Canal que visa a discussão de temas relevantes do mundo do Direito, especialmente no Direito Tributário, Trabalhista, Consumidor, Processual e demais áreas relevantes. Tem como foco também o estudo sobre temas relacionados à atual temática sobre Reforma Tributária.
Пікірлер
Dr. Se a PJ tem inscrições antigas e recentes simultaneamente, haverá qual impacto na adesão? E possível transacionar apenas no que for antigo? E se descobrir depois que as inscrições recentes são indevidas, já tendo transacionado, há perda do direito de restituir esses valores?
É possivel incluir na transação ambos os débitos antigos e recentes. Caso haja valores indevidos importante analisar antes em decorrência da confissão. Penso mesmo assim ser possível discutir mas gerará uma briga no Judiciário.
E quem está inscrito no RELPSN, também tem adesão a essa portaria ? e no caso de desistência do RELPSN a divida fica na base da receita ou da PGFN ?
A transação é para créditos inscritos na dívida ativa da União Federal, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. Por isso, débitos do RELPSN também podem fazer parte. Na minha interpretação ficarão na base da PGFN pois só servem para débitos inscritos em dívida.
Boa noite prof. Lucas Maciel. Pode haver acordo arbitral trabalhista, no caso de um funcionário no qual não tem a importância acima dos 14mil, e como seria esse outro acordo contratual?
@@gilson3608 A lei veda o uso da arbitragem em casos individuais para quem ganha menos que 2 vezes o teto da previdência. Nos Dissídios coletivos não tem limite de valor. Fico a disposição.
Essa biblioteca é maior do que a da faculdade kkkkk
@@estevaolisboa8806 Temos excelentes obras! Valeu pela audiência.
Um assunto muito importante
@@lucasmarcelogalindo5554 Obrigado pela audiência.
é possível fazer esse acordo extrajudicial também para caso de empregado sem registro?
@@carmenfonseca9140 Sim é possível. Se há relação de trabalho a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar esse pedido. Obrigado pelo contato.
Muito bom o esclarecimento deste vídeo. Gostaria de fazer uma pergunta: posso doar dinheiro no valor limite de 2500 UFESPS por ano para dois filhos, ou seja, 2500 UFESPS para um filho e 2500 UFESPS para outro filho? Este limite é de quem recebe a doação? Obrigado!
@@antoniocarlososinski5043 Para fins de tributação ou não do ITCMD, deve-se considerar a soma das doações realizadas, dentro do mesmo ano civil, entre os mesmos doador e donatário. De acordo com o artigo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 46.655/02 (Regulamento do ITCMD), são isentas do imposto as doações até o limite de 2.500 Ufesp’s. Portanto, uma vez que sejam atendidos os requisitos supramencionados, os valores doados a cada um dos filhos são isentos do ITCMD.
Boa tarde Dr... minha empresa tem debitos na divida ativa da união, porém qd entro no regurarize e em negociar divida, na aba ADESÃO, não disponibiliza pra meu CNPJ a opcão de parcelamento em TRANSAÇÃO, os debitos somente aparece no parcelamento convencional de 60 meses sem redução nenhuma, o que devo fazer ?
Seria interessante buscar apoio de algum escritório de contabilidade para verificar se está no campo correto, pois a transação tem um campo específico.
Tenho duas empresas que uma aparece a opção da transação e outra igual a situação da sua, também não aparece. Será que existe alguma particularidade para que umas tenha a opção e outras não?
@@setorfiscal1816 É necessário analisar caso a caso para ver o motivo de não constar. O mais indicado é procurar apoio profissional para fazer esse estudo e se for um erro de sistema buscar a RFB ou a PGFN para retificar isso.
@@lucasmacieljppm Obrigada pela resposta.
@@lucasmacieljppm entrei em contato com a PGFN para obter informações sobre a dúvida, vou deixar aqui a resposta talvez possa ajudar outras pessoas com a mesma situação. No caso da empresa que não aparece a opção de transação apenas essa mensagem (Não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento.) A resposta da PGFN: Essa mensagem aparece para contribuintes que estão impedidos de aderir a transação. A acordo de transação que a empresa possuía foi rescindido, sendo assim, o contribuinte está penalizado por dois anos sem poder aderir uma nova transação. Esse prazo de contagem se inicia no dia da rescisão.
Olá, Dr. Lucas Maciel. Primeiramente, muito obrigada pelas informações. Gostaria de saber se é possível fazer essa transação tributária de dívidas com a Marinha do Brasil, no caso de indenização ao erário por despesas de ensino (Escola Naval)?
Boa tarde. Obrigado pelo contato. Se o débito for inscrito em dívida ativa da União pode. "São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)". Fico à disposição, pois é algo muito específico.
@@lucasmacieljppm Muito obrigada, doutor! 🙏🏻
Excelente vídeo, obrigada por compartilhar! Dr. Lucas, fiz uma doação para meu filho ano passado que não ultrapassou o limite, mas não sabia e não fiz escritura no cartório e nem declarei o itcmd pois sabia que era isento, declaramos no IR, será que vou enfrentar algum problema? E para as próximas doações, é obrigatório fazer a escritura em cartório? Agradeço desde já, se puder me orientar!
Bom dia. Obrigado pela audiência. Para saber se precisa de escritura depende do que foi doado. Seria interessante que quando for realizar a próxima doação se informe com algum advogado especialista sobre essa necessidade. Com relação ao que já doou vale a mesma regra. Procure se informar, mas nem todas as doações precisam de escritura pública. Basta fazer a doação e informar no imposto de renda de quem doa e de quem recebe. Mas deve ser analisado cada caso especificamente.
Olá. Sabe dizer como desenrolou essa decisão do supremo? Estou com mesmo problema por um decreto de 2018 de MG
PL da reforma tributária prevê incidência do imposto de transmissão sobre previdência privada aberta. O ITCMD é um imposto cobrado pelos Estados na transferência de bens e direitos para herdeiros. No caso dos planos de previdência fechada - o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) -, há alguns Estados que cobram (exemplo, RJ e MG) e outros que não. Ainda não teve uma decisão sobre o tema que vai julgar isso no STF. Tema 1214 - Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Boa noite o que significa alterado o tipo de recurso ordinária para manisfetacao
Obrigado pelo contato. Sem olhar o processo é difícil de saber, pois esse tipo de anotação é feito pela secretaria do Forum. Se tiver mais detalhes consigo te ajudar mais.
Perfeita explicação.
Obrigado pela audiência.
Bom dia!! Eu pagarei emo ITCMD em cima de 150 mil ou terei o abatimento de 80 k e pagarei em cima de 70 mil? Obrigada!!!
Paga sobre o valor total quando não há isenção
Eu lancei meus ganhos com apostas, referente ao ano de 2023, ganhos esse abaixo da faixa de isenção 2259 na aba sujeito a tributação exclusiva/outros. Fiz certo? Já enviei
Na minha interpretação lançou de forma correta. Fico a disposição.
É possível fazer a doação dentro do limite todos os anos? De ano em ano ir fazendo as doações (até o limite de isenção) como parte de um planejamento tributário a imposto zero?
Obrigado pelo contato. É possível e é uma forma de planejamento tributário para paulatinamente doae todo o patrimônio sem pagar imposto.
Obrigada pelo video e gostaria de saber qto esta a Ufesp em 2023 pra que eu possa fazer as contas sobre a doação dada
Obrigado. UFESP 2024 R$ 35,36 UFESP 2023 R$ 34,26
Dr. Boa noite! Há um acórdão favorável, por cerca de 5 desembargadores, ministério público do trabalho e a relatora no mandado de segurança, por unanimidade.i Expedida inicialmente uma liminar e agora, tem esse acórdão por unanimidade, julgando o mérito e o que era liminar, consta em acórdão como decisão definitiva. Doença ocupacional! Porém o TST, aceitou o recurso da empresa, porém frisou que: "Recurso ordinário aceito, SEM EFEITO SUSPENSIVO". Ou seja aceitou o recurso da empresa, mas não anulou o acórdão? Certo! Há possibilidades de anular o que foi decidido pela turma do TRT?
Obrigado pelo contato. Recurso ordinário é competência do TRT. O TRT tem que fazer duas análises: conhecer que diz respeito a questões formais do recurso e provimento que diz respeito ao mérito. Precisa analisar mais detalhes do caso mencionado para conseguir te ajudar. Mas pelo que entendi ainda será analisado o mérito do recurso no TRT que pode modificar o julgamento da primeira instância.
@@lucasmacieljppm Dr. acho que minha explicação foi equivocada. Em primeira instância foi negado a liminar de urgência no juizado do trabalho! Mas com recurso, o TRT concedeu a liminar e posteriormente a turma do TRT que compunham 5 desembargadores, MPT, mais a desembargadora que havia provido a liminar. Acordaram por unanimidade, reconhecendo a doença ocupacional e julgando o mérito, para eles, ainda que a defesa da empresa tenha tido oportunidade da defesa oral - não afastava a doença ocupacional e tornou a liminar de reintegração definitiva. A empresa recorreu ao TST, querendo a reforma do acórdão, para que só o juiz da primeira instância desse a sentença! O TST aceitou o recurso da empresa, porém não suspendeu o acórdão! Colocando "Recurso da empresa aceito, SEM EFEITO SUSPENSIVO". E ainda estou aguardando o TST mas reintegrada. Porém o juiz de primeira instância, após a primeira audiência, quis pedir uma perícia judicial. Mas essa perícia não deveria constar na petição inicial? E em caso de gratuidade de justiça? Quem arca com os honorários?
@@raqueldesiqueiraa Agora entendi perfeitamente. Nesse caso o juiz pode determinar a realização da perícia e quem paga é quem perde o objeto da perícia e se for o empregado com justiça gratuita é a União.
@@lucasmacieljppm Dr. Só mais uma pergunta, por gentileza! Qual a possibilidade do TST anular todo o acórdão favorável do TRT? Reconhecendo a doença do trabalho? E em nível hierárquico, se a sentença do juiz do trabalho for diferente do acórdão favorável, qual decisão prevalece? O acórdão ou sentença?
@@raqueldesiqueiraa O TST pode anular e/ou modificar e o juiz de primeiro grau após a perícia pode entender pela doença do trabalho ou não e essa decisão poderá voltar novamente ao TRT ou TST.
Muito bom o conteúdo!
Muito obrigado.
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Quem apostar em abril de 2024 já será obrigado a pagar o imposto ?
Sim, pois a lei é de dezembro de 2023.
Triste !! .. como fazer pra derrubar essa lei ?
Apenas com outra lei revogando. Não há outra saída.
Aposentados por idade podem fazer doações em dinheiro? Quais são as regras?
Obrigado pelo contato e valem as mesmas regras mencionadas. São os mesmos limites de isenção e todos os mesmos trâmites.
Na doação em dinheiro, no item para fazer o declaração no site do itcmd, coloca o que? Doação em espécie, depósito em ontas bancárias ou outros? E qual o prazo pra fazer, já que posso vir doando o ano todo....
Obrigado pelo contato. Doação em dinheiro coloca doação em espécie e pode fazer quantas doações quiser mas o limite de isenção vale para o ano civil de 2.500 UFESPs.
E uma ultima dúvida Se o Doador estiver em MG e o donatario em SP, os critérios de isenção deve ser o de sp ou mg ?
Quando o objeto de doação ou herança for um bem imóvel, o ITCMD deverá ser pago no local onde ele está situado. Já em relação a bens móveis, títulos, créditos e outros direitos, pode haver diferenças no recolhimento do tributo quando se trata de herança e de doação
Ola ! Pode me tirar uma duvida, sendo isenta a doação é necessário fazer algum documento? Registro em cartório... ? Ou somente a declaração do ITCMD no site da Fazenda ja e suficiente ...
Obrigado pelo contato. Tem que ser documentado até para fins de imposto de renda. Deve ser feita a escritura se doação no cartório.
Olá Doutor , oque Seria Juntada a Petição de recurso Ordinário
Obrigado pelo contato. A juntada do recurso ordinário é um ato posterior ao protocolo do recurso, quando é anexado ao processo. Após esse movimento será aberto vista para a parte contrária apresentar contrarrazões e depois sobe para o Tribunal.
Muito obrigada
Olá professor. Por que durante o formulário do imposto é pedido dados pessoais do doador? Acredita ser por mero controle do governo ou eles averiguam mais a fundo essas Informações? Ah, no final do formulário, todo preenchimento sem CPF de algumas das partes ficará pendente (pelo menos no RJ). Que tipo de documentos adicionais eles pediriam?
Obrigado pelo contato. Essa exigência é um controle do Estado e até mesmo para controle do imposto de renda, exatamente por isso pedem o CPF.
Bom dia Doutor, como saber se meu processo estava em pauta para julgamento, foi julgado, se foi julgado, qual prazo para eu saber o resultado ?
Bom dia. Obrigado pelo contato e por assistir nosso canal. Atualmente os processos estão tramitando de forma digital e os sites do Tribunais mostram o andamento processual (exceto os processos com segredo de justiça). Assim você consegue ter acesso às informações em tempo real. Ademais, o resultado sai no diário oficial. Não há um prazo para a publicação do julgamento mas tudo isso aparecerá no portal. Qualquer dúvida sigo à disposição.
Tenho um valor para retificar referente a 2021. Isso vai gerar um valor a mais do que já paguei, mais multa e juros. Retificando esse valor hj, consigo me enquadrar nesse programa e pagar somente o valor devido sem multa e juros?
Nesse caso teria que retificar a declaração e depois se utilizar do programa de autorregularização e usufruir dos benefícios, pagando o valor com os abatimentos de multa e juros. Procure simular a situação para verificar se é compensatório fazer.
Bom dia doutor , o que significa intimado e citado , no processo 2 instância.?
Bom dia. Difícil falar sem ter acesso aos autos. Mas intimado é quando a parte é informada de algum ato do processo. Citado é uma expressão que significa tomar conhecimento da existência de um processo contra o réu. Para te dar mais informações só observando os autos. Fico a disposição. Att.
Bom dia Doutor , meu processo está assim agora , pauta de julgamento em 18/12 será que vai ser julgado processo dia 18 ?
@@rogeriobello3971 Exato. Esse é o planejamento.
Parabéns pelo conteúdo.... Sou de AL, Fiz uma comprar online de uma loja de SC. Essa compra chegou na filial e está parada aguardando pagamento do ICMS antecipado... Quem é responsável por esse pagamento a loja, a transportadora ou o consumidor?
Obrigado pela mensagem e pela audiência. Abraço a todos de AL. A responsabilidade é compartilhada entre a loja e a transportadora. Não é sua. Isso é fato. Eles te deram algum retorno sobre a entrega do sej produto?
@@lucasmacieljppmobg ....estou a espera da retorno.. vlw pelo feedback...
Bom dia Doutor meu processo, está em segunda instância aí no TRT 15 . E agora aparece assim recebido os autos para ser incluído em pauta , será que demora ainda julgamento?
Bom dia. Infelizmente é difícil dar uma resposta com exatidão para esses casos pois depende de qual a turma que está com o seu recurso. Eu há tive casos de julgamentos que aconteceram em poucos meses e outros que aguardo há mais de um ano para incluir em pauta.
ONDE E COMO ADERIR? TENHO DIVIDA ATIVA TFE, POR ERRO DE CONTADORA COLOCOU CNAE ERRADO
Para o ingresso no programa será efetuado por solicitação do interessado, através da internet, mediante utilização da mesma senha de acesso ao Programa da Nota Fiscal Paulista.
A questão do erro do CNAE pode ser tentado alterar administrativamente ou ingressar judicialmente para adequar à realidade da sua atividade econômica real.
Mais e a multa? Qual seu Wjats? @@lucasmacieljppm
me manda uma mensagem pelo Instagram
@@TopsterEventos @lucasmacielpp
Amei o video, bem explicativo.
Obrigado pelo feedback.
Posso doar 2.500 paa cada filho ou é total?
É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.
Ainda fica a dúvida. Se ele já fez uma doação para um dos filhos isenta aos demais não tem amis isenção?
então como fazer a nota fiscal desse exemplo. R$5.000,00 mao de obra (iss) e os (1500,00), inss oque fazer? qual tipo de nota fiscal
É necessário fazer a nota fiscal apenas daquilo que efetivamente foi o serviço, para incidência do ISS e realizar nota fiscal de mercadoria para o fornecimento dos materiais, que incidirá o ICMS. O INSS é outra situação que incidirá sobre folha de pagamento ou receita bruta.
Esse programa não inclui as pessoas físicas que estão na dívida ativa em razão de débitos do IPVA?
Esses parcelamentos especiais contemplam o IPVA também. legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/acordo-paulista-melhora-condicoes-para-contribuintes/
também gostaria de saber isso
@@fabianosilva4328 Por enquanto só foi regulamentado o programa para o ICMS.
Meu avô em 1990 tinha uma poupança e faleceu em 1995 . Um Adv entrou com processo contra o banco do brasil pedindo a correção de alguns planos que houve durante esse tempo e ganhamos na justiça. Hoje esse valor está em torno de 1 milhão e o juiz da ação pediu para que fosse aberto o inventário em nome do meu avô e de seus herdeiros. Meu avô morreu em 1995 antes da criação do ITCMD minha pergunta é a seguinte vou ter que pagar ITBI sobre esse inventário? Pois na época não existia ITCMD e ITBI esse imposto somente só aplica-se em imóveis . Como na época não estaria o ITCMD tenho q pagar algum imposto ?
Boa noite. Também trabalho com essas ações de poupança e os meus clientes estão sendo intimados para a mesma obrigação. Entendo a situação mas o entendimento mais aceitável é que o fato gerador é o pagamento do crédito que ocorre agora que o ITCMD já existe. Mas podemos analisar com mais detalhes.
Então temos q pegar o valor da data do crédito e levar a 1995 ( data do óbito ) e corrigir novamente ?
@@olavomolina645 Eu tenho feito com base no valor do depósito judicial e pagamos o ITCMD a partir desse montante. Gera uma economia pra família e o juiz está aceitando.
Bom dia doutor, meu processo está na segunda instância... Só que tem lá recurso ordinário não conhecido, o que vem após?
Bom dia. Obrigado pelo contato. Quando aparece essa mensagem normalmente o próximo passo é a publicação da decisão para que possa abrir prazo para eventual novo recurso. Fico a disposição.
Bom dia doutor, sabe me dizer quanto tempo esta demorando, recurso ordinário Trt 15 ?
Bom dia. Obrigado pela pergunta. Não tem um prazo certo. Há casos e casos. Eu particularmente há tive recursos julgados em 6 meses e outros com dois anos aguardando e sem pauta para sair o julgamento. Depende do caso concreto e cada turma. Att.
Parabéns Dr. Estava precisando dessa tese para fundamentar esse pedido exatamente em um caso idêntico.
Muito obrigado pela audiência ilustre!
Que lindo isso ❤️
...no final, houve uma ligeira confusão na explicação, ao final, quando ele explicação o caso de casal casado com separação de bens.....
Acho que o Dr. Lucas explicou claramente a diferença de doação dentro dos regimes de casamento.
Se ficou alguma dúvida fico a disposição.
Obrigado pela audiência e colaboração.
Amo seus conteúdos sobre TEA! Todos de grande relevância. Parabéns!!!
Boa tarde professor. Clinicas de fisioterapia podem se beneficar também?
Sim, mesmo entendimento
Sim é possível fazer a mesma interpretação.
Obrigado.
Boa tarde Doutor estou em um processo na segunda instância , porém houve uma mudança no meu processo acredito que de classe . A mudança foi a seguinte ela mudou de : Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009), para essa : Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) , agora vem a minha pergunta o por que dessa mudança isso significa o que doutor ?
Obrigado pela pergunta. Como envolve caso concreto o ideal é perguntar ao advogado do processo. Por uma questão ética não posso analisar processo. Desculpe.
@@lucasmacieljppm Obrigado doutor
Dinheiro na minha conta meu filho mim roubou ! E casa também! Não fiz doação nenhuma ele botou como doação eu vivo fora do Brasil! Quando chegar quero meu dinheiro do ladrâo pilantra botou casa no nome da mulher dele!
😮😮😢😢😢 genteee seu filho fez isso..!?. Deus te ajude a recuperar..
É uma situação que a Sra. deve tentar a solução o quanto antes porque existe prazo para reverter a situação. Espero que tudo se resolva. Obrigado pela audiência.
@@lucasmacieljppm ha joguei no presídio! Estou esperando o jugamento !
@@lucasmacieljppm se mim roubar pode ser meu filho tem que pagar !
ops... q bao... aceito viu...
Valeu.
Sensacional esclarecer esse tema! Parabéns pelo vídeo! 🥰
Obrigado Danda querida!