Acordo de não Persecução Penal - com Professor Fernando Capez
Hoje vamos falar de um tema muito importante: o acordo de não persecução penal. Uma das inovações do pacote anticrime. Vamos estudar!
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Пікірлер: 171
Capez é extremamente competente.
Dr Fernando Capez é um abençoado, pois foi o Senhor quem lhe deu sabedoria e dom para o ensino jurídico. Abraço mestre!
Que clareza de informações, fala acessível, as melhores aulas!💟
Não é possível que tenha deslike com uma explicação desta. 🤷🏻♂️
Mestre nato !!
Gratidão!!! Pelos ensinamentos professor.
Adoro suas aulas...sou seu fã professor
Parabéns Professor!
Amo demais!!!
Maestria ao ensinar
Ótimo vídeo Doutor parabéns 👏👏
Estudo direito e me inscrevi no canal, muito top as explicações.
Melhor explicação do KZread!👏👏👏👏
Que explicação incrível 🫶🏻
Que aula em ❤
Aula espetacular, bote espetacular nisto.❤❤❤❤❤
Excelente Dr.
Aula é aula, né! Bom conteúdo!
Excelente aula! Muito obrigada, professor!
Que aula maravilhosa! Tudo isso em 10 min.
Aula espetacular, amo as aulas que dispoem, sobre os institutos despenalisadores..
Ótima aula, professor! 👏🏽👏🏽👏🏽
Excelente aula.Professor renomada
Obrigado, mestre!
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Disponha Patrick! Abraços
Quem aula espetacular. Palmas
Excelente 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🔝
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Obrigado Priscila!
Excelente aula...Obrigado Prof. Capez.....
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
🙏🙏 Abraços Josias!
Muito bom professor. Empolgado e autêntico
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Muito obrigado Diêgo! Abraços
Excelente oportunidade de aprendizado. Li e estudei os livros do Dr. durante minha graduação.
Obrigada pelos vídeos
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Disponha Sueli! Abraços
Claro e objetivo. Obrigada.
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Oi, Camila. Obrigado pelo carinho. Continue acompanhando meu trabalho. Abraços!
Sensacional 👏🏾 👏🏾👏🏾
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Obrigado Bráulio! Abraços
Excelente aula. Parabéns!
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Obrigado! 🙏
Obrigado pelos vídeos.
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Espero que ajudem nos seus estudos! Abraços
Excelente explicação....muito obrigada 👏👏
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Que bom que gostou, Marina. Abraços!
Show!
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Abraços Alessandro!
Parabéns.....muito bom!
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Valeu Fabio! Abraços
Grande professor, muito técnico e objetivo!!!!
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado, Rogério. Abraços!
Obrigada pelas informações importantes...
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Olá, Janaina. É sempre um prazer compartilhar meus conhecimentos com vocês. Grande abraço!
Eu quero muito comprar o livro pacote anticrise!
Excelente.
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
🙏🙏🙏
Obrigada pela explicação
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado por acompanhar. Abraços.
Revisando aqui pra prova de domingo!
Fiz estágio no MPPR e o promotor tinha sua coleção da legislação comentada. Escrita clara e objetiva, me ajudou muito. Foi interessante ver esse vídeo e dar um rosto ao nome. Parabéns!
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Fico feliz com seu comentário, Felipe! Grande abraço!
@FranciscaErbeneMartins-sd6ew
10 ай бұрын
Quando da graduação comprei obras deste grandemagistrado, livros com interpretação clara.Gratidao.
@FranciscaErbeneMartins-sd6ew
10 ай бұрын
Meu divirtimento, e estudar.Estou insctita 2fase, em penal, Cers, professor excel
@FranciscaErbeneMartins-sd6ew
10 ай бұрын
Professor Alexandre Salim, tambem, excelente.
Excelente professor
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado, Quenia! Continue acompanhando o canal. Grande abraço!
Suas aulas sempre muito boas professor. Muito obrigado por oferecer seus conhecimentos e conteúdos. Forte abraço!!!
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado por acompanhar meu trabalho. Abraços, Cléber!
Aula de altíssimo nível
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado, Luiz! Continue acompanhando meu canal, publico novas aulas semanalmente. Grande abraço!
Perfecton!
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado, Sonia! Abraços!
Rogério Sanches Cunha tá com moral demais
Top, professor! Muito obrigada por disponibilizar explicação tão didática! 👏🏽👏🏽
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
É sempre um honra poder lecionar, Lise! Explico de maneira detalhada esse e outros assuntos na minha obra já atualizada "Curso de Processo Penal" 2021, editora Saraiva. Obrigado e grande abraço!
@PriFreitax
2 жыл бұрын
@@FernandocapezBr Obrigada professor! Escolhi esse o tema do meu TC.
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
@@PriFreitax Ótima escolha, sucesso e grande abraço!
Sensacional
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Forte abraço Professor Temístocles!
Deus ajuda_me vencer as adversidades da vida
Meu sonho e consequir minha carteira da OAB, desde 2019 que tento...
Grande capez
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado. Abraços.
Top
Muito obrigada. Sua explicação é excelente 👏👏
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Obrigado Glauciene! Abraços
Cool!
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Grande abraço, Hélio!
show!
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Obrigado, Rodrigo! Farei uma aula online sobre o tema no dia 28/09, se tiver interesse em participar, bas te inscrever pelo link: superaula.fernandocapez.com.br/direito-penal Grande abraço!
@rodrigovitorino4063
2 жыл бұрын
@@FernandocapezBr com certeza irei acompanhar! Um forte abraço ! Deus é fiel.
Professor, boa tarde. Cabe ANPP em ação penal pública condicionada? E na ação penal provada subsidiária?
Dr. essa confissão do acusado não pode servi de motivo para eliminação em concurso público na área policial, já que foi confessado um ato desabonador ? Se sim dar pra reverter na via judicial?
Contaram outra história na delegacia, entreu como violência doméstica,ela estava dopada de Rivotril
Boa noite
Se conseguir esse acordo eu posso fazer concurso para promotor de justiça e assumir o cargo ?? Ou fico para sempre impossibilitado de assumir cargos públicos ?
Tenho um acordo feito e pago, já possui mais de 1 ano que houve, meu advogado nunca mais comunicou comigo, isso significa que não precisa de eu ir em alguma audiência? Tudo foi resolvido será? Fico meio assim de ficar perguntando um advogado que já foi pago kkkk, sei que é bobeira, mas uma dúvida apenas
Feito o acordo de não persecução penal, se o investigado for verificar processos contra si, o processo continua lá ?
Ex: pode ser só pagamento em pecúnia?
Dr. Se me responder ficarei muito grato. No caso de aceite desse acordo. Vai ficar constar quando eu for tirar as negativas de antecedentes criminais ?
Receptação, Primário cabe acordo ?
O processo está com status de sobrestado
Essa lei ainda está valendo em 2022?
Pessoal alguem pode me ajudar? Tive 2 acordos de nao persecução, o segundo eu cumpri e o primeiro nao cumpri, sera que tem alguma manobra juridica pra que eu possa cumpri a primeiro acordo que foi feito antes?
Cabe anpp em crime moeda falsa?
Se eu faltar a audiência desse acordo?
E se eu não aceitar o acordo???
Excelente quando ouço de que a confissão serve unica e exclusivamente para o entabulamento do ANPP. Quanto aos INVESTIGADOS que estavam na frente dos quarteis em varios estados do Brasil, a PGR negou o ANPP e depois de muito tempo propôs mas com a CLÁUSULA de que a CONFISSÃO seria utilizada posteriormente contra o investigado. Remédio ou veneno?? . Este acordo da PGR está mais para Plea Bargain do que ANPP. Sem falar das outras cláusulas absurdas propostas contra os investigados! Na teoria o ANPP é lindo! na prática ele se transforma no monstrinho chamado Plea Bargain.
Aula ótima, só um adendo que a lei 13.964 é de 2019
Cabe anpp no crime moeda falsa?
Professor, estou em dúvida na questão do requisito sobre a pena mínima???
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Olá, Anderson. Qual a sua dúvida?
Art69 pg3e73
Boa Noite, quem fez acordo de nao percepção penal pode fazer concurso público?
@christinaesteticaprazeres
Жыл бұрын
Sim. Vc fica sem reincidência. Não consta nada. Seu nome não fica no rol dos culpados.
Como assumir uma culpa pra obter um benefício jurídico
Para efeito de concurso. A pessoa que fez acordo suspensão processual. Vai tá sub judce?
@leduso
Жыл бұрын
Olá, estou com a mesma dúvida, você conseguiu saber algo sobre ?
Permita-me dizer que seu livro é realmente muito claro!
@FernandocapezBr
3 жыл бұрын
Fico feliz com seu comentário Diego. Tento ser o mais objetivo possível. Abraços
@leonardog4769
3 жыл бұрын
Claro e CARO
Tenho um acordo que não foi cumprido há um ano,tem prazo de prescrição?
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Olá, Elu. Procure seu advogado ou o MP para que possa obter informações acerca desse acordo. Abraços!
Ofertaram pra mim isso, não aceito nem a pal pois não cometi crime
@jarbaspaiva2085
3 ай бұрын
Vc foi acusado de q
Eu não aceitei deixo seguir o processo
Nesse caso, em delegacias ou em abordagens policiais, esses têm conhecimento desse acordo, ou seja, fica disponível em alguma base de dados que não seja judicial?
@edsoncastro7907
3 күн бұрын
Também tenho essa dúvida
Mestre por favor, é possível ANTT nos crimes de homicídio culposo no trânsito? Com agravante da falta de habilitação.
@FranciscaErbeneMartins-sd6ew
9 ай бұрын
Sim, entendi
@FranciscaErbeneMartins-sd6ew
9 ай бұрын
Sim
@FranciscaErbeneMartins-sd6ew
9 ай бұрын
Gostaria que comente ANPP
Existe a possibilidade de retroagir, mesmo que o sentenciado já tenha cumprido a pena imposta?
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Olá, Luiz Henrique. Após o cumprimento da pena não existe tal possibilidade. Quanto à retroatividade do ANPP, todavia, não há consenso das cortes Superiores: a 6ª Turma do STJ não admite retroação do ANPP após recebimento da denúncia. Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pela chamada "Lei Anticrime", desde que a denúncia não tenha sido recebida; por outro lado, o STF já tem decisão na qual entende ser cabível o acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019. Abraços!
@DiegoSantos-gg1wm
2 жыл бұрын
@@FernandocapezBr achei o que estava procurando. Professor melhor e mais claro não há. Abraços
Fazendo este acordo e não vindo a comprilo o q acontece
@FernandocapezBr
2 жыл бұрын
Olá, Diego. De acordo com o CPP, artigo 28-A, § 10: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia." Abraços.
Lei 13964/2019*
Meu querido professor no início do vídeo o senhor diz que a lei é de 2009.
Olá, eu fiz um acordo de não persecução penal, tenho que pagar 3 salários mínimos em 6 parcelas so que no momento estou desempregado.o que posso fazer para não pagar esse valor? Tem como mudar o acordo para fazer serviço voluntário?
@felipevidal5137
2 жыл бұрын
Soraia, o ideal é falar com seu advogado (que vc contratou ou o dativo que está´te representando) para ele peticionar nos autos sobre sua dificuldade financeira. É importante também você comprovar por documentos a sua indisponibilidade financeira... Tudo é possível nesse mundo... Mas, infelizmente, eu já vi mais de um caso em que o Ministério Público pediu a rescisão do acordo celebrado, por falta de pagamento, ainda que a pessoa alegue que não tem condições de pagar.
@soraiasimoes9147
2 жыл бұрын
@@felipevidal5137 obrigado
@HianBarboza-yg6ol
Ай бұрын
@@felipevidal5137mas a pessoa não tem o direito de escolher entre pagar ou prestar serviço?
@felipevidal1293
Ай бұрын
@@HianBarboza-yg6ol Não.. Veja: o acordo de não persecução penal não é um direito do investigado e, em sendo caso, será oferecido pelo Ministério Público. Quanto a questão de pagar, é obrigatório que o investigado repare o dano causado, a não ser que comprove que não tem condições financeiras de fazer isso... Fora isso, o Promotor também pode estipular prestação pecuniária (pagar algo) como condição. O ideal é tentar negociar e demonstrar que não tem condições financeiras, se for o caso. Fale com seu advogado ou procure a Defensoria Pública
@HianBarboza-yg6ol
Ай бұрын
@@felipevidal1293 mas o promotor colocar opções alternativas é pq dá pra escolher uma das opções?
Após o cara confessar o suposto crime para aceita o acordo ele receberá uma tornozeleira eletrônica?
Tenho uma audiência disso hoje porém não tenho advogado mas, entro sozinha na audiência “vai ser on-line” ou não?!
@rauljunior2163
Жыл бұрын
Vc foi ?
@daianeselinger2080
2 ай бұрын
Como foi vc teve opções de escolhas?
@HianBarboza-yg6ol
Ай бұрын
@@daianeselinger2080vc teve opções de escolha?
Prof., Essas condições elencadas no art. 28-A , I/V do CPP são concomitantes ou MP pode indicar apenas uma das condições pra formalizar o acordo com o acusado?
@lenagiamaza
Жыл бұрын
Pode indicar apenas uma sim.
Professor, já assisti a outros vídeos que foram propostos Acordo de Não Persecução Penal em tráfico de drogas. Pergunto: Se o mínimo legal do art. 33 da lei de drogas é 5 anos, como é possível? Será que é nos casos do parágrafo 4º do art. 33? Obrigada pela resposta.
@valeriasantossilva4855
Жыл бұрын
Neste acordo o acusado paga alguma coisa? Pois a advogada do meu sogro disse que foi feito um acordo para ser pago $2.500 reais, e que este documento será emitido no cartório! Estou achando extranho, alguém poderia me ajudar?
CPP
Tenho um acordo de nao persecução penal . Posso fazer concurso pra policial militar?
@inainamojuba7069
2 жыл бұрын
Sim, pode! Observação: cumpra direitinho e ao final você não vai dever nada a justiça!
@LucasReis-cl3sj
Жыл бұрын
também tenho essa dúvida do colega, mas a confissão não pode ser motivo da eliminação já que foi confessado um ano desabonador ?
@pedrosouza339
Жыл бұрын
@@LucasReis-cl3sj não entendi
@LucasReis-cl3sj
Жыл бұрын
@@pedrosouza339 quero saber se essa confissão do acordo pode ser prejudicial na fazer de investigação social e criminal de concurso na área policial, tendo em vista que não houve condenação, continua réu primário, mas houve uma confissão de ato desabonador … pois é um requisito do ANPP a confissão do suposto crime
@leduso
Жыл бұрын
@@LucasReis-cl3sj rapaz tô aprovado sob judice em um concurso da PM e tenho um acordo desse p fazer, oque vc descobriu sobre o assunto ??
Oii no meu caso me pegaram com um moto Com queixa de roubo Eu e outro rapaz d menor aí ele assumiu q era dele E chegou a intimação Vou ter q assumir q roubei ela ? Me rsp pfvr quando puder
@nivaldoguimaraes1510
Жыл бұрын
Vai ter que confessar