LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527) - RESUMO da LAI - Sigilo 100 anos
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O vídeo de hoje é um resumo da Lei de Acesso à Informação, que é a Lei nº 12.527, sancionada em 2011, que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, ou Lei da Transparência, permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) faça solicitação de informações aos órgãos ou entidades públicas.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, somente em situações específicas.
A Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Em relação aos prazos, se não houver possibilidade de o órgão solicitado dispor dos dados imediatamente, ele terá até 20 dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação de uma informação.
O que não pode ser divulgado pela lei da transparência são informações sigilosas ou informações pessoais.
O que não se pode divulgar são hipóteses de sigilo previstas em outras leis, como, por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário, segredo de justiça e segredo industrial.
A lei define informações “sigilosas” como aquelas restritas ao acesso público, temporariamente, por ser imprescindível à segurança da sociedade.
- Ultrassecreta, com prazo de sigilo de até 25 anos
- Secreta, com prazo de sigilo de até 15 anos
- Reservada, com prazo de sigilo de até 5 anos.
Já as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como RESERVADAS e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, ou do último mandato, em caso de reeleição.
Já as informações “pessoais” são aquelas relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 anos.
Perceba que aqui, nesse sigilo de 100 anos, a Lei busca proteger informações pessoais, relacionadas à vida privada de alguém, e não a informações de ordem pública.
Nas situações em que for negado o acesso às informações solicitadas, essa negativa deve ser devidamente fundamentada.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que diz a Lei de Acesso à Informação?
2 - Quais as restrições de acesso à informação previstas na Lei?
3 - Quem pode solicitar informações da Lei de Acesso à Informação?
4 - Entenda a LAI - Lei de Acesso à Informação
#CintiaBrunelli
#DireitoAdministrativo
#Sigilo
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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Eu já estudei a Lei, estou chocado com a quantidade de informações do vídeo hahaha parabéns pela didática
Perfeito! Fala sobre a letra da lei. Fala o que precisava para o concurso. Não fica enrolando. Perfeito 🙌🏻
Caramba! Fiquei impressionado com a didática! Esse é meu primeiro contato com essa Lei, e tu consegues passar de forma a parecer muito fácil!
Simplesmente você é quem entrega o melhor conteúdo no seu nicho, tudo bem explicado e fácil de aprender. Obrigado por tudo !
A melhor professora.
Doutora, gostaria de pedir à senhora que fale através de um vídeo sobre " a doação de crianças para família substituta e as possíveis fôrmas de exploração."
Fantástica sua didática!!!!!!Obgda!
Gosto dos seus vídeos pq são curtos e cheios de informação. Eu assisto pausando e vou anotando rsrs... 10 minutos viram 30. Obrigada por doar seu tempo para nós ajudar.
Adorei, aula objetiva!
Excelente RESUMO, abordou todos os pontos chaves, pra quem irá realizar provas de concursos públicos, está PRATICAMENTE tudo aí. Só pegar tudo oq ela falou e revisar na lei seca!
Caraca, Cíntia conseguiu resumir toda a lei em 10 minutos, vídeo ótimo para revisar a lei.
@FrancielleSouza92
4 ай бұрын
Em menos de 10 minutos. Na verdade, foram menos de 8 minutos, o restante ela falou do vídeo, de como devemos memorizar, etc. Perfeito!
Parabens e obrigada!!!❤
Excelência profissional faz toda a diferença.
Explicação top! Parabéns e obrigado!
boa didática, curto e informativo.
Gratidão Professora, direto ao ponto, sem mi-mi-mi .
Inscrito com gosto ! muito bom !
Seus vídeos de resumo das leis tem me ajudado demais, além de ser objetiva e ressaltar os pontos mais importantes tem uma ótima didática gratidão Cíntia
Excelente vídeo! O melhor vídeo custo-benefício, o mais curto e com maior quantidade de informações.
tive até que parar pra comentar, que vídeo maravilhoso! didático e simples mas com um conteúdo preenchido, obrigada!
Amo seus resumos, didática perfeita ❤️
Só assisto seus vídeos, mto claros,conciso e sua dicção é ótima. Gratidão a vc
A mensagem final foi uma bênção! 🙏🏼🙌🏼💙
Obrigada pela aula! 🙏🏻
Obrigado Prof.
Excelente vídeo
Que professora maravilhosa... parabéns didática perfeita 😊
Perfeita!!! Consegui ter 100% de aproveitamento nas questões só com esse vídeooo!!!
Deus abençoe sempre
Show, obrigada!
Vc é maravilhosa! Esses resumos são ótimos para memorização.
Maravilhosa!
Gratidão!! 🤩
AULA PERFEITA!!!!
Perfeitaaa
Nossa, não sei o que dizer sobre o seu resumo, só tenho gratidão por ter feito este vídeo!❤
Maravilhosa Aula
Muito bom!!
Obrigada foi ótimo
O melhor vídeo para entendimento, faço curso de arquivologia e tem está lei e aqui é bem prático e simples de entender.
Vídeo curto mas que vale por três horas de aula. Gratidão
Nota 10.👍🏼
Explicou de modo sucinto e direto algo tão complexo! Obrigada.
esse video me ajudou muito valeu
Meu deus ,amei a aula !!!
vc é mt féra!
Objetiva. virei inscrita.
Perfeito 🎉🎉🎉🎉
como uma Deusa!S2
Muito obrigada professora.Estou estudando para um concurso , aqui na minha cidade.😊
Ótima aula
Aula maravilhosa
Adorei tua aula. É objetiva e cita o que precisa. O curioso, é que a maioria desses professores de cursinhos, tentando ser agradáveis, acabam se tornando prolixos.
Sou fã!!!
Eu gostei da sua aula.
Muito bom
Esse video tinha absolutamente tudo que eu precisava saber sobre essa lei kkkkkkk. Muito bom video
boa tarde Deus te abençoa
Boa tarde!!
Essa lei é muito gostosa de estudar. Eu adoro! ☺️
Didática muito boa ! A professora fala muito rápido kkkkkkkkk O edital da Ebserh tá cobrando essa lei!😂
Amei❤❤❤❤
Vídeo curto mais muito rico. Direta❤
Boa tarde! Ha ha ha, lembrei-me da propaganda eleitoral do saudoso Enéas. Muito bom esse vídeo! Parabéns!!
estava resolvendo umas questoes e do nada tinha esse assunto no meio, mas não tinha visto nada sobre lei de acesso a informação e estava errando todas. Vim aqui assistir e todas as respostas que errei ela esta aqui respondendo em 10 min kk
Fantastique!!! 🎉
14/11/23 (II)
Parabéns pelo canal! Tem noções de processo adm?
😍😍😍
👏👏👏👏👏
E quando é o próprio órgão de Justiça (Jusbrasil) que expõe no Google o nome e motivo do processo? Aonde a LGPD entra nisto?
Didática incrível! Você não lei, mas interpreta a lei! Eu tinha lido mas vim ver o video para me ajudar a fixar.
Sijilo🎉
Estudando para o CNU!
aprendi mais nesse vídeo do que em 2h30 de aula
Eu fiz um requerimento aqui na minha cidade e não obtive resposta. Foi um requerimento coletivo, em meu nome e em nome dos meus colegas de equipe para nosso secretário de saúde municipal e por arbitrariedade ele não foi respondido. É possível eu entrar com alguma medida legal a fim de que haja resposta ou a fim de que haja penalidade ao requerido?
quais são o motivo q agente deixa de receber o auxilio brasil?
Posso fazer economia e mestrado doutorado em ciência política? Se eu fazer isso eu viro um economista e cientista político ao mesmo tempo?
💯🤝📲
Cintia, quando a Lei fala 10 dias por exemplo, sem citar se são dias corridos ou úteis, como devemos interpretar?
só melhorar a qualidade do audio q fica top
Que dicção, hein... 👏👏👏👏👏
Faltou os prazos…
Qual curso tem mais haver com política economia ou direito?
@analista0288
9 ай бұрын
Ciências Sociais
se ler lei antes do video, é bem difícil entender
Qual Artigo diz menos de 10 mil habitantes?
@caioalbuquerque3325
6 ай бұрын
Art 8 § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ministra aula lendo.. maçante
Ótima síntese ganhou mais um inscrito.
Me apaixonei, e nem foi pela (lai)😂
Muito bom o conteudo porém ela fala rápido demais
Pra quem precisa estudar essa lei, aconselho esse vídeo kzread.info/dash/bejne/eW2OzLyipdzKqrg.htmlsi=U0m-oakGfScNZy1l Pois o dessa mulher ai, não dá...
Pra quem é da área da sáúde e vai prestar concursos, não adianta assistir esses vídeos curtos sem demostração da lei por slide.
@AlexAngell155
8 ай бұрын
Que pena pra você. Quantidade não é qualidade. Cuidado!!!
@lucasdemarcos3360
7 ай бұрын
Não entendi, Jessica.... A professora em vídeo é muito clara e específica nas suas informações. É só ir pausando os vídeos e ir anotando. Fora isso, você também tem que ler a lei seca e resolver exercícios. E é assim que estuda para o concurso.....
Que dicção!!
Fala mais devagar.
@xbillxz1
Жыл бұрын
Tem opção de velocidade o video da pra deixar mais lento 🎉
@lucasdemarcos3360
7 ай бұрын
O KZread te dá as opções de velocidade do vídeo.
@mattheussousa9040
7 ай бұрын
Diminua a velocidade nas configurações
@franciele_fla
6 ай бұрын
??? Eu acelerei pra 1x25
@helenaalii1861
4 ай бұрын
É só repetir o vídeo quantas vezes for necessário para vc entender.