CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Aula Completa 2020 | Escola do Mazza | Direito Administrativo
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Concessão de serviço público
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A concessão de serviço público é o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a particulares. Exemplos de serviços sob concessão: transporte aéreo de passageiros, radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), concessão de rodovias etc.
A base constitucional do instituto é o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”.
O referido dispositivo autoriza concluir que ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado (Administração direta), enquanto será indireta a prestação quando estiver a cargo de concessionários e permissionários. A delegação da prestação a concessionários e permissionários, por expressa determinação constitucional, depende da realização de procedimento licitatório. No caso da concessão, a licitação deve ser processada na modalidade concorrência pública, ao passo que na permissão pode ser utilizada qualquer modalidade licitatória.
Base legislativa
O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões. Atualmente, o tema é tratado pela Lei federal n. 8.987/95 - Lei das Concessões de Serviço Público.
As concessões, permissões e autorizações de rádio e televisão, entretanto, não se sujeitam à Lei n. 8.987/95 (art. 41: O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
Natureza jurídica (controvérsia)
Existem diversas teorias sobre a natureza jurídica da concessão de serviço público.
É possível agrupar as várias concepções em três classes diferentes:
a) teorias unilaterais: alguns autores entendem que a concessão de serviço público é um ato unilateral. Para outros, seria composta por dois atos unilaterais distintos, um de império e outro referente aos dispositivos sobre remuneração do contratado, revestido de natureza particular e regido pelo direito privado;
b) teorias bilaterais: de acordo com os defensores desta concepção, a concessão possui natureza contratual pressupondo a conjugação de vontades entre a Administração e o particular concessionário. Entre os bilateralistas, há quem defenda tratar-se a concessão de: b1) contrato de direito privado; b2) contrato de direito público (visão majoritária), dotado de regime jurídico derrogatório das regras contratuais do direito privado; b3) contrato de direito público e privado: combinando regras publicísticas com normas aplicáveis aos contratos privados;
c) teoria mista: considera a concessão de serviço público um complexo de relações jurídicas distintas e heterogêneas ligadas em torno da delegação da execução de serviço público a particulares. É a posição sustentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a concessão seria uma relação jurídica complexa composta por um ato regulamentar, um ato-condição (aceitação do particular em participar do vínculo contratual) e um contrato envolvendo as cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro.
Em que pese a controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica do instituto, a Constituição Federal (art. 175, parágrafo único, I) e a Lei n. 8.987/95 (art. 23) claramente consideram a concessão de serviço público como um contrato administrativo bilateral.
Conceito legislativo
A Lei Geral das Concessões de Serviço Público - Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Por sua precisa redação, a conceituação legislativa de concessão constitui importante ponto de partida para elaboração do nosso conceito dessa espécie de contrato administrativo.
(FONTE: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. Editora Saraiva)
Пікірлер: 159
Muito bom! Dica: não colocar fundo musical pois atrapalha quando a gente assiste o vídeo em uma velocidade maior
@julianamoraes3961
Жыл бұрын
Achei mto alto comparado ao som da voz
@melissamestieri4053
Жыл бұрын
@@julianamoraes3961 ,
@jorgeteixeira78
Жыл бұрын
@@julianamoraes3961 exato. dispersa.
@thaishrala6421
Жыл бұрын
Eu só ouvi depois que vc falou .No meu celular está baixo!
@Julia-qz6ih
8 ай бұрын
achei pessimo tb
Eu tentando concentrar com essa música 🤯🤯 kkkkkk
Aula sensacional, mas essa musiquinha de fundo ficou chato pra casetadas
@rafaelimenes1224
2 жыл бұрын
Terrível! Impossível de assistir.
Professor muito obrigada por fornecer uma conteúdo tão rico de forma gratuita, Deus te abençoe ❤️
@ProfessorMazza
4 жыл бұрын
Obrigado, Katia! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️
@lojameuguri
Жыл бұрын
Suas aulas são as melhores ❤️
Passando um filme na minha cabeça assistindo essa aula. Há quase 12 anos estava estudando pra segunda fase da OAB em Direito administrativo e você faz parte da minha conquista. Gratidão professor.
Nunca vi alguém falar sobre direito de um jeito tão didático e eficaz. Parabéns!
Que aula!! Nunca imaginei que teria aula com um doutrinador renomado...
A aula é show, mas podia tirar essa música de fundo porque desconcentra. Obrigada ♡
Obrigada 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Que aula 👏🏼👏🏼
Boa!
Que aula!!!! Parabéns 👏👏👏
Explicação excelente!!!!parabéns
Aula maravilhosa!
Adoro sua didática, gratidão professor!
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Aula mais que top 😘😘
Q professor bom!!!!
Mega aula!! Imensamente grata! 🙏
aula super show
Muito bom,
O melhor professor!
Excelente explicação!!
Estou feliz em revê-lo, parabéns e muito obrigada
Professor, brilhante! Excelente aula!
Professor Excelente! Ótima aula!
Excelente aula!
muito obrigado.
que professor incrível....
Maravilhoso🤩
parabéns maravilhoso conteudo
que aula maravilhosa!
Muito booommm
Sempre me salvando... RSRS.. AULA ESPETACULAR!!!!
PQP que explicação da poxaaa
Excelente aula! 🙌🏼
Esclarecedora esta aula!!! Muito obrigada, professor!
Esse é craque!!! ⚽️
A melhor aula do KZread :)
ótima aula.
Obrigada, Prof!
Que aula maravilhosa e esclarecedora!
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Parabéns pela aula, professor.
amei sua aula
Excelente! Clareou bem o conteúdo. Obrigada!
excelente aula. Parabénsssssss
professor nota mil. obrigada!
Não canso de elogiar o Mazz! Mais didático impossível. Aula ótima.
Gostei muito da aula! Obrigada!!!!
Professor suas aulas são perfeitas
Aula perfeita !!!! Muito obrigada professor!!
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Excelente e muito esclarecedor!!!
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A melhor explicação direta sobre as concessões da historia do KZread!
Obrigado pela Aula Professor.
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Excelente aula!! Obrigada professor 🤝
Amei o estudo
Eu acompanho esse cara desda época do LFG .Grande Mazza
Parabéns 👏 achei excelente
QUE AULA FOI ESSA???? TOP DEMAIS!!!
obrigada professor
Ele sabe muito.
Parabéns pela explanação,,😃👏👏👏
Excelente Professor Mazza! Suas dicas e aula são ótimas, mas a música ao fundo me atrapalha particularmente. Agradeço, por suas aulas!
Muito boa a aula professor.
Aula incrível! Um achado… obrigado, professor.
Que aula!!!! Espero um dia poder ser um professor tão bom quanto o senhor!
que didáctica maravilhosa. muitíssimo obrigada, professor!
otima aula bastante didatica
essa musiquinha ferrou com o video.... um genio quem teve a ideia .
Professor sua aula é excelente, grata pois estava desatualizada e sem saber por onde começar meus estudos obrigado.👏👏👏
Muito obrigada pela aula excelente
Melhor que qualquer cursinho pago. Muito obrigado.
Uma aula sensacional, rica em informações, eu aprendi muito. Obrigado professor 🤗🤗🤗🤗🤗
Professor Mazza, obrigado pela aula! Poderia fazer sobre PPP?
Professor Mazza, suas aulas são excelentes. A didática e a paciência em que você passa por cada ponto da matéria torna tudo mais fácil, nos ajudando na fixação do conteúdo. Muito obrigado.
parabéns professor, é a Anna Kamilla, estou assistindo a sua aula para me preparar de forma antecipada para o inss.
que aula boa! simplificou minha vida sobre esse assunto *-*
Faz um vídeo sobre Órgãos Públicos !!!
que coroa gato rsrsrsrs top!
Excelente professor. A música realmente tira um pouco a concentração
dormiria tranquilamente ouvindo esse professor falar! aula tão didática e leve que me deixa calma!
Eita. Meu nobre professor esta aula foi de excelência e a música de fundo suavizou ainda mais minha tranquilidade em ganhar vosso conhecimento e para melhorá ainda, foi dada de forma gratuita. Antes de saber sobre o que é concessão e todo procedimento administrativo, demais características estava sem rumo de entendimento, após assistir seu video e essa aula magnânima sinto bem melhor iluminado. Obrigado 🙌🏼
Acabei de me inscrever no canal. Aula de excelência. O som de fundo não me dispersou de maneira alguma, pois estava super ligada ao conteúdo. Gratidão, professor! 🤝
Topppp
Excelente aula!! Estou aguardando o tema NOVA LEI DE LICITAÇÕES Lei 14.133/21🍀
Excelente aula.. Maravilhosa!! Entendi tudo!!! O fato de ficar repetindo a mesma coisa, entra nem que seja por osmose!!!
Aula excelente, grande professor.
@ProfessorMazza
4 жыл бұрын
Obrigado, Alan! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️
Aula maravilhosa, obrigada professor Mazza 👏👏👏
@ProfessorMazza
4 жыл бұрын
Obrigado, Juliana! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️
EXCELENTE AULA, DIDÁTICA IMPECÁVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO. PARABÉNS PROF. MAZZA
@ProfessorMazza
4 жыл бұрын
Obrigado, Luiz! Continue me acompanhando e não esquece de se inscrever e ativar as notificações! ☺️
Muito boa a aula, o professor explica de uma forma muito clara. Gostei da cor da parede, alguém sabe o nome dessa cor?
Muito bom!!! A música de fundo ajuda na concentração.
Essa música de fundo está um pavor!! Não consigo prestar atenção na aula😂😂😂😂
A música de fundo ajudam na concentração. Aula excelente
Qualidade do Vídeo espetacular A música de fundo atrapalha Ótima Explicação 👍💯