Participe da live com Marcio Pereira, advogado e mestre em Direito Político e Econômico. Participe, interaja e aprenda com a Legale!
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@MarcilioGomesdeOliveira3 күн бұрын
Grato pelos esclarecimentos, professor! Então permanece meu entendimento anterior sobre essas duas ações. Enquanto a ação rescisória visa a desconstituição de decisão judicial definitiva, a anulatória visa a desconstituição/anulação de um ato jurídico, desde que não seja uma decisão judicial. Correto?
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Grato pelos esclarecimentos, professor! Então permanece meu entendimento anterior sobre essas duas ações. Enquanto a ação rescisória visa a desconstituição de decisão judicial definitiva, a anulatória visa a desconstituição/anulação de um ato jurídico, desde que não seja uma decisão judicial. Correto?