Como funciona o oferecimento da TRANSAÇÃO PENAL pelo Ministério Público

Para permitir a melhor compreensão dos jurisdicionados, a explicação deve ser acessível e sem termos técnicos de difícil absorção.
TRANSAÇÃO PENAL
Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
Cabimento - acusações de crimes com pena de até 2 anos.
Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.
Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
Momento - geralmente, na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
Cumpriu a pena, o processo é extinto.
Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Пікірлер: 66

  • @wallacearaujo8441
    @wallacearaujo84418 ай бұрын

    Melhor do que qualquer aula de 40 minutos😅

  • @danieipinheiro7284
    @danieipinheiro72842 жыл бұрын

    Dr! Parabéns pelo canal! Muito bacana ver a atuação do MP na prática! Estou estudando para o MP e vendo sua prova oral vejo que tenho que estudar ainda mais para chegar em seu nível! Forte abraço aqui de Carazinho, RS

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Meu caro, fico muito feliz em colaborar um pouco com seu sonho. Siga com determinação e fé.

  • @brunornunes8918
    @brunornunes89182 жыл бұрын

    Que belo vídeo. Conteúdo fantástico. Parabéns Dr.

  • @kennysunoliveiraandrade9570
    @kennysunoliveiraandrade95708 ай бұрын

    Parabéns pelo canal!! Fantástico

  • @Crisgermana
    @Crisgermana2 жыл бұрын

    Estou admirada como o Doutor é didático.

  • @mariacarolinajardim1522
    @mariacarolinajardim15222 жыл бұрын

    QUE DEMAAAAAAIS VER NA PRÁTICA O QUE A GENTE APANHA PRA ENTENDER NOS LIVROS KKKK, ARRASOU DR.

  • @Ana-wj5zt

    @Ana-wj5zt

    Жыл бұрын

    Isso mesmo!

  • @thaysaraujo4869
    @thaysaraujo48692 жыл бұрын

    Muito bom ver na prática a atuação ministerial 👏👏

  • @viniciusdeoliveiracarvalho7101
    @viniciusdeoliveiracarvalho71012 жыл бұрын

    Conheci agora seu canal, e até hoje não vi nada parecido na internet. É uma luz para os estudantes de direito que não tiveram contato algum com a prática jurídica. Obrigado por compartilhar conosco sua prática e sucesso.

  • @damiaosilva9994
    @damiaosilva99942 жыл бұрын

    Excelente iniciativa, Dr. Isso irá ajudar bastante minha jornada rumo ao MP.

  • @kleberoliveira1505
    @kleberoliveira15052 жыл бұрын

    Que vídeo bacana Dr. mostrando na prática a atuação do MP em suas atribuições, foi uma aula na prática de direito processual penal que o senhor nos trouxe, tenho um sonho em fazer parte do MP um dia, e estou estudando pra isso, continue com esse belo trabalho!.

  • @cerradotrail
    @cerradotrail Жыл бұрын

    Que canal bacana, conteúdo muito bom!

  • @murilo5071
    @murilo50712 жыл бұрын

    Parabéns pela iniciativa, Dr. Rafael 👏🏻👏🏻👏🏻. Seu vídeo vai na contramão de todo o material disponível no KZread, que mostra apenas o viés teórico da Transação Penal. É muito interessante visualizar como tudo acontece na prática, o aprendizado pra quem assiste é outro, muito obrigado.

  • @GabrielRibeiro-hw5hb
    @GabrielRibeiro-hw5hb8 ай бұрын

    Professor, muito obrigado pela postagem! Vou fazer uma audiência na semana que vem e me ajudou de mais.

  • @giovannaholanda775
    @giovannaholanda775 Жыл бұрын

    Ótima explicação, consegui entender facilmente e hoje gabaritei a prova de penal! Por mais vídeos como esse!

  • @floresrosas9540
    @floresrosas9540 Жыл бұрын

    Parabéns por explicar de uma maneira simples e objetiva! Entendi perfeitamente!Gratidão por compartilhar!👏👏👏

  • @Lucaspaaaz
    @Lucaspaaaz2 жыл бұрын

    Parabéns pelo canal, irei acompanhar cada vídeo.. Obrigado por compartilhar o seu conhecimento. Sucesso sempre!

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Vou postar sim. Os próximos vídeos estão serão sobre trajetória e métodos de estudo. Se inscreve no canal para ser avisado. Grande abraço.

  • @lucianamartins5393
    @lucianamartins5393 Жыл бұрын

    Muito bem ver esse vídeo❤ Deus abençoe

  • @joaopedroalcantaradasilva3180
    @joaopedroalcantaradasilva31802 жыл бұрын

    Show! Muito claro, conciso e objetivo.

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Obrigado amigo.

  • @pri2941
    @pri29412 жыл бұрын

    Uma aula que não tive na faculdade.👏👏👏👏

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Que bom. Fico feliz.

  • @vismus2268
    @vismus22682 жыл бұрын

    Parabéns Dr. !! continue postando mais vídeos porfavor. Atualmente me encontro estagiando no gabinete da 2ª Criminal da minha cidade (júri e execução) e como comecei a pouco tempo ainda sei pouco sobre o acordo de não persecução penal. É interessante esse 28-A pois mantém os benefício da primariedade para o até então acusado. Além de que o primeiro acordo não impossibilita a existência no futuro de um segundo, ou até um terceiro acordo, respeitando o parágrafo 2 inciso III.

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Vou postar sim. Os próximos vídeos estão serão sobre trajetória e métodos de estudo. Se inscreve no canal para ser avisado. Grande abraço.

  • @Guilherme-mm5ng
    @Guilherme-mm5ng2 жыл бұрын

    Muito obrigado pelo conteúdo! Primeira vez que vejo como funciona a transação penal na prática! Estudo para o cargo de oficial do MP. Para aprender mais, acompanharei todos os seus vídeos, Dr. Rafael. Abraços!

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Fico feliz por ter gostado. Sucesso pra vc.

  • @eloahc8880
    @eloahc8880Ай бұрын

    top esse video

  • @roanarangel1013
    @roanarangel101310 ай бұрын

    TOP TOP TOP!!!

  • @tottisantos8144
    @tottisantos81442 жыл бұрын

    Boa noite Dr Rafael! É Warlison. Parabéns!!!

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Como vc está amigo!!! Concluiu a faculdade??

  • @tottisantos8144

    @tottisantos8144

    2 жыл бұрын

    @@ribeiroarantes quase acabando, fazendo o estágio agora. Parabéns pelas aulas, sr explica muito bem.

  • @lucitaniasena9947
    @lucitaniasena9947 Жыл бұрын

    Mais fácil de gravar, quando se vê na prática, e não só na letra da lei

  • @leonardoribeiro4376
    @leonardoribeiro43762 жыл бұрын

    Doutor , na condução da minha condução penal, sob pena de ameaça, a pessoa que estava conduzindo o oferecimento do benefício, riu de mim ao lê o motivo do meu processo, e ainda fez me perguntas e ainda chamou minha esposa pra fazer perguntas tbm. Quais medidas eu posso tomar, a partir desse comportamento primeiramente debochado

  • @andrebarros2333
    @andrebarros23339 ай бұрын

    Muito bom, injúria também poderá ter transação penal?

  • @deilianebandeira1564
    @deilianebandeira15642 жыл бұрын

    👏🏻👏🏻👏🏻

  • @vanessa1940
    @vanessa1940 Жыл бұрын

    Misericórdia, assintindo essa audiência deixa claro que o crime compensa, pq a vítima não teve opção de escolhas, de ser ou não furtada/roubada, já o bandido tem, prestar 60hs de serviços comunitários isso seria +ou - 3 dias e ta tdo certo, ou paga 600 reais e pode continuar roubando. Absurdo

  • @marceloassis3735

    @marceloassis3735

    Жыл бұрын

    Compensa mesmo, já até pensei em cometer crime, só não cometi por causa da minha índole e meu caráter e valores, se eu não tivesse isso vish

  • @fernandoalves7939
    @fernandoalves79392 ай бұрын

    Quando arquiva ? Já estando nas mãos do juiz?

  • @marcosqueiroz5269
    @marcosqueiroz52699 ай бұрын

    O MP pode não oferecer a transação, se as circunstâncias e os motivos não indicarem ser o acordo indicado?

  • @natanbrito3108
    @natanbrito310810 ай бұрын

    Prof se na audiência preliminar o querelado for sem advogado o que ocorre ? Pelo que entendi no máximo pode ser oferecida composição civil e não havendo acordo ele será intimado pra audiência de instrução onde, já acompanhado de defensor, será proposta transação penal que não pode ser proposta antes pela ausência de advogado estou correto ?

  • @reinaldopinheiro1643
    @reinaldopinheiro1643 Жыл бұрын

    Boa tarde doutor independente do crime ,termo circunstanciado foi pro juizado especial sendo primário e preenchidos os requisitos tem direito a transação penal?

  • @Erick25650
    @Erick256505 ай бұрын

    Professor, o valor da doação das cestas básicas varia de estado para estado?

  • @johntitorbr
    @johntitorbr Жыл бұрын

    Uai, e a vítima como fica? Que país maldito...o crime compensa

  • @Henrique-rz5de
    @Henrique-rz5de4 ай бұрын

    Isso elimina na parte de is de concurso? Ja ho casos mesmo a pessoa informarmando é eliminado.

  • @thaismauricia
    @thaismauricia6 ай бұрын

    Na minha audiência de transação penal, não teve essa opção de escolha, no meu caso o crime é de injúria

  • @mauroredmermachado
    @mauroredmermachado3 ай бұрын

    ESSA ADVOGADA AI DO ACUSADO TA BOIANDO, SE VE DESPREPARADA, AI NÃO PRECISA DE AVOGADO, POIS TEM QUE ACEITAR O ACORDO E FIM DE PAPO.

  • @lul4president327
    @lul4president327 Жыл бұрын

    Boa noite doutor. Sou ficha limpa, estou em um processo de TCO - dano. Eu perdi a primeira audiência preliminar, por que não fui informado, vou ter direito a segunda audiência ? Aqui apareceu CONCLUSO PARA JULGAMENTO, isso quer dizer que vou ser julgado e penalizado sem audiência? Me tira essa duvida por favor.

  • @emersonanisio

    @emersonanisio

    Жыл бұрын

    Deu oque?

  • @VH-Vitor
    @VH-Vitor Жыл бұрын

    PÉSSIMO!!! Só é oferecido a transação se o PJ não decidir pelo arquivamento.

  • @reginaldorenald5870
    @reginaldorenald58702 жыл бұрын

    Fiquei na curiosidade se ele aceitou o acordo kkk !! Belo trabalho

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Aceitou sim. Em 90% dos casos, há o aceite, pois é vantajoso.

  • @tiago7108

    @tiago7108

    2 жыл бұрын

    @@ribeiroarantes ou seja em 90% eles são culpados e sabem disso

  • @LeonardoPro100

    @LeonardoPro100

    2 жыл бұрын

    @@tiago7108 não dá pra usar esse raciocínio, afinal, depende de provas

  • @paulafernanda3217
    @paulafernanda32172 жыл бұрын

    Professor quanto tempo demora uma audiência preliminar?

  • @ribeiroarantes

    @ribeiroarantes

    2 жыл бұрын

    Costuma ser bem rápido. Nesse dia, durante a tarde, fizemos 18, tendo uns 16 acordos.

  • @kaiohenrique5152
    @kaiohenrique51522 жыл бұрын

    Doutor, então no caso, vamos supor, a pessoa cometeu o crime de desobediência, cumpriu transação penal a folha de antecedentes criminais continua sem registros? Estou com um caso que a pessoa quer ingressar em carreira pública e cometeu este crime, porém, cumpriu a transação penal. Esta muito preocupada disso chegar a barrar.

  • @eduardasayurinagasawa3101

    @eduardasayurinagasawa3101

    2 жыл бұрын

    Olá, boa noite! Tudo bem? Você conseguiu a resposta da sua pergunta? Estou com uma situação parecida

  • @marcoaureliofernandesjunio3281

    @marcoaureliofernandesjunio3281

    Жыл бұрын

    Bom dia, caso tenha cumprido a proposta de transação penal, não precisa ficar preocupado já que no caso você não chegou à ser denunciado pelo crime ou seja não há qualquer antecedente criminal.

  • @kaiohenrique5152

    @kaiohenrique5152

    Жыл бұрын

    @@marcoaureliofernandesjunio3281 Grato por sua resposta!

  • @kaiohenrique5152

    @kaiohenrique5152

    Жыл бұрын

    @@eduardasayurinagasawa3101 Cumprida a transação, não há impedimentos.

  • @julianelucia7263
    @julianelucia72639 ай бұрын

    Quer dizer o cara rouba e ainda pode escolher pagar serviço comunitario ou dar cesta basica? Entendo que essa é a lei . Infelizmente excelência . Era p pegar prisao perpetua.

  • @davioliver7268

    @davioliver7268

    4 ай бұрын

    Ele só queria vender o celular pra tomar uma cervejinha. Palavras de Luiz Inácio da Silva

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