Alteração importante no CPC
Meus amigos,
O artigo 63 do CPC foi alterado pela recente Lei 14.879, de 04 de junho de 2024, com modificações importantes no regime legal da eleição de foro. Em dois vídeos, trago algumas reflexões iniciais.
Compartilhem suas impressões e dúvidas a respeito desse tema!
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Ótimos apontamentos, professor! Sobre a segurança jurídica, no que tange ao momento processual para a declinação da competência de ofício, penso que o mais adequado seria até o saneamento, considerando o art. 357, I, mas tenho minhas dúvidas. Se o senhor puder comentar o que acha, será de grande valia para mim. Desde já, agradeço.