ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação
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Atos Administrativos é um dos assuntos mais cobrados em concursos públicos, dentro da disciplina de Direito Administrativo. Então, se você está se preparando, ou pensa em prestar concurso público, é praticamente certo que você vai encontrar esse tema no seu edital.
Entender os principais aspectos sobre os Atos Administrativos é fundamental, e hoje vou te ajudar com um super resumo em que vou falar sobre o conceito, as espécies e a classificação dos Atos Administrativos.
Antes de mais nada: o que são atos administrativos?
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública.
Eles são unilaterais porque a Administração Pública está manifestando sua vontade, seja para conferir direitos ou impor obrigações.
É diferente de um contrato, que é bilateral (em um contrato, existe um encontro de vontades). Um ato é unilateral e depende apenas da vontade da administração pública (seja ela a administração direta ou indireta).
Exemplos de atos administrativos: nomeação de candidatos em um concurso público, aplicação de multas e concessão de licenças ambientais.
Qual é o conceito de ato administrativo?
Nós não temos, nem na Constituição e nem nas Leis, uma definição do que seria um ato administrativo.
Então nós podemos buscar esse conceito na doutrina, ou melhor, nos estudiosos do Direito Administrativo, como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello.
De uma forma resumida, o que podemos extrair é que um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com a observância da lei, sob regime de direito público, que tenha o objetivo de atender ao interesse público.
Quanto às espécies de atos administrativos, a sistematização mais aceita é divulgada por Hely Lopes Meirelles, que divide os atos administrativos em 5 categorias (ou espécies), que são: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos.
Quanto à classificação dos atos administrativos, nós temos várias formas de classificar os atos administrativos.
Como essa explicação aqui é um resumo, eu vou focar na classificação que eu considero a mais importante, que é a que fala sobre o grau de liberdade ao criar o ato administrativo - Temos atos vinculados e atos discricionários.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação
2 - Resumo de atos administrativos - Como classificar os atos administrativos?
3 - O que são atos administrativos? Introdução ao Direito Administrativo
4 - Atos Vinculados e Atos Discricionários
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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Amo esse vídeo. Assistindo pela terceira vez , quem é iniciante começa a entrar no assunto de uma forma menos complexa.
Melhor canal pra quem tá estudando com o edital aberto e não pode perder tempo 🤩
@j.sergionussi1237
7 ай бұрын
RÁPIDO, PRÁTICO, SIMPLES E SEM EMBROMAÇÃO......
@jurgeneichelbaum3015
6 ай бұрын
Verdade. Estou com um edital de prefeitura aqui e acho que vou bater em 3 dias todo o conteúdo de direito administrativo.
@lucienemarques4456
5 ай бұрын
@@jurgeneichelbaum3015 só esses vídeos tem ajudado? Eu abri aqui, e antes de ver teu comentário pensei em fazer isso, já que o conteúdo do edital é gigante extenso, e o conteúdo de Dir. administrativo é gigantesco kkk
3:09 Espécies dos atos 7:11 Classificação dos atos
@brunokaique7461
4 ай бұрын
Obg colega ❤
@thamaraar1
4 ай бұрын
muito obrigada!
@fmgrill
2 ай бұрын
Voce é uma pessoa que pode ser chamada de amigo...
Oi, estou revisando o conteúdo estudado para um concurso de prefeitura que vou fazer domingo e, sem dúvidas, você é a melhor nos resumos. Consegue deixar o conteúdo quentinho na cabeça, com os tópicos principais. Obrigada e parabéns! Está ajudando bastante. Ícone!
Essa mulher é tão necessária no mundo 💖
Professora por gentileza se puder faz um vídeo sobre ATOS ADMINISTRATIVOS ( Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade e Contraposição) Grata 🙏🥰
Já assisti várias vezes, adoro seu conteúdo Cíntia. Parabéns!
Parabéns pela a sua inteligência,eu apenas assistir 3 vídeos sobre esse assunto e já aprendi bastante coisa,vou assistir mas vezes pra esse aprendizado se solidificar na minha cabeça
Estou amando esse canal, muito bem explicado o porquê de tudo. Parabéns e obrigada pelos conteúdos ❤
Caí aqui por acaso e já estou inscrita!!! Baita aula em um tempo recorde!!!! Isso sim é conteúdo de valor 👏👏👏👏👏
Muito obrigado pela atenção e que Deus a abençoe sempre.
A forma que você passa os assuntos é maravilhosa. Obrigada por essas explicações objetivas!!!
Que vídeo sensacional, obrigada Cíntia! 👏👏👏👏
Excelente. Bem resumido e sem enrolação.
Conteúdo maravilhoso, ao mesmo tempo que é objetivo é bem explicativo, pra mim que está começando agora no direito administrativo e já conseguiu entender bem o que você ensinou é uma coisa maravilhosa, fez a temática parecer leve
Professora a senhora é simplesmente MARAVILHOSA! Muito conteúdo importante em pouco tempo!!
ameeeei objetiva e sem enrolações
Ótimos videos! Alta qualidade em informações sem encher linguiça! Gratidão a Deus por vc ❤
Excelente o resumo. Pragmático, direto ao ponto. Sem enrolar.
A senhora é muito boa, obrigado pelo conteúdo!
Conteúdo riquíssimo. Obrigada
Entenda, você é perfeita
Obrigada por ajudar e tudo de melhor de Deus 🎇👏🏼
Poxa, eu tinha entendido tudo errado sobre ato vinculado e discricionário, seu vídeo esclareu para mim. Obg pelo video ❤
Ganhou um inscrito, ameia a aula, muito bem explicada, cita exemplos que facilitam o entendimento. Muito bom mesmo ❤
Amei essa aula resumida, muito didática e de fácil assimilação.
Tô gostando do conteúdo...parabéns!
Ato vinculado é o ato no qual o administrador não tem liberdade de escolha, uma vez preenchidos os requisitos legais, ele é obrigado a praticar. O ato discricionário, por sua vez, é aquele no qual o administrador tem possibilidade de escolha. Contudo, é uma liberdade baseada na lei, não pode o administrador, a seu bel-prazer, fazer aquilo que ele bem entender.
@falandoagora1
10 ай бұрын
Desnecessário esse comentário, uma vez que a professora já explicou isso no vídeo.
@falandoagora1
10 ай бұрын
👎
@MarcosAntonio-rj4is
10 ай бұрын
@@falandoagora1 Desnecessária é a sua opinião que nem sequer eu pedi. Isso sim é completamente desnecessário. 😂😂😂
@falandoagora1
10 ай бұрын
@@MarcosAntonio-rj4is Também não vi ninguém pedi a sua opinião a respeito do assunto do vídeo...
@MarcosAntonio-rj4is
10 ай бұрын
@@falandoagora1 Querido, não sei se você sabe, mas estamos em um Estado Democrático de Direito, eu tenho o direito de falar o que eu bem entender, contanto que não ofenda a ninguém. Se você não gostou do que eu comentei, é simples: é só passar direto e está resolvido o problema.
Como seus vídeos me ajudam professora!
Parabéns pelo conteúdo!!!
Obrigada professora, aula excepcional ❤.
Obrigado pelo vídeo, parabéns pelo canal
Excelente aula desssa profeasora 👏🏻👏🏻
Bom demais, muito obrigada, querida!
Amei suas dicas ,professora muito show!
EXCELENTE RESUMO PROFESSORA!! MUTIO OBRIGADO!!!
Parabéns e obrigado pela bela aula resumida e de fácil entendimento!!!!!!
Amei o vídeo! Parabéns!
Obrigada! Muito clara sua explicação!
Excelente didática!! Melhor aula de ATOS ADMINISTRATIVOS. 🥰😘
Vídeo muito bom. Parabéns!❤
Que didática excelente! Muito obrigada, professora, por disponibilizar esse conteúdo maravilhoso. Sua voz e dicção fazem total diferença para a compreensão do assunto. Aula esclarecedora e objetiva. Parabéns! 👏
Gratidão🙏, porf. Em poucos minutos forneceu mais conteúdo, que muitas aulas por aí.👏🏻👏🏻👏🏻❤️🌹 Ah, chegando hoje por aqui..., bjus😘 diretamente de fortaleza Ceará.🤗
Você é um anjo!! Estou apaixonada pelas suas aulas, assistindo em 2024.
Muito bom!!!!Sem enrolação
Prof, você é maravilhosa !
É importante falar sobre os requisitos que conferem validade pra um ato existir, que são eles: a competência (aspecto legal do ato), a finalidade (aspecto legal do ato), a forma (aspecto legal do ato), o motivo (aspecto discricionário) e objeto (aspecto discricionário). Portanto, o ato discricionário não é um direito absoluto conferido ao administrador público, uma vez que esse poder encontra limites, que é o limite da finalidade pública. Caso o ato discricionário se desvencilhe da finalidade pública, é um ato ilegal passível de anulação pela própria Adm com fulcro no princípio da autotutela ou passível também de controle pela via judicial, sendo chamado de controle jurisdicional. O controle jurisdicional, portanto, vai incidir apenas no controle de legalidade do ato, não podendo adentrar nos quesitos de subjetividade da Adm pública, ou seja, no mérito administrativo. O controle de mérito é feito no interesse da administração pública, sendo feito pela própria administração pública (ou seja, um ato discricionário que revoga um ato discricionário anterior que, com o transcurso do tempo, deixou de ser conveniente e oportuno), constituindo uma atividade privativa da administração pública
Perfeita dinâmica!
Parabéns por sua aula !!
Muito bom o vídeo!!!
Nossa 🤤 🤤 que vídeo! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 uau!!! Obrigada obrigada!!!
Ela é excepcional ❤
Esse canal é perfeito pra revisar
Obg. Pela aula. Gratidão
Linda aula, objetiva ❤
Muito obrigado pela aula.
Aula perfeita clara e objetiva
acho legal essa colocada de mão do canto do rosto.. muito to as aulas
Professora, sou bacharel em direito e concurseiro 🙏🏻adoro seu canal e já assisti todos os vídeos e mais de uma vez alguns deles😂😂como esse por exemplo que eu assisti 3 vezes pra fixar bem! Obrigado 🙏🏻
Obrigado, Professora!
Muito bom!!!! ajudou muito
QUE AULA OBJETIVA!!!
SIMPLES E RÁPIOD SEM EMBLOMAÇÃO..MUITO LEGAL
Professor é ótima ❤
muito booom ! ameeii
ótimo, parabéns!
Muito obrigado professora
Excelente aula!
Muito bom mesmo!!!! Obrigado
Beeem esclarecedor! ❤
Aula perfeita professora
Vídeo excelente!
Muito bom 👏👏👏
Q professora maravilhosa 👏🏿
Maravilhosa!!
Esse vídeo é das galáxias
Obrigado Professora
ótimo, obrigado!
Aula maravilhosa.
Obrigado, professora
Muito bom esse vídeo..
Ótima explicação
Excelente video.
Perfeito!!!
Excelente aula
Muito obrigada
❤Muito obrigada
❤ linda prof obg pela aula
excelente .....entendi tudinho
Excelente!!
Aula top!!
Obrigada Prof linda❤❤
Ótima aula
Obrigado Proff
Assistindo pela décima vez, em menos de 2h. Kkkk gostei demais do conteúdo
Obrigado 🙌
Obrigada😊
Pratico e perfeito
É craque!! ⚽️
caraca, que resumão bom