CF/88 - Art. 37, X (Fixação e Alteração da Remuneração dos Servidores)

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Aula sobre o art. 37, X da Constituição da República. Nesta aula, o Prof. Emerson Bruno discorre a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos.
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Пікірлер: 119

  • @karinasousa9644
    @karinasousa96446 ай бұрын

    As aulas são de tanta qualidade que, após anos, o conteúdo continua suprindo praticamente a maioria dos assuntos que caem nas provas de diversos órgãos. Se pudesse curtir 10x eu curtiria. Obrigada!

  • @FabyBittencourtCosta
    @FabyBittencourtCosta7 жыл бұрын

    Parabéns professor! Sua didática é excelente, e a proposta da Editora em distribuir esse conteúdo tão importante e de forma gratuita é muito nobre e admirável! Continuem assim, pois o Brasil carece de pessoas e atitudes como esta.

  • @andrelima8750
    @andrelima875016 күн бұрын

    gratidão eterna ao professor

  • @Betania271083
    @Betania2710836 жыл бұрын

    Muito bom, assistam os anúncios, curtam e compartilhem para apoiar a Editora Atualizar, bjs

  • @luciadesousaluz6089
    @luciadesousaluz60896 жыл бұрын

    Professor Emerson, ótima a iniciativa de vocês para democratizar o ensino para os Concursos Públicos. Estou adorando as aulas, já assisti às do Eduardo Tanaka e agora estou assistindo às suas. Parabéns, Professores, vocês são mil!!!

  • @lyllensantos
    @lyllensantos4 жыл бұрын

    Obrigado por proporcionar a todos o conhecimento, quem sabe através do objetivo comum melhorar esse brasil.

  • @mc7892
    @mc78923 жыл бұрын

    Novamente registro meu muito obrigado ao trabalho de vcs!!!!

  • @arturmartins3245
    @arturmartins32456 жыл бұрын

    Discípulos por todo o país! Obrigado!

  • @BrunoSilva-ug3xq
    @BrunoSilva-ug3xq7 жыл бұрын

    AQUELE LIKE PARA A ATUALIZAR...PARABÉNS.

  • @marcoantoniomessiassilva4393

    @marcoantoniomessiassilva4393

    5 жыл бұрын

    Muito bom

  • @cristianesoares3851
    @cristianesoares38514 жыл бұрын

    Adoro as aulas do professor Emerson Bruno. Elas são EXCELENTES!

  • @Juliana-jx6gr
    @Juliana-jx6gr7 жыл бұрын

    Aulas maravilhosas!! Prof Emerson, Tanaka e óxito são os melhores! Obrigada!!

  • @FernandaPalumbo3006
    @FernandaPalumbo30064 ай бұрын

    Valeu!

  • @alexsilvatandy15hotmailjos66
    @alexsilvatandy15hotmailjos664 жыл бұрын

    Excelente bom trabalho de qualidade um abraço Guarulhos

  • @arteeconhecimento4673
    @arteeconhecimento46732 жыл бұрын

    Parabéns pelo vídeo professor. Muito esclarecedor, obrigado.

  • @julio84cesar
    @julio84cesar Жыл бұрын

    Excelente explicação! Muito obrigado por compartilhar os conhecimentos de forma tão didática!

  • @andrews8942
    @andrews89427 жыл бұрын

    AULAS SENSACIONAIS EDITORA ATUALIZAR. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

  • @viviansodre670
    @viviansodre6704 жыл бұрын

    Obrigada ♥️🍀. Muito dinheiro para vocês!!! Que sejam ricos para continuar lecionando ♥️

  • @ednaalvesdasilvaoliveira8004
    @ednaalvesdasilvaoliveira80044 жыл бұрын

    Aprendendo muito com suas aulas professor. Já passei em dois concursos: Um municipal e um Estadual. Mas ainda não alcancei meu objetivo. Quando eu passar no concurso almejado voltarei pra te agradecer e de alguma forma te recompensar por aulas tão boas.

  • @me01051205
    @me010512057 жыл бұрын

    Oi professor Emerson estou começando a estudar para concursos agora e suas aulas tem me motivado muito a estudar a CF, pois não gosto muito de legislação, porem com as aulas tenho conseguido entender. Sou de MT, manda um abraço para o pessoal daqui.

  • @gilbertosilva468
    @gilbertosilva4687 жыл бұрын

    Olá professor Emerson, estou assistindo suas aulas em Ipixuna do PA. Parabéns pela iniciativa! Suas aulas estam me ajudando muito. O foco é um só, ser aprovado em um concurso. Faço me graduação EAD em história pela manhã e a noite acompanho sua aulas. Obrigado! Emerson desejo sucesso pra você.

  • @raphaelvilalvadejesus8794
    @raphaelvilalvadejesus87944 жыл бұрын

    Aulas bem detalhadas e com muita clareza, ótima didática feita por um excelente professor. Aproveitem!

  • @tiagorego3963
    @tiagorego39636 жыл бұрын

    Parabéns a iniciativa em disponibilizar conhecimento com qualidade e de forma gratuita. Fica aí o meu like!

  • @vivialves2678
    @vivialves26787 жыл бұрын

    Aulas de excelente conteúdo e qualidade! DIVULGUEM e CURTAM mais!!

  • @daysenascimento3428
    @daysenascimento34284 жыл бұрын

    O senhor ensina maravilhosamente bem! Gratidão demais da conta, fica bem e saúde.

  • @claudioml6856
    @claudioml68566 жыл бұрын

    Ótima aula..professor melhor de CF que já vi. Agora caros alunos que assistem aula, se começar todo mundo a pedir abraço vai ficar chato, coitado do cara, dêem um abraço na sua esposa, ...parem de exposição sem sentido. ...Ele está já fazendo muito por nós expondo aulas gratuitas e ainda tem de mandar abraço para quem nem conhece. Coisa chata isso.

  • @claudiofsantos
    @claudiofsantos2 жыл бұрын

    Obrigado Emerson.

  • @afandrioli1964
    @afandrioli19647 жыл бұрын

    Parabéns pelo trabalho Professor Emerson Bruno.

  • @jeanhipolito5550
    @jeanhipolito55503 жыл бұрын

    Excelente aula , ótima didática !

  • @albavaleriaandrade8876
    @albavaleriaandrade88767 ай бұрын

    Gratidão!!

  • @giovanabarcelos3056
    @giovanabarcelos30567 жыл бұрын

    Amo suas aulas!!!! Como estou aprendendo!!!

  • @efraimtino
    @efraimtino5 жыл бұрын

    Parabéns pelo projeto! Excelente qualidade de aulas....muito didático e mto bem apresentados os conteudos. Espero que sigam neste projeto

  • @karenmoraessoares2542
    @karenmoraessoares25426 жыл бұрын

    Como eu sou fã de vocês!

  • @gregorioporto4169
    @gregorioporto41697 жыл бұрын

    Como sempre aulas de excelente qualidade!

  • @kalebealves8592
    @kalebealves85924 жыл бұрын

    Muito obrigado! ☝️☝️

  • @cristiangomes3638
    @cristiangomes36387 жыл бұрын

    Meus parabéns pela iniciativa e principalmente pela qualidade das aulas, sucesso.

  • @cassinhabastos3841
    @cassinhabastos38414 жыл бұрын

    Que professor bom ; dedicado e sério!!!

  • @anapaulaoliveiramilheiro8930
    @anapaulaoliveiramilheiro89307 жыл бұрын

    Parabéns professor. Amo suas aulas.

  • @Luiza019
    @Luiza0194 жыл бұрын

    Aula top ✌️ parabéns por nos ajudar a compreender nossas leis, realmente com suas explicações fica mas fácil de entender.

  • @simonerochadeoliveira9371
    @simonerochadeoliveira93713 жыл бұрын

    🤗 gratidão.

  • @marianareis6766
    @marianareis67664 жыл бұрын

    Professor você merece tudinho de bom desse mundo, parabéns pelo ótimo trabalho e por uma explicação excelente

  • @hourikafir1447
    @hourikafir14475 жыл бұрын

    Excelente explicação, Emerson.

  • @anapaulalins7726
    @anapaulalins77266 жыл бұрын

    Obrigada professor!

  • @jessicacoelho1621
    @jessicacoelho16213 жыл бұрын

    ❤️😍 Melhor aula.

  • @silviacruz1362
    @silviacruz13626 ай бұрын

    Muito obrigada!

  • @jonhandrade8161
    @jonhandrade81617 жыл бұрын

    um dos melhores !!!

  • @Bocarica610
    @Bocarica6104 жыл бұрын

    O melhor professor 🌸

  • @talitasbor
    @talitasbor7 жыл бұрын

    Melhor professor! ♥

  • @lepm90
    @lepm904 ай бұрын

    Excelente!

  • @evabraun769
    @evabraun7694 жыл бұрын

    Amo suas aulas professor, obrigada por essa iniciativa incrível... não esqueça do Nordeste 😊

  • @ismaelmolter3918
    @ismaelmolter39183 жыл бұрын

    Excelente explicação👏👏👏

  • @tiagooliveiradasilva9029
    @tiagooliveiradasilva902911 ай бұрын

    Muito obrigado professor

  • @kanedasenpai
    @kanedasenpai7 жыл бұрын

    Parabéns pela excelente aula!

  • @jogomuitopai2593
    @jogomuitopai25937 жыл бұрын

    Goiânia/GO!

  • @estevaosilva2697
    @estevaosilva26973 жыл бұрын

    Excelente aula.

  • @marceloaugusto6657
    @marceloaugusto66575 жыл бұрын

    Sou seu fã professor.Ja assisti todas as aulas .

  • @cleyanealbano6902
    @cleyanealbano69023 жыл бұрын

    Obrigada professor

  • @wandaaguiar6376
    @wandaaguiar63763 жыл бұрын

    Muito bom!!

  • @empresacastilho4396
    @empresacastilho43964 жыл бұрын

    obgdo pela aula!

  • @alexrocha5918
    @alexrocha59186 жыл бұрын

    Muito obrigado.

  • @mariceliarocha6541
    @mariceliarocha65413 жыл бұрын

    Mais uma aula incrível! Manda abraço para Niterói/RJ

  • @narutodahermeneutica4610
    @narutodahermeneutica46107 жыл бұрын

    perfeita a aula

  • @MrAdilson54321
    @MrAdilson543216 жыл бұрын

    Obrigado!!!

  • @cristianeferraribezerrasan7644
    @cristianeferraribezerrasan76445 жыл бұрын

    aula excelente.

  • @Clebson.Gusfeli
    @Clebson.Gusfeli7 жыл бұрын

    Obrigado!

  • @marcoantoniomessiassilva4393
    @marcoantoniomessiassilva43935 жыл бұрын

    Muito boa aula 👏👏

  • @BROUXNOUX
    @BROUXNOUX Жыл бұрын

    Obrigado prof

  • @naylacoelho8286
    @naylacoelho82866 жыл бұрын

    excelente prof.

  • @rosealves8061
    @rosealves8061 Жыл бұрын

    Obgda pelo vídeo!

  • @editoraatualizar

    @editoraatualizar

    Жыл бұрын

    Obrigado. Estou no Prêmio IBest. Bora votar? app.premioibest.com/votacao/conteudo-educacional/503121859

  • @janainacarvalho4936
    @janainacarvalho49364 жыл бұрын

    Muito boa aula

  • @josefreiredesouzafreire7027
    @josefreiredesouzafreire70277 жыл бұрын

    Oi professor Emerson made um abraço pro pessoal de cidade de Capelinha que esta localizada no auto Jequitinhonha MG.

  • @editoraatualizar

    @editoraatualizar

    7 жыл бұрын

    Claro que mando. Até pq essa região de Minas é uma das mais belas do Estado. Ver a lua cheia do alto do Pico do Itambé ou visitar o Parque Estadual do Rio Preto são experiências inesquecíveis. Conheço bem a região, mas não tive a oportunidade de visitar Capelinha. Att. Prof. Emerson Bruno

  • @claudenioolimpioaraujosouz1327
    @claudenioolimpioaraujosouz13277 жыл бұрын

    Top!

  • @cinthiacostaadv
    @cinthiacostaadv Жыл бұрын

    👏👏👏👏👏

  • @clebersonrodrigues5448
    @clebersonrodrigues54485 жыл бұрын

    Amigo no meu caso. Sou agente de combate as endemias. Piso salarial de 1014,00 e ja estamos com salario base de 1260,00 devido ao RGA. o nosso novo piso salarial a partir de janeiro vai Para 1250,00.... a pergunta é: esse RGA adquidiro anteriormente sera fixado a esse novo piso salarial? Ou perdemos?

  • @michelealves5922
    @michelealves59226 жыл бұрын

    Assistam as propagandas pra ajudar eles!

  • @editoraatualizar

    @editoraatualizar

    6 жыл бұрын

    Sim Michele. Isso é importante para o rendimento do canal. Aproveito para dizer que estamos com uma campanha de financiamento coletivo no Apoia-se. apoia.se/editoraatualizar

  • @tiagooliveiradasilva9029
    @tiagooliveiradasilva902911 ай бұрын

    Um pouco antes de eu assumir o cargo de lançador de notas, o prefeito passou uma lei na câmara e derrubou duas categorias o salário 😢😢

  • @cel.-1340
    @cel.-13404 жыл бұрын

    Artigo 37. Inciso X. Remuneração dos agentes públicos. Por meio de lei específica. O artigo prevê revisão anula do valor para evitar perda de infração.

  • @cleitonmonteiro7841
    @cleitonmonteiro78417 жыл бұрын

    muito legal... mas, se formos mais longe ?? Servidor pùblico municipal , carga horária 30h/semana, tem a sua jornada aumentada para 40h/semana através de portaria, devido a exigência por parte de programa estadual, do qual a prefeitura é parceira. Sua remuneração foi, proporcionalmente, alterada. CERTO OU ERRADO ? Lí uma questão como esta num simulado e fiquei sem saber.

  • @gpicolomontanha570
    @gpicolomontanha5707 жыл бұрын

    De: RODRIGO LIMA KLEMEntendo que a decisão do MD Ministro está equivocada. O art. 37, X, CF/88 possui dois comandos distintos: o primeiro se refere ao aumento de salário, que está condicionado à reserva legal do chefe de cada Poder. O segundo comando trata da revisão, que é auto-aplicável, periódica e independe de lei, assim como o pagamento do 13° Salário, das Férias etc. Resta evidente que há gritante distinção entre os termos “fixação”; “alteração” e “revisão”, constantes no referido artigo constitucional. A fixação e a alteração das remunerações e dos subsídios é que necessitam da reserva legal anunciada neste primeiro comando do artigo. Considerando o Princípio da Irredutibilidade de vencimentos, resta preclaro que o termo “alteração” significa aumento de remuneração e obviamente para haver aumento de vencimentos, há a necessidade de haver prévia dotação orçamentária e a iniciativa privativa de cada poder. No entanto, no caso de “revisão”, não significa aumento, mas sim, tão somente, recomposição, ou melhor, o restabelecimento do status quo ante. O valor real da remuneração permanecerá o mesmo após a revisão, posto que irá recompor as perdas inflacionárias que diminuíram o poder aquisitivo da moeda durante o ano. A revisão deve ser encarada como uma simples correção monetária da moeda e não como um aumento de remuneração como erroneamente muitos imaginam. Assim, a Constituição determina que a revisão remuneratória seja concedida automaticamente a cada ano. Ora! Se fosse um caso de aplicação do princípio da reserva legal, ou seja, que apenas será aplicada como e quando o Presidente puder, ou melhor, quiser (discricionariedade), o próprio comando Constitucional seria inútil ao utilizar o termo “revisão” e ao afirmar que esta deve ser anual e sem distinção de índices. Também não há de se falar em discricionariedade de livre fixação de índice pelo Presidente, pois, do contrário, o termo “revisão” deveria ter sido substituído por “alteração”, constante no primeiro comando. Por fim, há de ser observado que a Súmula 339 do Col. STF estabelece o seguinte: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia”. Tal Súmula se refere ao termo “ alteração” - aumento - e não à revisão geral anual. Considerando que a revisão geral anual é automática, anual, assim como o pagamento do 13° e das Férias, caso o Presidente da República se omita de conceder tal benefício Constitucional o Poder Judiciário pode e deve intervir para fazer cumprir a lei maior e determinar que se pague imediatamente as revisões não concedidas, da mesma forma como deve fazer se o 13° ou as Férias dos servidores não forem pagas anualmente. A REVISÃO GERAL INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, É AUTOMÁTICA Conforme anteriormente anunciado, o artigo 37, X, da CF/88 apenas exige a prévia dotação orçamentária para os casos de alteração remuneratória, ou seja, para os casos de aumento de vencimentos e não para os casos de revisão remuneratória. Da mesma forma, o artigo 169 da CF/88 apenas se refere ao aumento de vencimentos e não à revisão remuneratória. Há de ser observado que o caput do artigo 169 da CF/88 anuncia que a despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Como sabemos, tal lei complementar que regulamentou este artigo é a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus artigos 22, parágrafo único, I, e 71, estabelecem o seguinte: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; .... www.tex.pro.br/artigos/97-artigos-set-2005/5296-acao-de-revisao-geral-da-remuneracao-de-servidores-publicos-decisao-do-ministro-cezar-peluso-stf

  • @cristianoxavier5241
    @cristianoxavier5241 Жыл бұрын

    Muito boa explicação. Professor me tira uma dúvida quanto a revisão anual do funcionalismo de carreira, alegam sempre pra gente que não podemos usar como base o salário mínimo. Qual seria o índice para usarmos como base ? E se juridicamente teríamos como questionar a falta da revisão e ou revisão irrisória abaixo do índice?

  • @claudiamariasouzapinto709
    @claudiamariasouzapinto7094 жыл бұрын

    Professor vai ter um concurso na minha cidade de São João da Barra o senhor poderia dar uma aula falando sobre leis e tributos municipais. obrigada

  • @carlosjosecardoso1269
    @carlosjosecardoso12692 жыл бұрын

    Bom dia, trabalho numa empresa pública no regime CLT, porém a mesma não cumpre as correções anual, Não fecha acordos coletivos desde de2011, gostaria de saber se cabe entrar com uma ação indenizatória?

  • @jucleidecarla7211
    @jucleidecarla72116 жыл бұрын

    mandar um abraço para a bahia

  • @matheusferreira9431
    @matheusferreira94313 жыл бұрын

    A revisão geral anual se faz por meio de que espécie normativa?

  • @thiagoorricorodrigues6138
    @thiagoorricorodrigues61387 жыл бұрын

    Professor, esse servidor público citado é no sentido mais amplo envolvendo os empregados públicos celetistas ou apenas os estatutarios (sentido mais estrito) ?

  • @anaflaviamunhoz4740

    @anaflaviamunhoz4740

    3 жыл бұрын

    Sabe a resposta?

  • @marinesribeiro4921
    @marinesribeiro49215 жыл бұрын

    2019 😁

  • @JohnatasSilva

    @JohnatasSilva

    5 жыл бұрын

    Me too. kk Amo esse canal.

  • @LuisFernando-mn8cd
    @LuisFernando-mn8cd4 жыл бұрын

    Alô Pernambuco :)

  • @arthurluis9383
    @arthurluis93837 жыл бұрын

    Tj-Pe e Tre-Pe , vamos lá. . .

  • @editoraatualizar

    @editoraatualizar

    7 жыл бұрын

    Sim. Anotado e planejado. Att. Prof. Emerson Bruno

  • @judithbarros1028
    @judithbarros10283 жыл бұрын

    Eu sou penconista a mais de 20 anos na época eu recebia mais de 2 salários mínimos hoje estou compretando 67 anos eu recebo menos de Um pouco mais de um salario mínimo nunca tive renumeração do ins meu salário está perdendo o poder de compra me ajudem por favor Deus abençoe vocês

  • @gilbertosoares2448
    @gilbertosoares24482 жыл бұрын

    professor, servidor legislativo tem como permutar ou tranferir para outro estado?

  • @lineflp
    @lineflp7 жыл бұрын

    Professor, essas verbas de caráter indenizatório podem não ser pagas quando o servidor estiver de férias??

  • @marcelomorais5369
    @marcelomorais5369 Жыл бұрын

    Faz 6 anos que não tenho reajuste ,sou agente de transito

  • @lineflp
    @lineflp7 жыл бұрын

    Você é dono da editora?!

  • @tistugabriel4553
    @tistugabriel45537 ай бұрын

    Em 2019 o STF decidiu que a Revisão Geral Anual não é obrigatória, porém o chefe do executivo deve justificar o motivo de não ter. Assim, não gera direito a indenização.

  • @pedronegrao5600
    @pedronegrao56007 жыл бұрын

    irei fazer uma prova do concurso de uma prefeitura que envolve o artigo 5 e 37 da constituição federal.gostaria de receber exercícios.

  • @alexandreduarte6688

    @alexandreduarte6688

    7 жыл бұрын

    Pedro Negrao Recomendo que pesquise no KZread por Aprigio Exercícios Direito Constitucional.

  • @rittanascimentto

    @rittanascimentto

    5 жыл бұрын

    A editora atualizar tem vídeo de exercícios.

  • @gpicolomontanha570
    @gpicolomontanha5707 жыл бұрын

    Professor, segue comentário: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. [Súmula 679.]

  • @dududornelas
    @dududornelas10 ай бұрын

    Pq o poder executivo muitas vezes ignora o direito a revisão anual ? Pode isso?

  • @_marcinha_
    @_marcinha_6 жыл бұрын

    18/03/18 🤓

  • @marcelomorais5369
    @marcelomorais5369 Жыл бұрын

    Pode passar 6 anos sem da reajuste ?

  • @musicislife6250
    @musicislife62503 жыл бұрын

    Professor, servidores aqui é entendido de forma ampla? Empregados públicos são servidores para aplicar o art. 37 X? Obrigado

  • @anaflaviamunhoz4740

    @anaflaviamunhoz4740

    3 жыл бұрын

    Já sabe a resposta?

  • @musicislife6250

    @musicislife6250

    3 жыл бұрын

    @@anaflaviamunhoz4740 olá. Um amigo falou q a principio engloba os empregados públicos tbm, mas não achei algum livro confiável (doutrina) q confirmasse esse tese. Enfim, continuo na dúvida xd.

  • @BarbaraCotta
    @BarbaraCotta6 ай бұрын

    Infelizmente não acontecem de fato revisões para repor todas as perdas inflacionárias...