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Hoje falarei sobre a Lei Estadual 17.843/2023, que regulamenta a norma constitucional para que você negocie suas dívidas via transação tributária no estado de São Paulo. Esse é um tema de interesse de todo gestor e de qualquer escritório de advocacia empresarial especializado em transação tributária.
Atenção! Vale lembrar que transação tributária não é a mesma coisa que parcelamento de dívida, muito embora o pagamento, na transação, também possa ser parcelado.
Aproveitem!
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Índice do vídeo:
00:00 introdução
04:17 Dívidas negociáveis
05:31 Modalidades
09:35 Capacidade contributiva
12:55 Transação tributária na cobrança de créditos do Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entes estaduais
15:18 Transação tributária de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte
15:48 Transação tributária por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica
21:17 Transação tributária por adesão no contencioso de pequeno valor
21:27 Transação tributária em caso de liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou falência
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