3 - Aviso prévio
Aviso prévio é um dos temas mais recorrentes no exame da OAB. Nada mais é do que uma comunicação de uma das partes de que deseja encerrar relação de emprego. Assim, a parte que, sem justa causa, termina o contrato de trabalho, se obriga a conceder o aviso prévio a outra parte.
O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço. Nos contratos inferiores a um ano, o aviso prévio será de 30 dias. A partir de um ano, será acrescentado 3 dias a cada ano completado, até o limite de 60 dias acrescidos. Assim, o prazo máximo do aviso prévio será de 90 dias (30+60).
Os contratos por prazo determinado que possuírem cláusula assecuratória reciproca de rescisão também serão devido o aviso prévio.
O aviso prévio prorroga os efeitos do contrato até o fim do aviso prévio.
As horas extras habituais refletem no cálculo do aviso prévio.
O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado, exceto no caso do empregado que adquiri novo emprego.
Nos contratos por prazo indeterminado, o empregado terá direito ao aviso prévio na dispensa por justa causa, rescisão indireta e rescisão por extinção do estabelecimento do empregador.
O empregador terá direito ao aviso prévio no caso de pedido de demissão.
Fará jus a metade do aviso prévio o empregado, em caso de culpa recíproca é distrato.
Na demissão por justa causa, o empregado perde o direito ao aviso prévio.
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Пікірлер: 48
não ha melhor professora de direito trabalhista no youtube do que a moça desse vídeo
@MarinaMarquesprof
7 ай бұрын
Obrigada ☺️☺️
Amei! excelente!
Adoro. assistir as aulas desta professora muito boa 😁
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
Muito obrigada 😃
ADOREI AS SUAS AULAS ! Parabéns !
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Obrigada, Patrick 😊
Parabéns professora, excelente explicação.
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Que bom que gostou
Muito bom
Aula muito top
@MarinaMarquesprof
9 ай бұрын
☺️☺️☺️
❤❤❤❤👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🌹obrigada, prof. 🌹🌹
@MarinaMarquesprof
8 ай бұрын
☺️☺️☺️☺️
Minha professora top. 😉
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
😉😉
Clara e objetiva essa aula! Show!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Obrigada, Dilma!! 🥰
vlw prof, vc é braba😎
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
😉
muito bomm 👏🏽
@MarinaMarquesprof
10 ай бұрын
☺️☺️
Suas aulas são top
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
🥰🥰🥰
Essa aula é perfeita e bem completinha, conseguir entender tudinho, e fixar o que foi dito. Mto obrigada!❤
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
🥰🥰🥰🥰
Estou cursando Gestão em Recursos Humanos, e essas aulas estão sendo muito úteis, pois estou estudando prática trabalhista. Muito obrigada pelo conteúdo.
@MarinaMarquesprof
6 ай бұрын
Fico feliz emnajudar
Aviso prévio obg
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️
Eu entrei pela cota em 2012 pcd ,porem o Bolsonaro veto e a empresa me tirou da cota pcd deficiente auditiva unilateral, fui Mandanda embora e estou cumprindo aviso prévio. Minha pergunta é a empresa antes de finalizar tem que me renquadrada na cota porque dia 14 de dezembro 2023 o veto foi derrubado e agora volto ser considerada pcd . Ou a empresa nao é mais obrigada ja que estou cumprindo aviso prévio
Boa tarde, No pedido de demissao com 12 anos de empresa. O aviso prévio é de 30 dias trabalhados e mais 36 dias indenizados?
bom dia tenho 8 anos de trabalho meu aviso prévio 30 dias mas aviso prévio proporcional 24 dias total 54 empresa descontou 7 dias eu tenho q trabalhar 47. dias
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Não. o aviso prévio trabalhado é de 30 dias. Os dias restantes são indenizados. E a empresa não pode descontar os 7 dias
levou quase 23 anos, para regulamentar, o Aviso Prévio proporcional.
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Isso mesmo..: coisas de Brasil…
@Ilsonxavierr
2 жыл бұрын
@@MarinaMarquesprofObrigado por responder, querida. Gostei do conteúdo e vou me inscrever no canal. Quando é algo para o povo brasileiro, o Congresso Nacional, não tem pressa. Vida longa.
Dra ,se o funcionário pediu demissão, estava cumprindo aviso prévio ,no caso ele sofreu acidente no dia que tinha faltado, ele tem direito a instabilidade? obrigado
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Se for acidente de trabalho sim
Oi professora, bom dia. Minha empresa não me deu a opção de escolher se eu queria a jornada de trabalho reduzida ou os 7 dias... Meu aviso é trabalhado. E estou cumprindo agora. Comecei 03/11/23. Foi eu quem pedir pra sair.
@MarinaMarquesprof
7 ай бұрын
Se vc pediu demissão, não tem direito a essa redução
Quando o trabalhador tem apenas 5 meses na empresa e decide pedir permissão, ainda assim tem que cumprir aviso prévio de 30 dias, não é??
@MarinaMarquesprof
7 ай бұрын
Sim
Oi Marina! Vc disse que (12:09) o desconto é da remuneração, mas no artigo 487 clt diz dos salários. E o meu patrão me cobrou uma remuneração. Agora fiquei em dúvida!🤔 Obrigada!
@MarinaMarquesprof
6 ай бұрын
É a remuneração. Mas isso só faz diferença para quem recebe gorjetas
@dejaniratroli1683
5 ай бұрын
@@MarinaMarquesprof obrigada! Vc responde mesmo!😀
Eu vim aqui pra saber se preciso avisar antes de vazar kkkkkkk Infelizmente preciso sim 😢
@MarinaMarquesprof
6 ай бұрын
Kkkk