X - TUDO sobre AÇÃO PENAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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A AÇÃO PENAL é o direito de provocar o Poder Judiciário sempre que ocorrer a pratica de uma infração penal, ou seja, o processo penal entrará em cena sempre que existirem indícios de autoria e a materialidade do fato.
A Ação Penal pode ser pública ou privada, a pública está prevista no artigo 24, do Código de Processo Penal e a privada no artigo 30.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA o Ministério Público não se submete a nenhuma condição para o oferecimento da denúncia.
Por outro lado, na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, para o Ministério Público oferecer a denúncia ele precisa da representação do ofendido ou de seu representante legal, ou, em alguns casos, da requisição do Ministro da Justiça.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA o ofendido ou seu representante legal tem o prazo de 6 meses para representar. Resumindo se não disser que quer o andamento da ação penal em 6 meses, ocorrerá a decadência, e por consequência a extinção da punibilidade, essas informações estão descritas nos artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.
Na AÇÃO PENAL PRIVADA
O processo penal começa por iniciativa do ofendido ou do seu representante legal, sendo que ela feita por meio da queixa-crime.
Para que a AÇÃO PENAL tenha validade é necessário que ela observe certos requisitos, isto está previsto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
Os requisitos são: a Legitimidade de parte, o Interesse de agir, e a Possibilidade jurídica do pedido.
Na legitimidade temos que, se a ação for pública a propositura deve ser feita pelo membro do Ministério Público, ou seja, pelo Promotor de Justiça quando a competência for estadual ou pelo Procurador da República quando a competência for federal.
Caso se trate de ação penal privada, a legitimidade é do ofendido ou de seu representante legal,.
Já o interesse de agir, se configura quando estiverem presentes os indícios de autoria, a materialidade do fato, e não tiver ocorrida a extinção da punibilidade. E a Possibilidade jurídica do pedido exige que para alguém ser processado pela prática de uma infração penal, o fato descrito na ação penal deve ser típico, isto é, existir previsão legal dizendo que aquela conduta é um crime ou uma contravenção penal.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA possui princípios próprios que são: a Obrigatoriedade, a Indisponibilidade, e a Oficialidade.
O princípio da obrigatoriedade estabelece que sempre que houver o cometimento de uma infração penal, o Ministério Público terá de propor a Ação Penal. Temos uma única exceção ao princípio da obrigatoriedade, que está prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o crime tem pena máxima abstrata não superior a dois anos, pois aqui caberá a aplicação do instituto da transação penal.
Já o princípio da indisponibilidade define que uma vez proposta a AÇÃO PENAL o Ministério Público não poderá mais desistir, o processo caminhará até a sentença que poderá condenar ou absolver o réu, isto vem previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.
A única exceção está no artigo 89 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o acusado estiver respondendo por crime cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano, onde se permite a suspensão condicional do processo, ou seja, a suspensão da ação penal.
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Gratidão. Fiz a prova PPMG, 208 mil candidatos. Estou na última fase, investigação social. Mês passado fiz o PSS, mesma função e remuneração. A banca do PSS foi a FGV. Os candidatos avaliaram a prova mais difícil que da banca Selecon, concurso efetivo. Tbm prestei e fui aprovado. Detalhe: meu 1° concurso. Estudando aulas gratuitas you tube. Estava sem trabalho e não pude adquirir uma plataforma de estudos. Agradeço por compartilhar conhecimentos. O que você imagina em sua mente é o que terás em suas mãos. "Se podes! Tudo é possível ao que crê." 🦅🦅☀️☀️💎💎🇧🇷🇧🇷
@instantejuridico
Жыл бұрын
Olá, Oliveira. Obrigado pela mensagem e parabéns pelo seu esforço, siga em frente. Quando eu fiz a prova da OAB, também não podia pagar cursinho, estudei com aulas gratuitas e um livro emprestado. No final tudo deu certo. De coração, parabéns mais uma vez.
@pedromatteo
Жыл бұрын
Parabéns pela garra, dedicação e empenho, man! Aprendi que "um estômago faminto, uma carteira vazia e um coração partido te ensinam as melhores lições na vida".
@renatasara5241
Жыл бұрын
Feliz por vc, parabéns
@chailonmelo1178
Жыл бұрын
Parabéns, estamos na mesma irmão, show!!!
@manhaesa4071
Жыл бұрын
Amém tudo é possível ao que crê🙏🏽 Meu sonho é a polícia militar do estado do rio de janeiro tenho 31 anos e vai ser minha última chance.
Eu adorei as aulas , muito bem elaborado.
Aula top de verdade, parabéns a todos os envolvidos. Que Deus abençoe sempre vocês
Vou virar um funcionário do TJ-AL, se Deus quiser!
Muito obrigado pela força 💪
Parabéns!!
Eu vou passar!! Obrigada!!
show de aula, parabéns!
Excelente aula. Parabéns!!
Aula Perfeita ! Muito objetiva !
Que aula perfeita!!! Muito obrigada 🙏
Obrigada!
aprovado cbm go 2022 e pmdf 2023 essa aula ajudou muito
Adorei a aula e já me inscrevi no canal! Obrigada!!O mapa mental ajuda muito!!
que DEUS abençoe pessoas como vc. Eu nuca vi uma aula tão boa como essa.
Eu vou passaaar! Aulão, muito didático e objetivo, parabéns!
Parabéns pela aula.
Que aula incrível!🎉
Aula excelente!! #rumopmpa2023
Ótima aula!!!
Gostei do resumo, parabéns
Show de bola a aula...simples e objetiva...valeu!!!!
Agradecida !
Aula fantástica.
Aula incrível e super fácil
Uma das melhores aulas a que assisti na vida. Parabéns pela simplicidade e didática.
Ótima aula!!!!!!!!!
Parabéns sua aula foi maravilhosa conseguiu o que o professor não conseguiu em um semestre
Congratulações....excelente explicação...muito grato
Obrigado pela aula, eu vou passar!
Parabéns!!! Aula excelente
MATERIAL E DIDÁTICA EXCEPCIONAL!!!
Que aula top velho!
Eu vou passar. Explicação com animação excelentes! Muito obrigada.
Aula ótima
Você explica muito bem, ganhou mais um inscrito.🤜🤛❤
Muito boa a aula, eu vou passar, se Deus quiser.
excelente aula
Perfeito, obrigado, eu vou passar!!
Ótima aula, ajudou demais nos meus estudos. EU VOU PASSAR!
Excelente aula! Eu vou passar🙌🏻
Esquema maravilhoso! Eu vou passar 🤜🏾🤛🏽
canal maravilhoso!
Eu vou aprender e passar com sucesso🙏🏾
perfeito! obrigada
Aula excelente
Que resumo maravilhoso! Muito obrigada! Eu vou passar! 🙏🏾
EU VOU PASSAR QUE AULA TOP !
Congratulações....excelente explicação....muito didática/objetiva....muito grato
Obrigada, Eu vou passar neste concurso há qual estou me preparando!
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Fico muito feliz por dois motivos: primeiro, por te ajudar; segundo, pela sua confiança! Continue sempre acreditando em você, que todos os seus objetivos serão alcançados.
@ceciliabelarmino7846
2 жыл бұрын
Qual você irá prestar?
parabens, excelente explicacao
Ótima aula! Eu vou passar! Uhulllllll
Nunca vi um canal de direito ensinar tão bem ainda mais pra eu que sou inciante !
Eu vou passar! GRATIDÃO ❤
Eu vou passar 🙏 gratidão pela aula 🙏
Vlw prof, eu vou passar nesse concurso! tenho fé e coragem 🙏🙌
Muito boa a aula
top bem prático.
Eu vou passar!! Obg pelo vídeo e conteúdo
Obrigada pela explicação, que Deus te abençoe 🙏 e eu vou passar no meu concurso! Deus esteja conosco!!🙌🙏
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Olá, tudo dará certo! Eu sempre acreditei em mim também, estudei com muita dedicação e no final eu realizei o meu sonho! Depois de alcançar a minha aprovação, eu creie este canal para contribuir com pessoas que assim como eu possuem sonhos e são dedicadas! Boa sorte em sua jornada!
Eu vou passar! Muito obrigada!
Obg creio que através dessa aula e primeira mente Deus vou passar
Cara que aula incrível! Continue esse trabalho, vai ajudar muitos estudantes ao longo de anos.
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Vou continuar.
Eu vou passar obrigado essa aula me ajudou de mais para minha revisão
Eu vou passar!!! Améééémmmmm 🙌🙌
Eu já passei!! Obrigada pelo conteúdo, ajudou muito na minha aprovação 🥰
Obrigada
parabéns pelo video espetacular. sou de aracaju sergipe. ganhou mais um escrrito
Parabéns pelo canal, eu vou passar !
Que show. Continue. Obrigado. Mais um inscrito.
@instantejuridico
3 жыл бұрын
Nós que agradecemos! Gostamos de criar aulas que realmente mudam a vida das pessoas. Por isso, ensinamos de uma maneira fácil, rápida e objetiva!
Gratidão.!!!!
muito bom, EU VOU PASSAR!
Essa aula/canal foi um achado! Sou concurseira iniciante e ainda por cima, tenho dificuldade em aprender muitas coisas. Essa aula tornou o assunto bem tranquilo de se estudar e compreender o tema. Amei!
@walquiriadearaujwalquiria339
7 ай бұрын
Estou gostando muito fácil aplicação .
excelente material - like
Muito bom.
Aula perfeita! Muito obrigado.
@instantejuridico
7 ай бұрын
Olá, fico feliz por ajudar. Agora temos apostilas de todas as aulas. Eu criei a COMUNIDADE TRANSFORMAÇÃO OAB, nela você recebe 2 aulas exclusivas com apostilas e ainda recebe as apostilas de todos os novos vídeos do Canal Instante Jurídico. São apostilas ilustradas. Se quiser, pode testar por 7 dias, vou deixar o link do site, caso tenha interesse: instantejuridico.com.br/
uaUUU que aula excelente
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado!
Sensacional, parabéns pela aula.
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado 😃
Deus Abençoe a Todos Sempre🙏🙏🙏.
Vcs são top
Parabéns.. belíssima aula
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado!
Gratidão. Eu Vou Ser Aprovado. 🦅🦅☀️☀️🏆🏆
Aula top! ganhou um inscrito
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado! Fico feliz com sua presença!
eu vou passar! obrigado
Gratidão. Eu vou passar! 🙌🙏😊
@instantejuridico
4 ай бұрын
Assim seja!
Aula muito top !! Mais um inscrito!
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Muito obrigado. Sucesso! Caso queira apoiar o canal e dar um upgrade nos estudos, eu recomendo: 🔵🔴 𝐂𝐀𝐑𝐑𝐄𝐈𝐑𝐀𝐒 𝐏𝐎𝐋𝐈𝐂𝐈𝐀𝐈𝐒 + 𝐃𝐄 𝟑𝟓𝟎 𝐌𝐀𝐏𝐀𝐒 𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐈𝐒 👉 go.hotmart.com/C70719249L 🔵🔴 APROVADO NA OAB 👉 go.hotmart.com/F70719475C
muitooo obrigada!
Muito bom, obrigado. Eu vou passar!!
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Olá, Vinicius. De nada, fico feliz em ajudá-lo. Caso queira retribuir o canal, você pode se tornar membro e contar com benefícios exclusivos.
EU VOU PASSAR. GRATIDÃO
Ótimo conteúdo. Parabéns
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado. Fico feliz em ajudá-lo!
QUE AULA MARAVILHOSA
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado!
Muito obrigada
@instantejuridico
2 жыл бұрын
De nada! Siga firme!
Aula Top
Incrível!!!!!
EU VOU PASSAR! AMÉM 🙏
Explicação maravilhosa, Deus abençoe vcs por essa grande ajuda.
@instantejuridico
2 жыл бұрын
Obrigado!
Eu vou passar RJ presente ótimo conteúdo
Muito bom 👏👏👏
Muito booom! Eu vou passar