Como funciona o oferecimento da TRANSAÇÃO PENAL pelo Ministério Público
Para permitir a melhor compreensão dos jurisdicionados, a explicação deve ser acessível e sem termos técnicos de difícil absorção.
TRANSAÇÃO PENAL
Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
Cabimento - acusações de crimes com pena de até 2 anos.
Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.
Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
Momento - geralmente, na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
Cumpriu a pena, o processo é extinto.
Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Пікірлер: 66
Melhor do que qualquer aula de 40 minutos😅
Dr! Parabéns pelo canal! Muito bacana ver a atuação do MP na prática! Estou estudando para o MP e vendo sua prova oral vejo que tenho que estudar ainda mais para chegar em seu nível! Forte abraço aqui de Carazinho, RS
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Meu caro, fico muito feliz em colaborar um pouco com seu sonho. Siga com determinação e fé.
Que belo vídeo. Conteúdo fantástico. Parabéns Dr.
Parabéns pelo canal!! Fantástico
Estou admirada como o Doutor é didático.
QUE DEMAAAAAAIS VER NA PRÁTICA O QUE A GENTE APANHA PRA ENTENDER NOS LIVROS KKKK, ARRASOU DR.
@Ana-wj5zt
Жыл бұрын
Isso mesmo!
Muito bom ver na prática a atuação ministerial 👏👏
Conheci agora seu canal, e até hoje não vi nada parecido na internet. É uma luz para os estudantes de direito que não tiveram contato algum com a prática jurídica. Obrigado por compartilhar conosco sua prática e sucesso.
Excelente iniciativa, Dr. Isso irá ajudar bastante minha jornada rumo ao MP.
Que vídeo bacana Dr. mostrando na prática a atuação do MP em suas atribuições, foi uma aula na prática de direito processual penal que o senhor nos trouxe, tenho um sonho em fazer parte do MP um dia, e estou estudando pra isso, continue com esse belo trabalho!.
Que canal bacana, conteúdo muito bom!
Parabéns pela iniciativa, Dr. Rafael 👏🏻👏🏻👏🏻. Seu vídeo vai na contramão de todo o material disponível no KZread, que mostra apenas o viés teórico da Transação Penal. É muito interessante visualizar como tudo acontece na prática, o aprendizado pra quem assiste é outro, muito obrigado.
Professor, muito obrigado pela postagem! Vou fazer uma audiência na semana que vem e me ajudou de mais.
Ótima explicação, consegui entender facilmente e hoje gabaritei a prova de penal! Por mais vídeos como esse!
Parabéns por explicar de uma maneira simples e objetiva! Entendi perfeitamente!Gratidão por compartilhar!👏👏👏
Parabéns pelo canal, irei acompanhar cada vídeo.. Obrigado por compartilhar o seu conhecimento. Sucesso sempre!
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Vou postar sim. Os próximos vídeos estão serão sobre trajetória e métodos de estudo. Se inscreve no canal para ser avisado. Grande abraço.
Muito bem ver esse vídeo❤ Deus abençoe
Show! Muito claro, conciso e objetivo.
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Obrigado amigo.
Uma aula que não tive na faculdade.👏👏👏👏
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Que bom. Fico feliz.
Parabéns Dr. !! continue postando mais vídeos porfavor. Atualmente me encontro estagiando no gabinete da 2ª Criminal da minha cidade (júri e execução) e como comecei a pouco tempo ainda sei pouco sobre o acordo de não persecução penal. É interessante esse 28-A pois mantém os benefício da primariedade para o até então acusado. Além de que o primeiro acordo não impossibilita a existência no futuro de um segundo, ou até um terceiro acordo, respeitando o parágrafo 2 inciso III.
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Vou postar sim. Os próximos vídeos estão serão sobre trajetória e métodos de estudo. Se inscreve no canal para ser avisado. Grande abraço.
Muito obrigado pelo conteúdo! Primeira vez que vejo como funciona a transação penal na prática! Estudo para o cargo de oficial do MP. Para aprender mais, acompanharei todos os seus vídeos, Dr. Rafael. Abraços!
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Fico feliz por ter gostado. Sucesso pra vc.
top esse video
TOP TOP TOP!!!
Boa noite Dr Rafael! É Warlison. Parabéns!!!
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Como vc está amigo!!! Concluiu a faculdade??
@tottisantos8144
2 жыл бұрын
@@ribeiroarantes quase acabando, fazendo o estágio agora. Parabéns pelas aulas, sr explica muito bem.
Mais fácil de gravar, quando se vê na prática, e não só na letra da lei
Doutor , na condução da minha condução penal, sob pena de ameaça, a pessoa que estava conduzindo o oferecimento do benefício, riu de mim ao lê o motivo do meu processo, e ainda fez me perguntas e ainda chamou minha esposa pra fazer perguntas tbm. Quais medidas eu posso tomar, a partir desse comportamento primeiramente debochado
Muito bom, injúria também poderá ter transação penal?
👏🏻👏🏻👏🏻
Misericórdia, assintindo essa audiência deixa claro que o crime compensa, pq a vítima não teve opção de escolhas, de ser ou não furtada/roubada, já o bandido tem, prestar 60hs de serviços comunitários isso seria +ou - 3 dias e ta tdo certo, ou paga 600 reais e pode continuar roubando. Absurdo
@marceloassis3735
Жыл бұрын
Compensa mesmo, já até pensei em cometer crime, só não cometi por causa da minha índole e meu caráter e valores, se eu não tivesse isso vish
Quando arquiva ? Já estando nas mãos do juiz?
O MP pode não oferecer a transação, se as circunstâncias e os motivos não indicarem ser o acordo indicado?
Prof se na audiência preliminar o querelado for sem advogado o que ocorre ? Pelo que entendi no máximo pode ser oferecida composição civil e não havendo acordo ele será intimado pra audiência de instrução onde, já acompanhado de defensor, será proposta transação penal que não pode ser proposta antes pela ausência de advogado estou correto ?
Boa tarde doutor independente do crime ,termo circunstanciado foi pro juizado especial sendo primário e preenchidos os requisitos tem direito a transação penal?
Professor, o valor da doação das cestas básicas varia de estado para estado?
Uai, e a vítima como fica? Que país maldito...o crime compensa
Isso elimina na parte de is de concurso? Ja ho casos mesmo a pessoa informarmando é eliminado.
Na minha audiência de transação penal, não teve essa opção de escolha, no meu caso o crime é de injúria
ESSA ADVOGADA AI DO ACUSADO TA BOIANDO, SE VE DESPREPARADA, AI NÃO PRECISA DE AVOGADO, POIS TEM QUE ACEITAR O ACORDO E FIM DE PAPO.
Boa noite doutor. Sou ficha limpa, estou em um processo de TCO - dano. Eu perdi a primeira audiência preliminar, por que não fui informado, vou ter direito a segunda audiência ? Aqui apareceu CONCLUSO PARA JULGAMENTO, isso quer dizer que vou ser julgado e penalizado sem audiência? Me tira essa duvida por favor.
@emersonanisio
Жыл бұрын
Deu oque?
PÉSSIMO!!! Só é oferecido a transação se o PJ não decidir pelo arquivamento.
Fiquei na curiosidade se ele aceitou o acordo kkk !! Belo trabalho
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Aceitou sim. Em 90% dos casos, há o aceite, pois é vantajoso.
@tiago7108
2 жыл бұрын
@@ribeiroarantes ou seja em 90% eles são culpados e sabem disso
@LeonardoPro100
2 жыл бұрын
@@tiago7108 não dá pra usar esse raciocínio, afinal, depende de provas
Professor quanto tempo demora uma audiência preliminar?
@ribeiroarantes
2 жыл бұрын
Costuma ser bem rápido. Nesse dia, durante a tarde, fizemos 18, tendo uns 16 acordos.
Doutor, então no caso, vamos supor, a pessoa cometeu o crime de desobediência, cumpriu transação penal a folha de antecedentes criminais continua sem registros? Estou com um caso que a pessoa quer ingressar em carreira pública e cometeu este crime, porém, cumpriu a transação penal. Esta muito preocupada disso chegar a barrar.
@eduardasayurinagasawa3101
2 жыл бұрын
Olá, boa noite! Tudo bem? Você conseguiu a resposta da sua pergunta? Estou com uma situação parecida
@marcoaureliofernandesjunio3281
Жыл бұрын
Bom dia, caso tenha cumprido a proposta de transação penal, não precisa ficar preocupado já que no caso você não chegou à ser denunciado pelo crime ou seja não há qualquer antecedente criminal.
@kaiohenrique5152
Жыл бұрын
@@marcoaureliofernandesjunio3281 Grato por sua resposta!
@kaiohenrique5152
Жыл бұрын
@@eduardasayurinagasawa3101 Cumprida a transação, não há impedimentos.
Quer dizer o cara rouba e ainda pode escolher pagar serviço comunitario ou dar cesta basica? Entendo que essa é a lei . Infelizmente excelência . Era p pegar prisao perpetua.
@davioliver7268
4 ай бұрын
Ele só queria vender o celular pra tomar uma cervejinha. Palavras de Luiz Inácio da Silva