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Lei nº 14532, de 11 de Janeiro de 2023
Durante cerimônia de oficialização de Anielle Franco no cargo de ministra da Igualdade Racial entrou em vigor a lei que equipara a injúria racial ao crime de racismo.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2022, foi sancionado nesta quarta-feira (11/01) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva do Partido Trabalhista (PT).
Com essas mudanças na lei, as condutas tipificadas como injúria passam a ser inafiançáveis e imprescritíveis.
A pena para quem cometer o crime agora pode variar de 2 a 5 anos de prisão.
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