A Lei Henry Borel e suas consequências práticas
Os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Luciana Cano Casarotto, e Criminal e de Segurança Pública, Rodrigo Brandalise, ambos do MPRS, falam sobre o que muda com a entrada em vigor da lei.
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#leihenryborel
Interessante !!!!👀👀👀👀👀🎃🐞
E no caso da violencia contra idosos, se aplica a obrigatoriedade de comunicação?
@mrjunimful
Жыл бұрын
Sim. Nesse caso é aplicável o art. 6º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), segundo o qual "todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento". No mesmo sentido é o art. 10, § 3º do Estatuto do Idoso, que estabelece ser '"dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".
Adolescente até quantos anos ???
@anaclaudiaf2009
Жыл бұрын
De 12 a 18 anos é considerado adolescente segundo a lei.
@kinhaekakau
Жыл бұрын
@@anaclaudiaf2009 quando for meninas , ela é amparada pela Maria da Penha ainda ou agora é essa. ?
@zenaidelima9336
Жыл бұрын
De 12 a 18 anos de idade e 21 em situações excepcionais!! 🙄