gente esse artigo é o seguinte, basta vc lembrar que o estado jamais poderá ter vinculo dependente com qualquer religião, mais caso essa venha fazer projetos sociais pra melhor população, o governo pode trabalhar com parceria com ela.

Ele explica como se tivesse explicando para um jumento. Muito obrigada, professor, era disso que eu precisava

Bora curtir e comentar para gerar engajamento, gente!

Em colaboração, segue comentário: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Obs.: Essas vedações são chamadas de natureza federativa, pois visam assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a aprovação de normas que sirvam para dividir a população. As três vedações estabelecidas no artigo 19 da CF serão de aplicação obrigatória em todos os estados da federação. I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público; A vedação, de fato, não é absoluta; todavia, dependerá de lei a possibilidade de os entes federativos poderem estabelecer algum vinculo para atendimento a interesse público. Enquanto não vier a lei, encontra-se vedado aos entes. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões.[ADPF 54, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-4-2012, P, DJE de 30-4-2013.]. Vedado o caráter Teocrático, Confessional e o Ateu, qualificando os entes da federação como imparcial. Se uma instituição religiosa desenvolve atividades e projetos sociais para a comunidade (colaboração de interesse público) pode - se firmar convênios com o Poder Público para que se possa ser ampliado os benefícios ofertados por esta instituição. Apesar da vedação prevista no art. 19, inciso I da CF, a inegável importância do papel desempenhado pela religião na sociedade foi reconhecida pelo constituinte originário, não apenas ao permitir a colaboração de interesse público na forma da lei, mas também ao conferir imunidade de impostos aos templos de qualquer culto. (CF, art. 150, VI, b) (Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino). Vecchiatti (2008) assim se pronuncia: O que importa para a referida colaboração é o interesse público consistente no desenvolvimento, pela instituição religiosa, de uma atividade considerada útil pelo Estado para atingir um fim pretendido pela coletividade, sem nenhuma relação com a crença religiosa esposada por dita instituição, que não resta referendada pelo Estado. Nada mais. II - recusar fé aos documentos públicos; O documento público possui presunção de veracidade. "Os documentos públicos, como os atos administrativos em geral, difere-se dos documentos particulares, por serem dotados de fé pública, presumindo-se, portanto, verdadeiros e legítimos, até prova em contrário. Se o servidor recusar fé estará desrespeitando a lei a que se obrigou a cumprir." José Cretella Júnior, esclarece a natureza e abrangência das vedações do artigo 19, inciso II, ipsis litteris: “Documento público é todo papel escrito, certidão, atestado, diploma, assinado por funcionário público. Fé pública é a confiança que emana dos documentos públicos elaborados pelo agente público. ` Recusar fé em documento público' é o ato negativo e ilegal da não aceitação, como autêntico, de papel escrito, fornecido pela autoridade credenciada do Estado. Se a finalidade dos registros públicos é a de conferir autenticidade, segurança e certeza aos atos jurídicos, tais atributos igualmente emanam naturalmente dos `documentos públicos', que são autênticos, por trazerem a `garantia da casa', a `marca de origem', a `fê pública', valendo, assim, em todo território nacional, nas três esferas.” (Comentários à Constituição, Volume III, Editora Forense Universitária, 1.990,- apud Revista PGM 1997 - Ano 4 - Volume 05 - destaques acrescentados.) III - criar distinções entre brasileiros (sejam natos ou naturalizados, ressalvadas as exceções) ou preferências entre si (entre os entes da Federação constante). Traz para o âmbito da laicidade, teístas ou ateístas, que todos devem ser tratados igualitariamente no Brasil. Um dos objetivos da Republica Federativa do Brasil é reduzir a discriminação. A distinção entre brasileiros afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam utilizar os serviços públicos e quanto ao acesso às contratações Administração Pública. O princípio da isonomia limita a atuação do legislador e do aplicador do Direito, visto que tais não poderão criar leis ou aplicar as mesmas de modo a estabelecer diferenciações entre as pessoas. Para Ferreira (1989, p. 62): "Tal princípio deve ser apreciado como uma dupla perspectiva: igualdade na lei e igualdade perante a lei, esta pressupondo a lei elaborada." Do mesmo modo, no âmbito privado, ou seja, o particular, assim como no público, não poderá apresentar atitudes que não respeitem a igualdade estabelecida na Norma Maior, como condutas racistas e discriminatórias. A justiça brasileira deverá tratar de modo igual os iguais, e desigual os desiguais, pois, "[...] o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas." (MORAES, 2002, p.64). As pessoas em situações idênticas devem ser tratadas igualitariamente.

melhor pro professor do mundo

Professor excelente!!! Muito obrigado! professor por suas aulas que são ótimas. Que Deus te abençoe grandemente!

Grande professor, ótimas aulas! Sou muito grata ao senhor! ♥

O "PAGAMENTO" PARA ESSAS AULAS EXCELENTES É DEIXAR O LIKE, DÁ MORAL AÍ GALERAAAAAAA em 21/03/2021 ruma ao ​@tremg​

Olá! Acabei de conhecer seu trabalho e achei excelente. Grata.

Melhor professor que ja vi. Perfeito!!! Parabéns! Deus o abençoe grandemente por ajudar tantas pessoas.

Não me canso de elogiar essas aulas!!!

Show de bola, professor! Aula objetiva e muito ditática.

Parabéns, Professor Emerson, ja assisti alguns de seus videos, e sertamente é um exelente metodo e uma didatica invejavel, que dispensa a tecnologia, o que vale é o conhecimento e o saber tranmiti-lo.

PREZADOS. VOU POSTAR OS DEMAIS ARTIGOS. ESTAVA NO AGUARDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO TRF DA 4ª REGIÃO PARA PRIORIZAR DETERMINADAS PARTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RETOMO AS GRAVAÇÕES DA PARTE DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A PARTIR DO DIA 27/05. OS ARTS. 18 A 41 ESTARÃO TOTALMENTE DISPONÍVEIS ATÉ O DIA 30/06/2014. ATT. PROF. EMERSON BRUNO

@VeraPLima

10 жыл бұрын

Olá Professor Bruno! Continuamos no aguardo das suas preciosas aulas.

@lizasat

10 жыл бұрын

Muito obrigada mesmo! No aguardo!!

@roger4alex4

10 жыл бұрын

Professor, por favor, grava o restante das aulas.

@enfermagemufpb3636

9 жыл бұрын

ConcursosTRFs Professor, suas aulas são excelentes. TB ESTOU NO AGUARDO DAS DEMAIS AULAS

obrigado professor por compartilhar seu conhecimento! sem palavras para lhe agradecer. és o melhor professor de constitucional do You Tube

Professor agradeço por sua paciencia e pela partilha de seus conhecimentos, quanto mais assisto suas aulas, mais me surpreendo com seu dom e sabedoria ao ensinar.

Parabéns, me ajudou muito!! daria 10 estrelas!!

AMEEI a aula, Professor, você é 10.

AULA TOP PROFESSOR EXCELENTE, DEUS ABENÇOE SEMPREEEEEEEE

Fantástico! obrigada :) (Por toda a Playlist)

Melhor professor de constitucional que já vi.

Bom dia . suas aulas são sensacionais e tem me ajudado muito.parabéns!!!

Muito bom professor, me ajudou bastante. Muito Obrigado

agora sim entendi o inciso do 2. valeu professor!!!!

EXCELENTE AULA PROFESSOR, DEUS TE ABENÇOE HOJE, AMANHÃ E SEMPRE, é muito encontrar GRATIFICANTE encontrar um Professor assim que explique detalhadamente os assuntos. Este professor deveria CANONIZADO A SANTO e ser colocado em um alto digno de um santo o qual faz milagre no mundo dos encarnado.

Por favor, explico os outros artigos. Suas aulas são fundamentais, o melhor video explicativo.

show professor, estou acompanhando suas aulas, ja passei os 100 primeiros artigos mas estou esperando suas aulas

Obrigado por disponibilizar o saber

Excelente explicação e informação parabéns prof.

O respectivo professor mandou muito bem na respectiva aula, sabe muito da respectiva matéria. Receba os respectivos parabéns!

Excelente aula , bem didática e dinâmica !

A melhor leitura da CF.

Que aula maravilhosa!

CARA SUA AULA É SUPER DIDÁTICA. UMA COISA EU TENHO CERTEZA, VOCÊ NASCEU PARA SER PROFESSOR. MUITOS PROFESSORES SÃO ATÉ INTELIGENTES, MAS NÃO CONSEGUE PASSAR SEU CONHECIMENTO DE UMA MANEIRA PRAZEROSA. GANHOU MAIS UM INSCRITO NO SEU CANAL. JÁ ASSISTIR VÁRIOS VIDEOS SEU E CONTINUAREI ASSISTINDO.

Me ajudou muitoooooo, obrigadaaa!

Obrigado Emerson.

Amo os esqueminhas .....seguindo todos os videos!!!!

Ótima aula :) Obrigada!

Sempre Obrigado :)

Áudio perfeito!

muiiiiiiiiiito bomm.....

OBRIGADO MAIS UMA VEZ

Perfeito!!!

O restante das aulas , ele postou no Facebook q vai postar no mês de novembro.

Excelente aula!

Excelente aula professor

Muito bom!

Boa Noite Prof. Emerson! Suas didática é ótima, porém não pude continuar aprendendo com suas aulas porque falta do art. 20 a 41 da CF/88, preciso muito dar continuidade aos estudos dessa matéria. Há alguma previsão?

meus parabéns

Ótima aula!!

Show a Aula professor, está atualizado 2019?

Obrigadaaa

vai ser postado os demais artigos ???? Aula excelente !!!!

Olá Emerson, no que tange ao inciso III, mais precisamente à parte final, meu professor de Direito Constitucional explicou que as "preferências entre si" referem-se ao caput do art. 19. Desse modo, as preferências a que aludem, seria no caso do Governo do Estado do Paraná de alguma forma dar preferência a Curitiba frente aos outros municípios, por exemplo. Ou seja, os entes federados não podem criar preferências entre si.

Perfeito, eu nao tinha entendido .

Muito bom

Quem diria que em 2024 alguns políticos iriam propor a privatização das praias?

Show

TOP

ja me sinto intimo do senhor kkkkk aliais todos os dias estou lhe vendo

Em pleno 2024 , assistindo essa aula maravilhosa!😊

Professor, existe alguma chance de ainda serem publicadas as aulas que estão faltando nesta parte?

assistindo em dezembro de 2018... artigo 19 ameaçado.

Professor e o restante das aulas?????

por favor e o artigo 20?

não consigo visualizar os artigos que falam sobre competencias do 21 em diante

Bom Dia prof.! Sera que você poderia disponibilizar os demais artigos que falta?!! Não quero assistir outras vídeo-aulas, pois ficaria sem compatibilidade com outro meio didático. Obrigada.

Professor, e se uma prefeitura patrocina a festa de um padroeiro da cidade ligado a uma igreja? É contra o inciso I do art. 19?

JA TEM OS OUTROS ARTIGOS? ART 20 E DEMAIS?

Olá, professor. Primeiramente, obrigado por essas aulas. Tenho uma dúvida: como, visto o inciso primeiro desse artigo, é permitida a grafia "Deus seja louvado" na cédula monetária e a presença de crucifixos em assembleias? Além, é claro, da presença de uma bancada evangélica.

Pode-se fazer culto no recreio da escola?

a bancada evangélica precisa ver essa aula

Professor gostaria de saber mais sobre o tema de subvencionar religião e igrejas.

Professor Emerson, por gentileza essa estória de cotas não fere o Art 19 III?

2X🏆🏆🏆🚀

Prof, o inciso terceiro não tornaria a política de cotas inconstitucional?

@ingrid4245

2 жыл бұрын

A constituição diz que devemos tratar os desiguais de forma desigual e um dos objetivos da CF é construir uma sociedade livre justa e solidária. Então a cotas para negros e deficientes não é inconstitucional. Posso estar errada.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

PROFESSOR OS OUTROS ARTIGOS POR FAVOR ...

Pois é, Artigo Constitucional muito bom, pena que não é aplicado, se fosse, nem existiria bancada da Bíblia e muito menos o excelentíssimo presidente nem deveria ter sido candidato, visto sua relação profunda com a Universal, Edir Macedo e Cia!

Obrigado pelas excelentes aulas, professor! Tenho uma dúvida: é proibido criar distinção ou preferências entre brasileiros. Então como podem ocorrer iniciativas como aquela que concedia descontos para o "bondinho" do Pão de Açúcar para moradores do município (mediante porte de comprovante de residência)?

Eu posso fazer culto na escola?

@nataliemarques84

7 жыл бұрын

Se a escola for privada, sim. Existem escolas privadas que são da Igreja Católica, por exemplo, em que os alunos antes de entrar nas salas deverão rezar o Pai Nosso. Tudo isso é descriminado para os pais na matrícula do aluno, cabe aos responsáveis concordando, vincular o filho ou não. Caso, a escola seja pública, não há possibilidade.

O atual presidente não está cumprindo o que rege o artigo 19, inciso I.

@augustouruguaiana

3 жыл бұрын

Com certeza.

Aqui na minha cidade o prefeito promove a festa da padroeira e aí ?

se o estado é laico, porquê nos fóruns brasileiros existem imagens de Santos católicos?

@augustouruguaiana

3 жыл бұрын

Boa pergunta.

Ultimamente o atual governo não quer compreender este artigo.

Para mim as cotas raciais são inconstitucionais de acordo com o inciso III do art. 19 da CF. As próprias cotas já são preconceituosos.

@alexandredaniloff1277

5 жыл бұрын

sugiro que estude sobre o tema "ISONOMIA"... acredito que irá esclarecer muitas dúvidas....

Alguém mais em 2024? 😊

O problema que eu vejo neste artigo é que, na prática, isto não é respeitado, pois os feriados religiosos no Brasil são apenas aqueles da religião católica. Isto significa que o Estado ainda está vinculado a uma religião. Portanto, o Estado brasileiro não é laico. O ideal seria então fazer feriado nas datas comemorativas de todas as religiões, que não são poucas em nosso país, ou não fazer em nenhuma delas, em sinal de respeito a todos os credos. Um islâmico, por exemplo, que tenha um comércio, é obrigado a fechar as portas por causa de um feriado que não tem nada a ver com sua religião. Deixo claro que não tenho nada contra a religião católica ou qualquer outra, pois meus princípios de vida não admitem tal coisa. Procuro ser respeitoso com tudo e todos. O que eu gostaria é que houvesse respeito a todas as religiões, sem nenhum privilégio a esta ou aquela, e também respeito ao que diz a constituição em seu artigo9 19.

Pena que não se aplica a realidade temos até a bancada da Bíblia

@augustouruguaiana

3 жыл бұрын

Verdade

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.