#LIVE

Participe da live com Marcio Pereira, advogado e mestre em Direito Político e Econômico. Participe, interaja e aprenda com a Legale!

Пікірлер: 1

  • @MarcilioGomesdeOliveira
    @MarcilioGomesdeOliveira3 күн бұрын

    Grato pelos esclarecimentos, professor! Então permanece meu entendimento anterior sobre essas duas ações. Enquanto a ação rescisória visa a desconstituição de decisão judicial definitiva, a anulatória visa a desconstituição/anulação de um ato jurídico, desde que não seja uma decisão judicial. Correto?

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