CF/88 - Art. 37, XIX e XX (Criação de Autarquias e Demais Entidades da Adm. Indireta)

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Aula sobre o Art. 37, XIX e XX da Constituição da República. Nesta aula, o Prof. Emerson Bruno discorre sobre a precedência da Administração Fazendária no exercícios de suas funções de fiscalização.
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Пікірлер: 100

  • @lucasferreiradasilva7955
    @lucasferreiradasilva79557 жыл бұрын

    Eu fiz cursos pela LFG (PAGOS) , 240 por mês , e o raciocínio e modo de ensino do professor Emerson , é muito melhor , não sei se é porque a gente pode pausar e volta , ou se a aula é melhor mesmo , mas o senhor está de parabéns... Estou estudando pro concurso do Instituto farroupilha (RS) , estou achando a legislação quase toda nas suas aulas ... Desconcentração e descentralização cai em peso nas provas fiz pro INSS e deu para ter uma noção.. DEUS abençoe o senhor e sua rede de ensino , porque para dar aula de graça para seu público , Deus tem um grande futuro para vcs todos... estou divulgando , tenho vários amigos concurseiros e temos um grupo no face,sempre largo suas aulas lá.. Abraço..

  • @LeoPriester

    @LeoPriester

    4 жыл бұрын

    passou?

  • @felipehenrique7875
    @felipehenrique7875 Жыл бұрын

    Incrível que vi essa aula com o professor tanaka vai fazer um ano e me lembro de tudo que o professor emerson falou. Realmente a editora atualizar tem os melhores professores

  • @izabiovittal7423
    @izabiovittal74237 жыл бұрын

    Nao consigo entender o deslike...EXPLICAÇÃO PERFEITA! Parabéns professor, e obrigada!

  • @JoseAugusto08

    @JoseAugusto08

    2 жыл бұрын

    Foi o dono de curso particular.

  • @marcianeiva7586
    @marcianeiva75863 күн бұрын

    Professor e aula Maravilhosa, parabéns DEUS ABENÇOE !!

  • @lorenasoares2871
    @lorenasoares28716 жыл бұрын

    Por iniciativas como esta podemos fazer muitas coisas por aqui: compartilhe, curta, comente!

  • @ranulphoandrade6039
    @ranulphoandrade60397 жыл бұрын

    MNEMÔNICO PARA A GALERINHA!! DESC"O"NCENTRAÇÃO ---> "O"RGÃOS DESC"EN"TRALIZAÇÃO ---> "EN"TIDADES

  • @laissoul3790

    @laissoul3790

    7 жыл бұрын

    Obrigada pela ajuda!!!

  • @nuncamenti

    @nuncamenti

    6 жыл бұрын

    Ou então: DesCOcentração: cria órgãos. DesCENtralização: cria entidades.

  • @melissafreitas664

    @melissafreitas664

    6 жыл бұрын

    tem uma aula bem legal do Tanaka, tbm sobre a Adm. Indireta, em que ele faz uso de desenhos que ajudam a fixar bastante sobre as características e conceitos desses processos..

  • @eliasoljunior

    @eliasoljunior

    4 жыл бұрын

    boaaaaa

  • @vospartaieis7838

    @vospartaieis7838

    4 жыл бұрын

    Kkkkkkkk

  • @srtovitinhoz43
    @srtovitinhoz434 жыл бұрын

    GENIAL!

  • @edivaniafelix9629
    @edivaniafelix96294 жыл бұрын

    uma explicação para ninguém colocar defeito!

  • @editoraatualizar

    @editoraatualizar

    4 жыл бұрын

    Obrigado Edivânia.

  • @amandabeatriz8886
    @amandabeatriz8886 Жыл бұрын

    Amor pela editora atualizar 🥰🥰🥰🥰🥰🥰🥰

  • @eliasoljunior
    @eliasoljunior4 жыл бұрын

    Parabéns a todos vocês da Editora Atualizar por nos ajudar e compreender os conteúdos do Direito, de forma gratuita.

  • @andrelima8750
    @andrelima875016 күн бұрын

    isso que é ensino de qualidade

  • @isaiassousa2148
    @isaiassousa21482 жыл бұрын

    Ótima aula !

  • @williamanjos3361
    @williamanjos33615 жыл бұрын

    Show de bola! Esse quadro é um verdadeiro gráfico mental.

  • @Gustavo-yu4ts
    @Gustavo-yu4ts Жыл бұрын

    Prof. vc é espetacular!

  • @renata25f
    @renata25f11 ай бұрын

    OBRIGADA!

  • @lorenasoares2871
    @lorenasoares28716 жыл бұрын

    Eu contribuo através do financiamento coletivo como retribuição a este trabalho sensacional. Assistir aos anúncios também remunera o canal. Faça a sua parte: engaje-se. Obrigada, Editora Atualizar!

  • @marioalves8642
    @marioalves86426 жыл бұрын

    vale 1000 curtidas, não só pelo conteúdo que é de ótima qualidade, mas também pela iniciativa de ofertar gratuitamente. Parabéns a todos...

  • @AndersonAlves-cz6kx
    @AndersonAlves-cz6kx2 жыл бұрын

    Aula fantástica, parabéns professor Emerson Bruno.

  • @juniorcarioca5175
    @juniorcarioca51753 ай бұрын

    Muito obrigado pela aula!

  • @natielistekelmoro2399
    @natielistekelmoro23993 жыл бұрын

    Muito obrigada pela explicação maravilhosa. Há pouco tempo que comecei a estudar direito administrativo para concurso e quando cheguei nesse tema, eu fiquei confusa e essa aula foi muito útil.

  • @andrews8942
    @andrews89427 жыл бұрын

    AULAS SENSACIONAIS EDITORA ATUALIZAR. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre

  • @nascimentosilva432
    @nascimentosilva4326 жыл бұрын

    Prof.Emerso Bruno, gostei da sua didática, as suas aulas são bem exemplificativa e objetiva. Você e o Prof. Eduardo Tanaka ensinam muito bem Direito Administrativo, meus parabéns. Valeu!

  • @giulianosantos
    @giulianosantos6 жыл бұрын

    Que clareza! Parabéns Professor Emerson, pelo padrão e pela clareza na transmissão do conhecimento.

  • @marcelajuliao7285
    @marcelajuliao72855 жыл бұрын

    Um trilhão de likes!!

  • @Priscilo_leal
    @Priscilo_leal7 жыл бұрын

    Excelente aula, dinâmico, objetivo e esclarecedor

  • @israelantonini
    @israelantonini6 жыл бұрын

    Excelentes aula e iniciativa, Professor. Tem meu respeito e admiração. Muito obrigado mesmo!

  • @Betania271083
    @Betania2710836 жыл бұрын

    Excelente como sempre, curtam,compartilhem e assistam os anúncios para apoiar a Editora Atualizar! bjs

  • @marciabaisch1666
    @marciabaisch16664 жыл бұрын

    Bha... eu nem sou da área e entendi tudo. Muito boa aula.

  • @gabrielpicolo3560
    @gabrielpicolo35605 жыл бұрын

    Espetacular, professor. Parabéns.

  • @nayaradefreitas4280
    @nayaradefreitas42804 жыл бұрын

    O sr é sensacional

  • @MariaDavi
    @MariaDavi7 жыл бұрын

    Excelente aula. Parabéns...Gratidão. Estou me atualizando.!!!

  • @margaretgavilanes1356
    @margaretgavilanes13564 жыл бұрын

    Magníficas suas aulas, professor!

  • @romuloandrade674
    @romuloandrade6743 жыл бұрын

    Nossa, me ajudou demais! Incrível a explicação! Parabéns pelo trabalho

  • @amandad.santos8379
    @amandad.santos83796 жыл бұрын

    Aquela playlist que vc respeita!!

  • @MsKatia147
    @MsKatia1477 жыл бұрын

    obrigada professor, tem me ajudado muito!!!! depois que te achei passei a gostar de direito constitucional!!! além de tudo você é lindo, dá gosto olhar você explicando !! muito obrigada !!!!!!!

  • @mccosta3098
    @mccosta30985 жыл бұрын

    Muito bom, obrigado pelas aulas!!!

  • @jeanhipolito5550
    @jeanhipolito55503 жыл бұрын

    Excelente aula !

  • @thamiresvieira732
    @thamiresvieira7325 жыл бұрын

    Ótimo resumo!! Você é ótimo professor 👏

  • @fabiolanevesribeiro3621
    @fabiolanevesribeiro36215 жыл бұрын

    ótima aula, obg e parabéns Prof. Emerson. Está me ajudando bastante

  • @paulobarbosa4108
    @paulobarbosa41086 жыл бұрын

    Mais uma vez, uma excelente aula

  • @lorenasoares2871
    @lorenasoares28716 жыл бұрын

    Lei Específica cria autarquia. Lei Específica autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Lei complementar define as áreas de atuação da fundação pública.

  • @cleudecygoncalves3936
    @cleudecygoncalves39367 жыл бұрын

    Você é o melhor!

  • @genelsonferreira7791
    @genelsonferreira77915 жыл бұрын

    parabéns professor ,sou seu fã.

  • @rafaelmartins5514
    @rafaelmartins55144 жыл бұрын

    Ótima aula! Parabéns Professor!!!

  • @gerusal.c4018
    @gerusal.c40186 жыл бұрын

    Muito bom!Obrigada!

  • @claudiojoseserafimcaetano65
    @claudiojoseserafimcaetano652 жыл бұрын

    Obrigado!

  • @raizabertelli3068
    @raizabertelli30684 жыл бұрын

    Aulas incríveis!

  • @MrAdilson54321
    @MrAdilson543216 жыл бұрын

    Obrigado, professor!

  • @lucasferreiradasilva7955
    @lucasferreiradasilva79557 жыл бұрын

    Eu não sei se tem como vcs fazerem isso , mas se fizerem ai ta nota 10.. trazer umas 3 ou 4 questões sobre o artigo lecionado , para no fim da aula dada o senhor por as questões e explica-las , para o pessoal ter noção de aplicabilidade do conteúdo em prova , dai sim.. tiro o chapéu pra vcs.. é rapidinho , o senhor poem a questão e já explica , que nós podemos pausar para resolve-la .

  • @maurareginasilva2203
    @maurareginasilva22034 жыл бұрын

    Aula excelente professor. .obg

  • @danielmartinssantoro7434
    @danielmartinssantoro74345 жыл бұрын

    Muito obrigado professor.

  • @vospartaieis7838
    @vospartaieis78384 жыл бұрын

    Boa mestre!

  • @JoaoBatista-vz7wx
    @JoaoBatista-vz7wx7 жыл бұрын

    muito boa a aula, me ajudou muito

  • @henriquecardoso5619
    @henriquecardoso56193 жыл бұрын

    aula show

  • @ingridkeup3342
    @ingridkeup3342 Жыл бұрын

    🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🙌🏻

  • @Joaz10ful
    @Joaz10ful5 жыл бұрын

    Adendo, autorização para criação dada por lei específica, prevista para as empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações; nesse caso, o surgimento efetivo da entidade ocorre posteriormente, com a inscrição no registro público competente. Já em relação ao inciso XX, é dispensável a autorização legislativo para a criação de empresas subsidíarias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. A extinção das autarquias e das fundações publicas de direito público, deve ser feita diretamente pela edição de uma lei específica. Não há consenso doutrinário, mas predomina entendimento que a extinção das empreas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas de direito privado exige, previamente, a edição de uma lei específica que autorize o Poder Executivo a proceder à extinção efetiva da entidade.

  • @claudioml6856
    @claudioml68566 жыл бұрын

    Este professor me fez achar que direito constitucional não é tão chato como eu imaginava.

  • @adrianbrbrandao5776
    @adrianbrbrandao57766 жыл бұрын

    valeu + um inscrito

  • @carlinhos611
    @carlinhos6114 жыл бұрын

    Bela aula...aprendo muito...mas vc poderia nos deixar tirar print do quadro...

  • @biasimonassi
    @biasimonassi4 жыл бұрын

    desconcentração (vertical) = hierarquia (órgão) /// descentralização (horizontal) = autonomia (entidade)

  • @MRLUBINNI
    @MRLUBINNI7 жыл бұрын

    obrigado

  • @matheusboaretto1534
    @matheusboaretto15344 жыл бұрын

    boa mestre

  • @agora3479
    @agora34795 жыл бұрын

    Já assistir o tanaka, mas vou assistir dnovo .

  • @ronnyberck
    @ronnyberck Жыл бұрын

    Em exercícios das bancas , são cobrado conhecimento de órgãos e entidades, se respectivo serviço público é órgão ou autarquia? (Por exemplo INSS) eu sei que é autarquia porque pesquisei, mais em uma prova pode ser citado uma que nunca ouvi falar

  • @rosanafgui
    @rosanafgui7 жыл бұрын

    Acompanhando para não perder o fio da meada rsrsrs

  • @ngazolli
    @ngazolli7 жыл бұрын

    Professor, em relação ao inciso XX, a autorização legislativa é o quê? uma lei específica? Eu entendia dessa forma, como se fosse lei específica, porém ao resolver a questão abaixo fiquei confusa. O gabarito é a letra A, mas eu achei que a questão mais completa e correta seria a letra E, você conseguiria me explicar certinho essa questão? Nos termos de nossa Constituição Federal, depende de autorização em lei específica: a) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas. b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas. c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas. d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais. e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais. Obrigada

  • @celior.pacheco749

    @celior.pacheco749

    6 жыл бұрын

    Tentar explicar para você, apesar do tempo: o procedimento é o seguinte: a lei autoriza a instituição da entidade administrativa de direito privado (empresa publica, sociedade de economia mista e fundações); em seguida, o chefe do Poder Executivo edita, por meio de decreto, o ato constitutivo da entidade; por fim, o decreto é levado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; após a efetivação do registro, a entidade adquire personalidade jurídica própria. é a partir daí que ela passa a existir. No caso das autarquias, somente é necessário lei para que ela exista. Lembre-se, lei autoriza a criação das EP, SEC e Fundações (de direito privado) já as autarquias a própria lei cria. A) está correta B) são apenas essas ? e as fundações ? C) autarquias depende de autorização ? D) também entrou autarquias nessa E) depende de autorização legislativa e não de autorização em lei (Enfim, para que as entidades da administração indireta criem subsidiárias ou participem em empresas privadas, deverá existir autorização em lei, bastando para tanto a existência de autorização legislativa genérica e não específica.)

  • @cel.-1340
    @cel.-13404 жыл бұрын

    Autarquias para a sua criação e extinção precisa de uma lei específica. Autarquias: administração indireta Administração direta: desconcentração. Ex: secretaria Municipal de educação. Não tem uma autoridade jurídica própria , são subordinadas. DescOncentracão: Órgão. Descentralização: entidade com personalidade jurídica própria com autonomia e independência. Controle hierárquico X finalista. Exemplo de autarquia: banco central

  • @GracaVencedora
    @GracaVencedora7 жыл бұрын

    Grandes aulas Professor! Duvida ,a "Desconcentração" pode ocorrer na Adm Indireta?"

  • @thaylacecilia1146

    @thaylacecilia1146

    7 жыл бұрын

    Também tenho essa dúvida, por acaso assisti a essa aula em busca dessa resposta e infelizmente ele não comentou sobre a criação de subdivisões nas Entidades, que nome daria... Mas a aula foi boa mesmo assim e, apesar de ainda estar com essa dúvida, acredito que não precisamos nos preocupar tanto com ela, pois se fosse comum isso ser cobrado, de certo que seria ensinado... (chutando que vc tbm esteja estudando para concurso.. rsrs) Se encontrou essa resposta, ficaria feliz se compartilhasse comigo. Desde já agradeço! Bons estudos!

  • @GracaVencedora

    @GracaVencedora

    7 жыл бұрын

    Entrei no mundo dos concursos Final de 2016,,,através desse canal consegui evoluir muito na matéria Constitucional, infelizmente ainda estou muito cru em Portu gays, em fim todos os dias estudando.Sobre a "Desconcentração",é uma técnica utilizada tanto na Direta como na Indireta, mas essa informação é mais para título de conhecimento do que ditamente necessária para concurso,como você mesma observou. Fonte www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/tecnico-mpu-administrativa/concentracao.html

  • @GracaVencedora

    @GracaVencedora

    7 жыл бұрын

    Estudando em Pleno Domingo?RSRS

  • @thaylacecilia1146

    @thaylacecilia1146

    7 жыл бұрын

    Todo dia é dia! Cada dia a mais é um a menos pro podium, se Deus quiser e meu foco persistir! :D Obrigada pela resposta e ótimos estudos pra vc! Boa sorte nos seus concursos! ;)

  • @GracaVencedora

    @GracaVencedora

    7 жыл бұрын

    Selva! No meu Plano de Estudo, Domingo é dia de Constitucional+Matemática ...heee dia bom.Um dia a mais de estudo um dia a menos para aprovação!

  • @isabeldiniz7981
    @isabeldiniz79812 жыл бұрын

    Obg professor compotente

  • @lcsdhs
    @lcsdhs7 жыл бұрын

    Mas essas fundações são as de direito privado né ? Por que as fundações autárquicas depende de lei especifica para criação .

  • @herbertalves7757

    @herbertalves7757

    6 жыл бұрын

    Pelo que entendi as Fundações para serem criadas dependem de: lei específica, decreto e lei complementar (para definir as áreas de atuação). No meu entendimento não houve separação entre o tipo de fundação, sendo assim acho que não se enquadram as fundações privadas, só as públicas. Afinal, o artigo 37 está dentro do Capítulo VII da Constituição e discorre sobre a Administração Pública.

  • @lcsdhs

    @lcsdhs

    6 жыл бұрын

    kzread.info/dash/bejne/l4to1JqPp7K9isY.html Esse vídeo explica o que eu estava querendo dizer . O inciso trata das Fundações públicas de Direito Privado, pois as Fundações públicas de Direito público depende de lei especifica para ser criada. A maior parte da doutrina entende que pode ter fundação pública com personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo do caso, dependendo da lei que criou ou autorizou a sua criação, inclusive é a posição do STF. (Stf ADI 191/rs: A distinção entre fundações púb. e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidades de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados). Quando eu tenho Fundações públicas Pessoa jurídica de Direito público, como por exemplo é a FUNAI,IBGE , essas fundações são consideradas autarquia fundacional ou fundação autárquica, elas terão as mesmas regras,prerrogativas,privilégios e e obrigações das autarquias. Já se eu tenho Fundação pública Pessoa jurídica de Direito privado, ai nós vamos falar que estaremos a frente a um REGIME HIBRIDO, ou seja misturado. Porque você tem um patrimônio público aí, mas é de direito privado. Prof° Eduardo tanaka comenta sobre isso.

  • @herbertalves7757

    @herbertalves7757

    6 жыл бұрын

    Perfeitamente meu caro! Agora entendi o que você quis dizer e acabou esclarecendo essa dúvida. Vamo que vamo!

  • @rogeanechaves9099
    @rogeanechaves90997 жыл бұрын

    Professor, Empresa pública poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais, inclusive S/A? Aprendi assim, está errado dessa forma?

  • @herbertalves7757

    @herbertalves7757

    6 жыл бұрын

    Só quem poderá ser sociedade anônima é a Sociedade de Economia Mista. A empresa pública poderá se revestir sob qualquer forma admitida em direito, porém não poderá ser S/A pois seu capital social é inteiramente público.

  • @acervodediscos
    @acervodediscos2 ай бұрын

    Me ajudou muito, li esse inciso e não entendi nada 😅

  • @rafaelalmeida8960
    @rafaelalmeida89602 жыл бұрын

    1:40 16:00

  • @_marcinha_
    @_marcinha_6 жыл бұрын

    18/03/18 🤓

  • @alessandracarvalho6632
    @alessandracarvalho66327 жыл бұрын

    topppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp

  • @marcelajuliao7285
    @marcelajuliao72855 жыл бұрын

    AutarCRIA ( autarquias são criadas)

  • @marcosaraujo3122
    @marcosaraujo31226 жыл бұрын

    As explicações são excelentes, mas o vídeo poderia ser bem mais sucinto/curto. Professor, não precisa repetir tantas vezes a mesma ideia só usando palavras diferentes.

  • @estevaosilva2697
    @estevaosilva26973 жыл бұрын

    Excelente aula.