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As fontes do Direito Administrativo incluem a Constituição Federal, que é a principal base legal, estabelecendo princípios e normas fundamentais. Além disso, as leis ordinárias e complementares, decretos, regulamentos, portarias e instruções normativas também são fontes importantes.
Jurisprudências e decisões administrativas contribuem para a interpretação e aplicação das normas, assim como os princípios gerais do direito e a doutrina, que orientam a prática administrativa.
A Professora Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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