📜 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de
leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê
proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos
responsáveis pelos mesmos.
Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos
casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre
18 e 21 anos.
Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir
direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.
Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade.
Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no
desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.
Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas
crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e
igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
O que ocorre no Brasil, uma vez que o país possui um histórico colonialista, é o desconhecimento das leis por parte do grupo social, tornando-o
vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.
#ECA #Estatuto da Criança e do Adolescente
Vídeos da grade curricular do curso de Pedagogia.
Os vídeos contém : Filósofos, Educação Infantil, Gestão de Educação, Educação Especial, etc.
![ECA Atualizado [AULA 01] Concurso para Professor - Estatuto da Criança e do Adolescente](/img/d.gif)
Пікірлер: 51
coronavirus.tjpr.jus.br/documents/116858/36369873/Cartilha+Direitos+e+Deveres.pdf/ad8dc559-eef2-8052-5bb3-4795c84069f3
Жыл бұрын
Pra quem precisar , aqui é a cartilha do ECA. Esse vídeo é apenas um resumão Obrigada ❤
Obrigado! É bom saber sobre isso, pq é muito importante.
Excelente resumo!
Explicadissimo .👏🏻👏🏻👏🏻
Menina! Ameiiiii. Inscrita claro. ❤️❤️❤️❤️
Resumo ótimo
8:00 - Menores de 14 anos não podem exercer nenhum tipo de trabalho, nem como aprendiz!! Dos 14 aos 16 anos só poderá ser contratado como aprendiz. é oq está estabelecido na CLT
@silvanaferreira3431
10 ай бұрын
Sim verdade
Excelente aula!
Boa noite, uma boa aula a todos
Queria q tivesse uma aula mas sucinta falando sobre a responsabilidade dos pais sobre as .as solteiras mãe q levam duS crianças pras farras ou recebem a.igos em casa que ficam fora de hora com crianças nas causadas.
Muito importante
Brigado cara precisa assistir pra lição 😊😊😉
Feliz natal, e feliz ano de 2023
Жыл бұрын
Feliz ano novo 🎉🥂🙏🏼
👏👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽
👏👏👏
Gostaria de saber se posso assistir uma.aula junto com minha filha na escola
Fiscaliza gentileza ta os Adolescentes mim inforcando !
boa
Ola, tem esse resumo escrito?
O conselho tutelar nao é um grupo de especialistas. São cinco membros escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente de acordo com, o eca.
Michelle cruz (CACC)
O final está com os números trocados. 😅
Não tem esse resumo ?
Estou aqui para estudar para a prova
@lacoste07
Жыл бұрын
To pra fazer um debate mais acho q n vou tivar mais q 4
6:50m📌
Olá! Em qual artigo (ou parte) o Eca deixa claro sobre os deveres das crianças e adolescentes? Porque eu só vi (no documento) a explicitação dos direitos.
@marcelootero8675
Жыл бұрын
Eu também queria saber
@elienaisantos13
Жыл бұрын
Art 7 ao 69
@fernandafernandes7877
11 ай бұрын
Antigo 6 do eca
Não houve essa distinção de classe social, errou pague pelo seus erros!
Taciane muitos direitos sobre as crianças.
Ensina às crianças dizerem eu te conheço desçomheço vc
.
Desculpa, mas ri do "lei n graus".
Eu queria saber se no Artigo 205 do Capítulo 2 do ECA fala q a escola não pode proibir vc a ir de calça rasgada pra escola
2 жыл бұрын
O artigo 205 fala que A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
@paulorogeriodiasbotao3944
2 жыл бұрын
Boa noite gostaria de saber se existe algum artigo , sobre as crianças brincando sem acompanhamento de adulto responsável presente, principalmente quando a criança gera prejuízo material a terceiros??
🫠
eca
@lacyandrade4807
8 ай бұрын
🤨
@shirablade
8 ай бұрын
@@lacyandrade4807 eca!
Cu
@lacyandrade4807
8 ай бұрын
Que isso ??🤨