A prática de diferenciar agendas entre consultas particulares e de plano de saúde é comum, mas alguns estados brasileiros possuem leis que proíbem essa discriminação. Aqui estão as informações sobre onde essas leis estão vigentes e onde estão em trâmite:
Leis Vigentes:
Sergipe: Lei 8.130/2016 - Vigente
Rio de Janeiro: Lei 8.720/2020 - Vigente
Maranhão: Lei 11.846/2022 - Vigente
Pará: Lei 10.525/2024 - Vigente
Projetos em Trâmite:
Acre: Projeto de lei 191/2021 - Em trâmite
São Paulo: Projeto de lei 365/2016 - Em trâmite
Paraná: Projeto de lei 68/2020 - Em trâmite
Projetos Arquivados sem Votação:
Bahia: Projeto de lei 21.881/2016 - Arquivado sem votação
Espírito Santo: Projeto de lei 428/2017 - Arquivado sem votação
Projetos Rejeitados:
Mato Grosso: Projeto de lei 165/2020 - Rejeitado em 2023
Legenda:
Vigente: A lei está valendo, está em vigor.
Em trâmite: O projeto ainda não foi votado, ainda não é lei, mas pode ser aprovado.
Arquivado sem votação: Acabou o mandato do Deputado e o projeto dele foi arquivado sem apreciação.
Rejeitado: O projeto foi reprovado pelos deputados.
Mantenha-se informado e verifique se o seu estado possui leis específicas que regulamentam essa prática.
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