DISPENSA de autorização judicial para venda de carro da pessoa com deficiência (5 ESTADOS)
Entenda sobre a necessidade de autorização judicial para venda de automóvel comprado com isenções tributárias em nome de pessoa com deficiência
Se você é pai, mãe ou responsável por alguma pessoa com deficiência e pretende vender algum automóvel comprado com isenções tributárias, fique atento às próximas linhas para evitar prejuízos na negociação.
Na maioria dos estados será necessário obter um alvará judicial autorizando a venda do veículo comprado com isenções tributárias em nome de pessoa com deficiência menor de 18 anos ou aquelas que eventualmente estejam em situação de curatela.
A rigor, a necessidade de autorização judicial para venda do veículo de pessoa com deficiência é dispensada apenas no Pará, Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina e agora também em Minas Gerais, desde março de 2021.
Baixe aqui a sentença da Ação Civil Pública 1000809-78.2019.4.01.3803. que determina a dispensa dessa autorização judicial em Minas Gerais: abre.ai/cYIN
ARTIGO COMPLETO: Preciso de autorização judicial para vender carro comprado em nome de pessoa com deficiência? abre.ai/cYIQ
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Alguem sabe como esta agora em 2024 em MG, esta sendo necessario ou nao o alvará?
Sou curadora do meu marido preciso de autorização judicial para vender a moto que ele usava para poder comprar um carro para melhor locomoção do mesmo para consultas médicas. Tenho pedido de tutela provisória antecipada com urgência. Se alguém souber me responder eu agradeço.
Infelizmente estamos em 2024 e aqui em Minas Gerais, é necessário autorização judicial para venda de veículo PCD em nome do curatelado.
Sou seu fã meu doutor,quando eu crescer quero ser igual a vc amigo. Luiz Carlos Pres do MSPI em Sergipe.
Thiago Bom dia, em Florianópolis estão exigindo o Alvará Judicial ainda
@ClubedosDireitosdaPcD
2 жыл бұрын
Vamos atualizar o vídeo pra vocês. Infelizmente estão exigindo em SC.
@MeuCanaliTech
Ай бұрын
@@ClubedosDireitosdaPcD E em MG, como está agora em 2024?
Muito esclarecedor este vídeo. Estou numa situação de trocar o carro da minha filha pela terceira vez e agora os cartórios de Florianópolis estão exigindo o alvará. Onde consigo acessar a legislação que exime o alvará em SC? Agradeço a orientação.
@ClubedosDireitosdaPcD
2 жыл бұрын
Vamos atualizar o vídeo pra vocês. Infelizmente estão exigindo em SC.
@paulavertuoso
Жыл бұрын
Estou na mesma situação. Tentei comprar um carro do pai de uma menina especial. Ele tem a curatela dela.. porém o cartório pediu o alvará do juíz. O pai quis fazer um contrato e após o alvará sair ele transferir o carro… meu medo é se o juíz não fizer essa expedição de alvará
Parabéns pelo conteúdo! Mas de onde é a informaçao que Santa Catarina dispensa a necessidade de autorizaçao judicial?
@ReginaldoOGrande
2 жыл бұрын
Também estou procurando saber ...
@fabioromerozaidandeoliveir2188
2 жыл бұрын
Amigo passei por isso hoje aqui em Blumenau, você conseguiu alguma resposta se aqui é isento mesmo?
@claudiazgs
2 жыл бұрын
Thiago vc conseguiu essa informação?eu não encontro!
@claudiazgs
2 жыл бұрын
@@fabioromerozaidandeoliveir2188 vc conseguiu essa informação?
@thiagoholler9208
2 жыл бұрын
@@claudiazgs não consegui....no Ciretran permanece a exigencia...
Infelizmente estao pedindo esse alvará judicial, comprei o veiculo em nome de menor pcd a seis meses atrás, até hoje não consegui transferi-lo para o meu nome
Tens o link com a decisão que dispensa em Santa Catarina?
Adorei o video.... Sou de MG entao realmente nao precisamos desse alvará? Ja que esse video ja tem um tempinho.... Algo mudou dessa data até hoje? Pq fui em alguns despachantes e disseram q preciso o alvará. É a 1ª vez q venderei o carro q está no nome do meu filho de 7 anos.
@MeuCanaliTech
Ай бұрын
Você conseguiu mais alguma informação sobre o assunto? sou de MG tambem e disseram que preciso do alvará tambem.
Boa noite Thiago, parabéns pelo conteúdo. Acabei de lê a decisão, la se refere a veiculo em nome de criança menor, no caso de pessoa maior, interditada, será q vale também? Estou tentando transferir um veículo, o Detran MG tá me exigindo essa autorização judicial.
Doutor no CRLV/MG 2022 do meu irmão PCD constava venda com decisão Judicial, no CRLV/2023 já não consta essa informação é devido a acão civil!?
Thiago boa tarde, fui vender meu carro hoje em Santa Catarina e fui informado que preciso de um Alvará judicial, isso procede? Junto com esta ação Pública consigo à liberação deste Alvará? Você tem algo que comprove que aqui em Santa Catarina é isento?
@marcelolechnerselzlein2363
Жыл бұрын
verdade, fui me informar e é exigido alvará judicial para o curador poder vender... um absurdo!
Ola O carro pcd está em nome do meu filho o veículo já está na família a 5 anos e porém meu filho vai completar 18 anos vai se tornar maior de idade ele precisa de autorização judicial para venda nos documentos consta benefício tributário restrição a venda !?!?
Bom dia doutor. Muito esclarecedor deu video. Gostaria de saber onde busco o alvará de venda ou de transferencia passando de meu filho PCD para mim e assim poder comercializar o veiculo no futuro.
@julianafreitas6899
7 ай бұрын
Vc comseguiu ?
Qual o documento que ampara essa dispensa de autorização judicial no Pará? Não estou conseguindo vender o carro em nome do meu filho.
Sou de MG. Entrei com um protocolo no DETRAN perguntando sobre a dispensa do Alvará em função do Ação Civil Pública. Me "responderam" dizendo que tenho de buscar essa informação no Ciretran do meu município. Provavelmente, com essa "não resposta" , eles devem estrar exigindo alvará ainda...
@brunocunha4122
Жыл бұрын
Boa noite! Conseguiu vender seu veículo sem o Alvará Judicial em Minas Gerais!?
@marzomagno9108
Жыл бұрын
Conseguiu transferir sem alvará no estado de MG?
@marzomagno9108
Жыл бұрын
@@brunocunha4122 conseguiu transferir sem alvará judicial?
@gabrielguilherme8336
5 ай бұрын
@MrJobbellbom dia, o que eu preciso para entrar com esse mandado de segurança ? Comprei o carro de PCD a seis meses e até hoje estou na luta
@gabrielguilherme8336
5 ай бұрын
@MrJobbellsim, a família dele ficou com o carro no tempo certo pela lei
alow e no Rio de Janeiro?????????? necessita desta autorização???
Eu tenho um carro HB 20 2014 que comprei pcd em nome do meu filho, eu quero vender esse carro agora, mas não vou mais comprar outro pcd, irei comprar semi novo, como que eu faço pra vender meu carro, moro em Piracicaba SP.
Como fazer esse alvará RJ
Thiago, passei em 1º de PCD em um concurso onde só tinha CR, e o edital prévia 5% das vagas para PCD, ainda assim a 5ª vaga é minha?
Olá uma pessoa maior de idade que está curatelada desde 2010 pode vender seu veículo sem alvará judicial ?
Dr. Cadê o link?
Essa autorização tem prazo de validade?
Boa noite Thiago, sou de SP adquirr um veículo em 2018 no mome.do.meu, ele é interditado, a minha mãe tem a curatela . Casi eu venha vender o veiculo.PCD , a minha mãe pode assinar a transferência?? Fico no.agusrdo Abraço
@ClubedosDireitosdaPcD
Жыл бұрын
A venda do veículo só pode ser feita com a participação da sua mãe. Mesmo que você tenha comprado com seu dinheiro, o veículo, juridicamente não é seu pertence à pessoa com deficiência e está sob a gestão da sua mãe que é curadora. Tem que ver no termo de curatela se tem autorização pra fazer esse tipo de alienação de bem. Caso não tenha vai ter que pedir autorização judicial.
@washingtonleitao1544
Жыл бұрын
@@ClubedosDireitosdaPcD Thiago , obrigado pelo esclarecimento, a curatela que minha tem , não.da poderemos para venda, curatela simples simples. Thiago.é possível conseguir uma outra curatela com esse tipo de finalidade???
Eu tenho um carro HB 20 2014 que comprei pcd em nome do meu filho, eu quero vender esse carro agora, mas não vou mais comprar outro pcd, irei comprar semi novo, como que eu faço pra vender meu carro, moro em Piracicaba SP.