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A lei penal no tempo trata da aplicação das normas penais considerando as mudanças legislativas ao longo do tempo. O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais severas a fatos anteriores à sua vigência. Em contrapartida, a retroatividade benéfica permite que leis mais favoráveis ao réu sejam aplicadas a fatos passados.
Este princípio visa garantir a justiça e a segurança jurídica, respeitando direitos adquiridos e evitando a aplicação de penas mais gravosas de forma retroativa.
A Professor Francisco Menezes lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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