Lei orgânica de Uberaba - MG - Maxi Legis I Profª Paula Bidoia
Olá amigos civilistas no vídeo de hoje vamos abordar sobre a Lei orgânica de Uberaba.
Disposições Preliminares
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III - DO MUNICÍPIO
TÍTULO IV - DA SOCIEDADE
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Município de Uberaba, do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estados e por esta Lei Orgânica.
TÍTULO II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO
Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
TÍTULO III - MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, de caráter público ou privado, cabendo à Lei Complementar, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
TÍTULO III - MUNICÍPIO
PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. emenda à Lei Orgânica;
II. lei complementar;
III. lei ordinária;
IV. resolução
V. decreto legislativo.
Emenda a LO
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II. do Prefeito;
III. de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
OBS: A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
TÍTULO III - MUNICÍPIO
VACÂNCIA
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do governo o Presidente da Câmara.
Vagando o cargo de Prefeito e Vice Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Ocorrendo a vacância nos últimos vinte e quatro meses do mandato governamental, a eleição para os cargos será feita, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
O Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago em trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma de lei;
O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice Prefeito do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de dez dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
TÍTULO III - MUNICÍPIO
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Não será admitida, no período de trinta (30) dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo municipal.
#concursouberaba #uberaba #uberaba2019
👉 Curso Online: goo.gl/JPNdPm
👉 Apostila Digital: goo.gl/yQ3Q4C
👉 Simulados Maxi Educa: goo.gl/Zbe2V1
Lembrando que estamos em diversas outras redes, nos siga e torne-se um MAXI CONCURSEIRO!
👉 Facebook: goo.gl/pgPrhg
👉 Instagram: @maxieducaconcursos
👉 Blog: goo.gl/gC1dcb
Ficou com alguma dúvida? Envie sua mensagem em nosso WhatsApp teremos o maior prazer em ajudá-lo(a).
📲🤙 (14) 99631-5651
Пікірлер: 50
Aula muito boa, quem está achando chato vá ler a letra de lei pra ver o que realmente é chato. Ela simplificou o máximo possível, parabéns 👏👏👏👏👏
Aula extraordinária 🎉
Desenrolada. Parabéns
Aula muito boa
Muito boa a aula! Obrigada!😊
Aula top adorei vou ver e rever várias vezes ❤
AULA TOP👏
Excelente aula ❤
Parabéns, muito obrigado pela aula.
@MaxiEducaConcursos
5 жыл бұрын
Olá, Ricardo! Ficamos felizes que tenha gostado da nossa aula. Ative o sininho do nosso canal 🔔 e fique por dentro das novidades! Bons estudos.👏👏
Muito boa
09/04/2024 abri as inscrições. Fala a N. 392/2008. Por favor
Olá gostaria de saber a respeito de micro indústria de torra de café ,se pode ser montada em ária urbana,quais são as regras?
tropa de quem vai fazer pra enfermeiro 2024
Opa poderia falar sobre a Lei Orgânica de Coronel Fabriciano
Lei complementar 392 estatuto do serviço público de Uberaba
boa noite ,seria possivel a legislaçao para professores
❤
Que aula boa!
@MaxiEducaConcursos
5 жыл бұрын
Olá Wallace, ficamos muito felizes que tenha gostado do nosso conteúdo! Conheça também e adquira o Curso do Maxi Legis de Mentoria em Legislação com a tutora Paulinha e Victor. Acesse o link e confira!! 👉bit.ly/2OBqkj1 e bom estudo.
@paulamaxieduca4142
5 жыл бұрын
Que tal um webnar Maxilegis? É totalmente gratuito e vai ajudar no estudo da lei, com a aplicação de um método eficaz que com certeza vai mudar o seu comportamento na hora de estudar, tornando-o um expert em leis. Acesse o link da bio e garanta sua vaga no nosso webinar, que irá acontecer no dia 18/04 (Quinta feira) às 19h . Basta clicar Eu quero:👉 bit.ly/2FQ4unJ
@euniceboaventura2386
4 жыл бұрын
@@paulamaxieduca4142 boa tarde vc poderia explicar 392/2008
Ficou difícil entender essa aula
Ótima aula!!! Seria possível posta a aula da legislação específica da CODAU?
@MaxiEducaConcursos
4 жыл бұрын
Olá, Ana. Tudo bem? Se possível gravaremos sim. Mas para não perder nenhum conteúdo, se inscreva e ative o sininho do nosso canal. Combinado? Abraços
Uberaba concurso 2024 🙌🙌
Adorei a aula, teria interesse em um video sobre o : Decreto-lei nº 366/2006. Se tiver como, agradeço desde já.
@MaxiEducaConcursos
4 жыл бұрын
Olá Lucas, a tutora Paulinha gravou esse Decreto. Inscreva-se e ative o sininho para não perder nenhuma aula. kzread.info/dash/bejne/imyL1bOPeL3dY5c.html
@TheLukazF
4 жыл бұрын
@@MaxiEducaConcursos eu vi, obrigado. A lei 392/2008 ainda não tem né?
coloquem na velocidade de reprodução 0.5! rachei de rir! Aula top
@MaxiEducaConcursos
3 жыл бұрын
😍😍
Bom dia professora, poderia fazer um aula de Lei Orgânica de Coronel Fabriciano?
@MaxiEducaConcursos
4 жыл бұрын
Olá, Marinalva... estamos sempre avaliando o pedido de vocês, assim que possível, gravaremos mais leis. Enquanto isso, se inscreva no nosso canal, caso não tenha feito isso ainda e ative o sininho para não perder nenhuma novidade. Abraços.
Gostaria de estudar o regime jurídico dos servidores p. De Uberaba e suas providências.
@MaxiEducaConcursos
4 жыл бұрын
Olá, Jose. Tudo bem? Estamos sempre avaliando o pedido de vocês, para não perder nenhuma atualização, ative o sininho do nosso canal e não perca nenhuma notificação. Abraços
Olá grava a 392/2008 de Uberaba
@MaxiEducaConcursos
2 жыл бұрын
😉😉
@brenathais9388
Жыл бұрын
Estamos aguardando concurso pro ano que vem
Até eu dou uma aula dessa. Ler é facil!!
Guarda Civil de Uberaba, aí vou eu!!!
@MaxiEducaConcursos
5 жыл бұрын
Olá, Tiago! Vai com tudo. Boa sorte! 👏👏👏
E decreto N°366/2006 sobre a Codau.
@MaxiEducaConcursos
4 жыл бұрын
Olá Jose, a tutora Paulinha gravou esse Decreto. Inscreva-se e ative o sininho para não perder nenhuma aula. kzread.info/dash/bejne/imyL1bOPeL3dY5c.html
Lei 392/2008 , seria uma boa professora :D agradeço.
@MaxiEducaConcursos
4 жыл бұрын
Pedido anotado, Lucas 😉
@Faellima22
3 жыл бұрын
Bora estudar Lucas kkkk
@TheLukazF
3 жыл бұрын
@@Faellima22 kkkkk praq Moss, estudar não leva ninguém a nada não kkkkk
Fala muito rápido
@MaxiEducaConcursos
3 жыл бұрын
🥰🥰
Difícil o entendimento