REGRA DO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91
Olá! Nesse vídeo eu explico sobre a Regra do Artigo 142 da Lei 8.213/91.
A Regra é válida somente para quem era afiliado antes de 24/07/1991.
Espero que seja útil! Deixa o seu feedback.
Até o próximo!
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Пікірлер: 43
Parabéns, muito bem explicado.
Muiiito obrigada vc e um anjo em minha vida a
Parabéns, Dr! 90% doa advogados não comentam sobre essa lei. Obrigada! 👏👏👏👏
Precisava saber, gratidão 🙏
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Obrigado.
Até que fim eu encontrei o vídeo que tava procurando do ART: 142 da lei 8.213/1991.
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Espero tenha sido útil.
Aula top me passa seu contato
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Olá Cesar, obrigado. Segue o contato do escritório: contato@ramer.com.br / Tel. 011 - 94569-4295.
Uma dúvida: se a pessoa (mulher) é vinculada ao RGPS em data anterior a 24/07/91 e atualmente (2022) soma 15 anos de contribuicao e possui idade de 50, no ano de 2032 ela terá direito à aposentadoria por idade ao completar 60 anos com apenas 180 contribuicoes?
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Não! O que vale é a regra na idade em que completa as condições. Se ela completar a idade em 2032, vale a regra de 2032.
Parabéns pelo vídeo..
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Obrigado e bem vindo ao canal.
Boa tarde Doutor Parabéns pelo vídeo. Ótimas informações. Minha esposa completou a carência de 60 meses antes de julho de 1991. Portanto imagino que ela tenha esse direito adquirido. Parou de trabalhar em 93 e nunca mais contribuiu. Tem 56 anos hoje, ainda não completou a idade minima. Pergunto: Será que ela precisa de mais contribuições ou esses 5 anos antes de 24 de julho de 91 já é suficiente? até pórque conforme o Sr. fala no vídeo, hoje não é mais necessário ter os dois requisitos, idade+carência completados juntos. Aguardo sua resposta. Um abraço!!
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Veja que no caso dela, ainda não há o requisito essencial para aposentadoria por idade que é a idade. Para utilizar desta regra é preciso a idade completa na época, ou seja, ela teria que ter completado, 60 anos de idade em 1991, aí sim, ela precisaria de 60 meses de contribuição. Como ela não completou a idade em 1991 e completará somente após 2011, ela vai precisar de 180 meses de carência, no mínimo, para poder se aposentar.
Minha mãe recebe pensão por morte do meu falecido padrasto desde 1997, trabalhou nos anos 70 e 80 até 1990, e conseguiu 140 contribuição e 140 carência até 1990, não trabalhou nunca mas, só completou a idade em 2003 fez 60 anos, mas não sabia que tinha direito até agora em 2020.
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Se ela preencher a carência em 2003, data que completou a idade, sim ela poderá pedir a aposentadoria, pois tem direito adquirido.
Que vídeo didático!! Uma dúvida, um segurado especial que vivia em regime de economia familiar e vivendo em um terreno de até os 4 módulos fiscais (art. 11, VII, da lei de benefícios) da Lei de , pode utilizar essa tabela de transição?
Boa noite, estou em análise, exigência direta, INSS e empresa.nao foi pra mim , diretamente pra empresa. Que pode me prejudicar.
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Você conseguiu resolver isso? Essa pendência?
Boa noite, Senhor Rodolfo! Muito úteis os seus esclarecimentos, mas, mesmo com as alterações da EC 103 de 2019, essas aposentadorias ainda são possíveis?
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Sim, ainda continua valendo. Temos, sempre que analisar caso a caso e se tiver direito, dar entrada.
Gratidão por esse vídeo Dr. Rodolfo!🙏🏼 Pra conseguir aposentaria por essa regra é necessário entrar na justiça? Ou conseguimos direto no INSS?? Existe alguma súmula ou jurisprudência a respeito?
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Não precisa entrar na justiça. Preenchendo os requisitos de transição, você consegue no INSS mesmo, de forma administrativa. A própria Lei 8213/91 é quem autoriza no seu artigo 142. Obrigado e qualquer dúvida estou a disposição.
Agora Dr. só uma pergunta: como e feita o calculo e valor da aposentadoria por idade sendo que o salário era pago em cruzeiro não em real, para essas pessoas como no caso da minha mãe que adquiriu esse direito em 2003 com base na regra de transição do art. 142, mas não sabia só agora em 2020 por meio desse vídeo seu que ficou sabendo.
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
A média contributiva será calcula conforme a Legislação determina, ou seja, a média dos salários de contribuição de 07/1994 até a data da aposentadoria.
Boa tarde! Dr. Rodolfo. Comecei trabalhar em 1986. Dei entrada na aposentadoria em 2019. Posso ultizar essa lei pra complementar os anos que faltam? ( até 2003 com carteira assinada e em 2006 a 2019 contribuir como autônomo). Tenho 53 anos.
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Não! Essa lei é para que faz a idade dentro da regra prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91. Você ainda não tem a idade mínima e por isso não pode.
Dr. Rodolfo, processo administrativo, INSS, com exigência direta, pra empresa, Que quer dizer, direta. Pode prejudicar o processo???
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Geralmente é para cumprir algum pendência no caso.
oi essa aula serve pra o concurso inss?
Dr., Processo com exigência direta, Que significa, isso.
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Geralmente, exigência é alguma pendência que precisa ser cumprida, para que o processo continue.
Posso usar essa regra implementando os 150 meses em 08/2021 e a idade em 2006?
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
Essa regra pode ser usada até hoje. O que importa é o Marco temporal da idade. Ou seja, quando você completou a idade mínima. Em relação ao tempo de contribuição, ele pode ser preenchido depois.
@rosbergoliveira4605
2 жыл бұрын
E no caso da pessoa completar o tempo mínimo de contribuição e depois a idade de 60 anos, pode usar o art. 142?
@RodolfoRamer
2 жыл бұрын
@@rosbergoliveira4605 poderá usar essa regra, até 2011. Assim, se você fez a idade mínima até 2011, poderá usar. Isso significa de 1991 até 2011.
EU COMECEI A TRABALHAR REGISTRADO EM 1988 QUANDO POSSO CALCULAR O TEMPO QUE FALTA PARA ME APONSENTAR ? ?
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
ailton bernardo você pode calcular a qualquer momento no próprio site do INSS com a senha do MEU INSS. Porém o sistema do INSS não leva em conta se existe tempo especial (atividade insalubre), exército, etc, que pode lhe ajudar a aposentar mais cedo.
Entendi o video, porém me deixou dúvida de um caso concreto, um homem completou 65 anos em 2008, no entanto aposentou em 2011 com apenas 66 contribuições, e de acordo com a tabela do art. 142 ele deveria 162 meses, como isso? Pode ajudar?
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Não sei o que pode ter ocorrido. Temos que analisar o caso, para ver qual tipo de aposentadoria foi concedida.
A carência de 60 meses e regra de transição que vai até 2011.
@RodolfoRamer
3 жыл бұрын
Não. Em 1991 começa com 60 meses e vai até 2011 com 180 meses.