De acordo com a Lei número 14.132, do ano de 2021, pode ser enquadrado como crime de perseguição o ato de invadir e perturbar a liberdade e a privacidade de terceiros, representando ameaça à integridade da vítima. Para saber mais, ouça na íntegra o novo episódio do Direito & Companhia. (T3 | Ep. 08 | 17/06/2024)
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