Deus abençoe Professor! Muito Obrigada pela aula.

Obrigada ❤

@apge

11 күн бұрын

Eu que agradeço

Muito obrigado pelas dicas Professor. Não vou fazer a PGM de Cuiabá, mas estou aproveitando ao máximo o conteúdo

@apge

21 күн бұрын

Que ótimo!

- [01:33](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 🏛 Tema: Improbidade Administrativa - A improbidade administrativa é uma situação de enorme gravidade regulada pela lei 8429. - O Supremo Tribunal Federal definiu a necessidade da responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade. - A lei 14230 não tem aplicação retroativa em relação à eficácia da coisa julgada nem durante o processo de execução das penas. - [07:28](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 🏛 Proibidade - Os atos de improbidade são condutas dolosas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11, requerendo dolo específico. - O nepotismo e a violação do artigo 37 parágrafo primeiro da Constituição são considerados atos de improbidade. - As sanções para violação a princípios incluem o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. - [15:46](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 💼 Sanções da Improbidade - As sanções da improbidade incluem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios. - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se aplicam para violação a princípios. - A perda do cargo para violação a princípios afeta o vínculo que o sujeito tiver no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória. - [21:56](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 💼 Colaboração Premiada - A colaboração premiada no âmbito civil é constitucional em ações civis públicas por ato de improbidade movidas pelo MP. - A colaboração premiada só é possível se a ação civil pública for ajuizada pelo MP, não pela fazenda pública. - O ressarcimento do dano causado pelo agente colaborador deve ser integral e não pode ser objeto de transação ou acordo. - [26:56](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 💼 Licitações e critérios de desempate - Explicação sobre dispensa de licitação em casos específicos. - Detalhes sobre critérios de desempate em licitações. - Explicação do critério do maior retorno econômico em contratos de eficiência. - [31:03](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 🏛 Responsabilidade civil do Estado - Detalhes sobre a responsabilidade do Estado em casos de contrato verbal. - Explanação sobre a responsabilidade do Estado por danos em operações policiais. - Abordagem da responsabilidade do Estado em casos de acidentes do trabalho. - [33:18](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 🤝 Responsabilidade civil do Estado - casos específicos - Explicação sobre a responsabilidade do Estado em casos de profissionais da imprensa feridos. - Detalhes sobre a responsabilidade do Estado em acidentes envolvendo o comércio de fogos de artifício. - Abordagem da responsabilidade do Estado em crimes praticados por pessoas fora do sistema prisional. - [40:37](kzread.info/dash/bejne/pq6cs4-IqKbFhsY.html) 👮 Agentes públicos e direitos trabalhistas - Explanação sobre critérios de orientação em concorrência para vagas reservadas. - Detalhes sobre a demissão de empregados em empresas estatais. - Abordagem dos direitos trabalhistas de trabalhadoras gestantes em cargos públicos.