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AULAS QUE EU INDICO:
1- • INTERVENÇÃO FEDERAL - ...
2- • INTERVENÇÃO FEDEREAL E...
3- • TEORIA GERAL DO CRIME ...
4- • 15- TEORIA GERAL DAS P...
5- • LEGALIDADE - PRISÃO EM...
6- • PRISÃO EM FLAGRANTE - ...
Conceito de Cleber Masson, segundo ele:
Pena é espécie de sanção penal consistente na privação ou na restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência do cometimento de uma infração penal, com as finalidades de castigar seu responsável, readapta-lo ao convívio em comunidade e, mediante a intimidação endereçada a sociedade, evitar a prática de novos crimes ou contravenções penais.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AS PENAS
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DAS TEORIAS DAS PENAS ou FINALIDADES DAS PENAS
As penas possuem três finalidades, que são: a retributiva, a preventiva e a ressocializadora.
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