuária de serviço público prestado em regime de monopólio (Ex.: energia elétrica) Presença de cláusulas exorbitantes: aquelas que conferem privilégios à AP. Elas exorbitam, saem da órbita do direito privado (onde não seriam aceitas entre privados) e entram na órbita do Direito Administrativo, concedendo vantagens à AP, já que ela defende o interesse público Ex. 1: Rescisão unilateral (138, I): é claro que é fundamental que cumpra alguns requisitos, como indenizar pelos danos emergentes (tudo que investiu e não recuperou). Não se indeniza pelos lucros cessantes (expectativa de lucro caso o contrato fosse até o final) Ex. 2: Alteração unilateral (124, I): desde que a AP obedeça os patamares legais, ela pode alterar algumas cláusulas contratuais sem a concordância do contratado, desde que sejam cláusulas de execução ou serviço (questões técnicas do projeto, do quantitativo), mas não altera sem concordância cláusulas econômicas, monetárias (aquelas que traduzem o direito do contratado: prazo para pagamento, garantia prestada, valor pago pelo serviço)
@bubu8909
Жыл бұрын
Você é incrível! Gratidão!
@gabrielamartins2899
Жыл бұрын
Obrigada por essa iniciativa!!
@luizxavier6647
Жыл бұрын
Nota 1000 pra você
@psicologodiegobilatti3166
4 ай бұрын
Valewwww
@cleanebraga3158
2 ай бұрын
melhor do que a aula em si, gratidão
Aula necessária e bem objetiva. Assim que eu gosto. Vou anotar tudo.
Bem simples e objetiva, sem encher linguiça, perfeito!!!
@renata4126
Жыл бұрын
Eu tava vendo os vídeos pci e não tava rendendo nada
Excelente conteúdo, bem explicado, objetivo, perfeito
Aula top!
Aula super completa e objetiva!
Aula perfeita. Show
Ótima aula, prof! Obrigada por postar.
Explicação cirúrgica! Obrigada, mestre
Aula fantástica!!!! que didática!!!!
Aula espetacular! Obrigada ao professor Leonardo Torres!
Aula muito boa, obrogada professor!!
Parabéns, excelente didática!
Aula sem enrolação, boa demais.
Parabéns pela aula! Continue o trabalho!
Explicação direta e bem esclarecedora. Ótima aula!
Parabéns professor, sua aula me ajudou muito 👏🏽👏🏽👏🏽
Aula boa. Entendi de boa! Obrigada professor
Excelente aula, obrigado professor!
Professor, o senhor é mais que necessário❤❤❤ Aprendi a gostar de Direito Administrativo com as suas aulas❤ Sou apaixonada por suas aulas!
Ótima! Procurando essa aula há tempos, dessa forma objetiva como está 👏🏼👏🏼👏🏼
Muito legal o jeito que o professor explica ... muito alegre ... estimula a estudar 🙏
Vídeo muito bom!
Excelente professor!!!
Excelente!
Gostei demais da sua aula, linguagem de fácil compreensão. obrigada
Adorei a aula! Dinâmica, didática e interessante! Parabéns e obrigada por ensinar!
Uma excelente aula, muito bem explicada. Obrigada ❤❤❤
Excelente aula , obrigado!
Aula muito intuitiva! Muito conhecimento!!! Parabéns professor
Maravilhosa aula. Professor claro e objetivo. Obgda
ameeiii a aula. bem objetiva 💜💜
obrigada Professor!
Aula incrível
parabens pela didatica , muito esclarecedora
Aula maravilhosa 👏👏👏
Valeu professor...Fiz algumas anotações vou tira foto e estudar amanhã pós almoço do trampo
Grata pela aula.
Que aulão!
Excelente aula!!💯
Aula top❤😂🎉🎉Obrigada!
Excelente aula, professor. Vai me salvar na prova da facul amanhã!
Aula maravilhosaaaa
Excelente aula, estou estudando para OAB e estava com bastante dúvida sobre essa nova lei de licitação
Ótima explicação.
AMEI
Gostei muito da aula professor!
Aula top
Adorei a aula❤
Excelente aula.
Gostei!
Muito boa a aula.
Excelente aula
Me salvando às 04:11h no estudo pra prova! Obrigada ❤
Parabéns! Excelente. Tenho dúvida. No caso da energia e água, como realizar a fiscalização sem contrato?
Poderias traçar uma comparação entre a lei antiga e essa nova em relação aos Contratos Administrativos?
Estou estudando para a oab. obrigada pelos videos
@LeonardoTorres_professor
Жыл бұрын
😃
O único professor que fez eu prestar atenção e aprender. Perfeito!
👏👏👏👏
✅
no meu edital tem contratos adm e mais na fentre tem lei 14.133. sao a mesma coisa é?
Olá Professor. Pergunta: Um imóvel pode ser alugado sem licitação no valor mensal de R$5.000? = R$60,000 por ano.
Como o Órgão deve proceder no caso de não conseguir no mínimo 3 orçamentos para compra de bens e serviços?
O contrato administrativo firmado com ente público, a cláusula de vigência ficou errada, deveria ser a partir de 01 de fevereiro de 2023, ficou como 19 de janeiro de 2023. Pergunto, pode ser feito um termo de apostilamento para acertar isso ou só pode ser feito com termo aditivo?
tem material
professor, essa é a nova lei de Licitações que substituiu a 8666/92. No título do vídeo, não seria interessante mudar de "CONTRATOS" para "LICITAÇÕES"? .. fica até mais fácil de achar.. no caso, achei esse vídeo por acaso!!
Aula muito boa, porém matéria muito chata. Concurseiro sofre
Excelente aula