PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Art. 5º, II da Constituição Federal - Resumo dos principais pontos
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No direito brasileiro, o princípio da legalidade consta no art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Somente a lei poderá criar direitos, deveres e proibições. O princípio da legalidade surgiu com o Estado Democrático de Direito, para se opor a toda e qualquer forma de poder autoritário, ou antidemocrático.
Esse princípio já estava previsto no art. 4.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que foi elaborada durante a Revolução Francesa, em 1789.
Hoje vou trazer um apanhado geral sobre o princípio da legalidade e tudo de mais importante sobre esse assunto.
Através do princípio da legalidade, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo por outros particulares.
Só que esse princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração pública.
No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe. Vigora o princípio da autonomia da vontade.
Já no que tange à administração pública, esta só pode fazer o que a lei permitir. Trata-se do princípio da legalidade estrita.
Segundo o artigo 37, caput, da Constituição, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A famosa LIMPE.
O princípio da legalidade é um dos corolários da Administração Pública. Toda e qualquer atividade da Administração deve estar estritamente vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal. Essa obrigatoriedade está intimamente ligada ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
Na esfera penal, vale mencionar o art. 5.º, inciso XXXIX, da Constituição, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Você pode observar que temos também aqui o princípio da anterioridade, porque as leis devem vir antes.
Além disso, quando a Constituição menciona que deve ser elaborada LEI, isso significa que não é possível criar novos tipos penais através de outras espécies normativas, como medidas provisórias. Trata-se do princípio da Reserva Legal.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que é princípio da legalidade no Direito constitucional?
2 - Resumo sobre o princípio da legalidade
3 - Princípio da Legalidade: entenda os principais pontos
4 - Princípio da Legalidade na Administração Pública
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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Eu amo o fato do Direito estar estritamente ligado aos princípios. É impossível fazer uma interpretação aprofundada de uma lei sem se pautar em princípios. Sensacional!⚖👏🏻👏🏻👏🏻❤
Dra, desde o tom de sua voz, a simpatia de seu semblante, a explanação do conteúdo abordado na simplicidade expressada ao claro entendimento , só tenho a lhe parabenizar pois estando eu já com quase meio século de vida , ao iniciar o curso de direito, muito mais sucinto é o aprendizado pelos seus vídeos que mesmo em sala de aula , indiferente a excelência do tutor que aborda o assunto na academia. Que Deus continue iluminando sua sabedoria em difundir seus conhecimentos.
O melhor PR que já tivemos nunca joga fora das 4linhas da CF...
Quero viver em um país mais atento aos seus vídeos, pois são muito bons!!
Seu canal é maravilhoso! Parabéns!
Amei seu vídeo, claro, objetivo. Parabens : )
Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Parabéns
de forma respeitosa linda e competente uma professora de excelência parabéns seu canal e de exelencia parabéns.
Que aula top. Que didática bacana. Ótima aula 👏👏👏👏
Adoro os seus vídeos,mim ajudar muito obrigado Cíntia
Quero viver em um país mais respeitoso, justo e digno!!!!
8:55 mais atual do que nunca antes.... Excelente aula profª. obrigado.
Adoro seus vídeos Parabéns!
Muito obrigada Professora, é minha primeira vez estudando direito e você está facilitando muito minha vida :)
Melhor notificação ❤️
Quero viver em um país mais desenvolvido. E que o Princípio da isonomia seja aplicado de forma extremamente efetiva.
Quero viver em um País mas Justo.- 19/11/2022.- Eu sou apaixonado pelo Direito, já comprei o seu curso.-!!!!!!!!!!!0.K.-
Suas aulas são incríveis
Ótima aula Obrigado!!
Que dicção maravilhosa! Obrigada pelo vídeo.
Sua línguagem é tão clara, sempre venho em seus vídeos tirar dúvidas
ótima aula professora
Adoro os seus vídeos mim ajudar muito obrigado ilustríssima professora
Ótimo conteúdo
Que viver em um país mais justo
Quero viver em um pais sem violência mais isso é impossível
Quero viver em um país mais justo , parabéns cintia aprendi MUITO .
Obrigada !!!!
Quero viver em um país mais justo e igualitário!
Amei...
Apaixonada por direito constitucional porque é através da constituição que é a lei Magna que o indivíduo se protege da arbitrariedade E como tá o eu sou tratada de forma desigual sou advogada não sou visto como tal por ser sempre Grande princípio da Igualmente e os desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade
Olá, eu me chamo jhonatan 30 anos de idade estudante: e viso a polícia federal, eu te parabenizo pois além de linda es muito sabia Que Deus te abençoe sempre
Quero viver em um pais mais justo e com igualdade!!!
Up!
Quero viver em um país mais justo onde o STF não seja um empecilho na vida do cidadão e não se comporte como um ramo ditatorial do judiciário.
❤️EuamoDemais #Mejulga
QUERO VIVER EM UM PAÍS MENOS DESIGUAL, COM MAIOR DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL
Quero viver em um país onde a justiça seja de verdade e não um teatro,onde inocentes são condenados e bandidos inocentados.
Linda e inteligente.
👏🏻👏🏻👍
A arbitragem de 2020 quebrou todas as cláusulas pétreas, as forças armadas se omitiu e não repôs a lei e a ordem. A vontade do povo prevalece ao nível das cláusulas pétreas.
. A decrepitude do Estado está intimamente relacionada à omissão voluntária daqueles que poderiam ajudar a combater a ignorância em relação ao voto legislativo. .
Boa noite!!!Olha, eu tenho uma dúvida: foi autorizado um concurso que pretendo fazer- edital ainda não saiu; os editais anteriores ( mesma banca) não cobravam conteúdos básicos, somente específico (área de cada licenciatura). Assim, levando em conta que será a mesma banca - ainda não foi definida, mas desde 2014 é a NUCEPE, devo basear meu planejamento nesses últimos editais - estudar APENAS conteúdo específico? Obs: os últimos editais são de 2019, 2017 e 2016. Grato
Quero viver num país mais justo.
Quero viver em um país mais justo!
Quero viver no país onde valorizam o direito em todas vertentes
Um advogado pode cobrar valores ao cliente antes mesmo de fazer algum trabalho?
Eu quero viver em um País mais honesto. Sem corrupção e consequentemente com mais igualdade social.
Quero viver em um país mais honesto |`:
oii ci, você não tem insta?
quero viver em um país onde o Estado exerça seu papel previsto na CF
esse vídeo previu as atrocidades do alexandre de morais a 2 anos já kkkkkkkkkkkk
Olá a Unifamaz é uma boa faculdade???? ▪Obs=Lí em uma lista da OAB que ela tem 25% de aprovação na oab...na primeira tentativa.
Quero viver em um país com mais oportunidades
Quero viver em um país onde rege a consciência de classe
Quero viver num país mais equânime.
Ainda existe Constituição Federal no Brasil?????
Alexandre Maia estudante de concurso quero um país mais igual nós tratamento
Conclui-se definitivamente que a cf foi rasgada durante o período de pandemia!!
Quero viver num país mais justo
QUERO VIVER EM UM PAIS COM FRATERNIDADE
Pessoal do STF precisa dessas aulas kk
Eu quero um Brasil sem corrupção.
quero viver em um Brasil menos hipopcrita