8 - Competência da Justiça do Trabalho
Competência material da justiça do trabalho é um tema de extrema importância para o exame de ordem.
O tema é tratado no art. 114 da CF:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Vídeo sobre relação de emprego: • 7- Relação de emprego ...
Vídeo sobre execução: • 4.1 - Execução trabalh...
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Uma coisa é certa: se esse canal existisse ano passado, eu não tinha quase reprovado em processo do trabalho! Agora eu sei é tudo!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
😂😂😂😂😂😂
@mateusmoura7618
3 жыл бұрын
@@MarinaMarquesprof é verdade!! hahahhahahahaha
Profa, Conheci ontem seu canal e já me inscrevi e tô maratonando seus vídeos. Só tenho uma coisa a dizer: que canal maravilhoso! Você tem o dom de ensinar. Parabéns e obrigada por disponibilizar esse material tão rico! Deus abençoe sua vida!!!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Obrigada! Fico muito feliz que esteja gostando do canal! 🥰🥰🥰
Professora, muito obrigado pela aula excelente! Sua didática é impecável!
As melhores aulas de Processo do Trabalho. Obrigado professora.
Que aula ótima, objetiva, e bem explicativa!
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Fico feliz que tenha gostado!!!!
QUE AULA MARAVILHOSAAA!!! Já vou maratonar
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Aula maravilhosa, literalmente, descomplicando o Direito do trabalho. Essa dúvida é muito comum referente as contribuições, finalmente entendi com clareza haha, muito obrigada professora, você é essencial na vida do estudante !
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Melhor aula desse KZread !
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Obrigada, Maira!!
Estou adorando sua didática 👏👏.
Obrigada pela instrução!! Explicação excelente
Só descobri vc agora professora Marina, antes tarde do que nunca. Vou conseguir aprovar na OAB. vc é ótima, parabéns!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Vai sim, Luís! Torcendo por vc! 🤞🏻
Amei a aula ❤
@MarinaMarquesprof
8 ай бұрын
Obrigada 😊
MARAVILHOSA ANJO !
adorei a aula! me salvou!
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️
Ótima explicação, descomplicou o assunto🙏🙏 excelente aula!!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Que bom que ajudei, Cristiane!
Ótima aula!
@MarinaMarquesprof
9 ай бұрын
Que bom que gostou!
Aula maravilhosa, nossa...
Excelente aula. Obrigado
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
🥰🥰🥰
Show de aula ❤
AULA ESPLENDOROSA
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Que bom, Léo! Fico feliz em saber que gosta 👍🏻
que aula meus amigos, professora maravilhosa.
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Que bom que gostou!! Obrigada 😊
Muito obrigada, professora!!❤❤
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️☺️🙈
Melhor aula 👏
Que aula maravilhosa, parabéns!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Que bom que gostou, Marina!!! 🥰🥰
Muito bom, professora ! Obrigado.
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
😉
Caramba! Aula show!
Aula maravilhosa, obrigada !
@MarinaMarquesprof
11 ай бұрын
Bons estudos!😊
Muito bom mesmo 😃😃😃😃😃
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
♥️😘
Excelente vídeo, Marina!!!
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
Obrigada!! 🥰🥰
simplesmente incrível, obrigada!!!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Obrigada, Márcia! Que bom que gostou!!
Muito boa sua aula, professora! obrigado UFMA
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
😉😉😉
Aula maravilhosaaa!!
@MarinaMarquesprof
6 ай бұрын
Que bom que gostou
Incrível 😍
Muito boa a explicação!!!!
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
Obrigada 😊
perfeita explicação
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Que bom que gostou, Camila!!! 🥰🥰
Excelente didática!
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️☺️☺️
Que aula!!!!
@MarinaMarquesprof
11 ай бұрын
😊
simplesmente perfeita!
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️☺️☺️
Aula maravilhosa, obrigada prof!
Sobre o trabalhador autônomo, é competência da justiça comum?
@alessandroschwengber3816
4 ай бұрын
Demora muito se um trabalhador botar uma empresa na justiça demora para sair o resultado ?
Obrigada !!!!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
🥰🥰
EXCELENTE!!!!
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
❤️❤️
perfeito, obrigada prof!
@MarinaMarquesprof
10 ай бұрын
☺️☺️
Aula muito boa
Tem como disponibilizar o PDF do conteúdo ministrado ? Se possível.
O Fulaninho só se ferra,kkk, boa a aula
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Verdade 😅😂😂😂
Amei sua aula, maravailhosa continua com o conteudo pra ajudar nós meros bachareis KKKKKK
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
🥰🥰🥰🥰
Excelente aula, professora! Tenho um questionamento: no minuto 29:53 a sra cita exemplo de um trabalhador que requer um benefício perante o INSS em juízo, dizendo que a competência para julgar tal demanda seria da justiça comum. Porém, gostaria de saber se a competência para julgar o caso hipotético não seria da Justiça Federal, visto que a ação seria proposta contra uma autarquia, situação em que o art. 109, I, da CRFB/88 disciplina como sendo de competência da justiça federal.
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Sim. Justiça comum. A justiça federal é uma justiça com
Muito bom mesmo!!!!♡♡♡♡♡
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
Obrigada!
Adorei
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Que bom, Armando!! 😊😊
aula maravilhosa!!!
Faz um vídeo de resolução de questões para concursos públicos.
Obg
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️
muito bom!!!
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Obrigada, Karol!
Professora, Boa tarde ! De quem é a competencia para julgar HC quando a unidade coatora é um Hospital ? Exemplo : Uma pessoa confundida com um paciente e o médico não deixa ela sair
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Justiça comum
Professora, em caso de assédio sexual entre empregador e empregado, onde o empregado deseja a persecução penal e reparação de danos materiais. Compete a justiça do Trabalho ou comum? Fiquei com dúvida pois envolve empregador e empregado.
@MarinaMarquesprof
10 ай бұрын
O crime será julgado na criminal. A indenização pode ser pedida na justiça do trabalho
a melhor
@MarinaMarquesprof
2 жыл бұрын
Obrigada, vitoria! 🥰🥰
diva
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
☺️
Qual órgão da justiça do trabalho julga ação declaratória de nulidade de ACT/CCT?
@leandrobonatto1648
Жыл бұрын
TRT ou TST, aplicando-se por analogia as regras de competência funcional dos dissídios coletivos.
Se o juiz mandar prender a testemunha que mentir na audiência, o HC vai ser na justiça do trabalho ou na justiça comum?
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
Rachel, a Justiça do trabalho não é competente em matéria criminal. O juiz mandará prender pelo crime de falso testemunho. Portanto, é a justiça federal a competente para julgar esse HC
@rachelbrito701
3 жыл бұрын
@@MarinaMarquesprofEntendi. Pensei que como a ordem foi do juiz do trabalho, a competencia seria a justiça do trabalho... mas pq a justiça federal? Não deveria ser a estadual então
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
@@rachelbrito701 o juiz do trabalho é um juiz federal. De acordo com a súmula 165 do STJ, a competência é da justiça federal
Depois desse video jamais confundirei anos luz com bumbum de vagalume.
@MarinaMarquesprof
3 жыл бұрын
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Porquê fulaninho?
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Meu jeito carinhoso de se referir ao reclamante
esse termo fulaninho da a impressão que você estar diminuindo o trabalhador .fora isso suas aulas são ótimas
@MarinaMarquesprof
10 ай бұрын
De forma alguma. Mas como outras pessoas já me falaram isso, parei de usar o termo 😉
Fulaninho não tem paz haha roda empresa que entra dá problema
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Kkkkkkkk
Essas aulas servem para concursos do TRT??
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
Tem uma playlist específica para o TRT aqui no canal
Gostei bastante da aula! Obrigado!
@MarinaMarquesprof
Жыл бұрын
🥰🥰🥰